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Anistia em Doutrina

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  • Direito Penal: parte geral

    Direito Penal: parte geral

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    O exemplo mais marcante de anistia é para nós a alcunhada Lei de Anistia, Lei 6.683/1979... Anistia, graça e indulto Também extinguem a punibilidade do agente a anistia, a graça e o indulto. São formulações antigas chamadas de modalidades de clemência soberana... A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito. Tem por objeto fatos, não pessoas
    O exemplo mais marcante de anistia é para nós a alcunhada Lei de Anistia , Lei 6.683 /1979... São os casos de morte do agente, anistia, abolitio criminis e prescrição... A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito. Tem por objeto fatos, não pessoas
    São os casos de morte do agente, anistia, abolitio criminis e prescrição... Exceção a isso ocorre nas hipóteses de anistia e de abolitio criminis , que só afastam o efeito principal – pena –, subsistindo sempre os secundários
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    Seção III Anistia Art. 180... anistia de multa punitiva. 4... COMENTÁRIOS O preceito se reporta às modalidades de anistia: geral ou limitada
    Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único... Aliás, a anistia seria tecnicamente melhor enquadrada como hipótese de extinção do crédito tributário... Na verdade, o CTN apontou como causas de exclusão do crédito tributários institutos muito distintos e de difícil aproximação conceitual: a isenção e a anistia
    Ve-se, assim, que tanto a isenção quanto a anistia têm como efeito excluir o próprio crédito tributário, seja impedindo o surgimento deste (isenção), seja impedindo a sua constituição (anistia)... Já a lei que concede a anistia impede a constituição do crédito tributário referente às infrações cometidas antes da vigência dessa lei ( CTN , art. 180 )... Significa dizer que o crédito tributário, referente à penalidade pecuniária, que ganhou existência com a infração cometida, fica excluído, …
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    Anistia e crime político... É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada... É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada
    As figuras analisadas no presente comentário não se confundem com a anistia, prevista no art. 48 , X , da Constituição (cf. o que escrevemos no comentário a esse dispositivo). VI... O art. 5.º , XLIII da Constituição , por sua vez, considera “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
    Art. 8º.E concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição , foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção... atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5º A anistia
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    Seção III Anistia Art. 180... STJ traz o mesmo raciocínio para rechaçar extensão da anistia a fatos futuros: “(…) desvios perpetrados num exercício fiscal não garantem anistia nos períodos posteriores” ( AgRg no AREsp 285.515/SP )... Quanto à extensão da anistia, é de clareza digna de menção a lição de Luís Eduardo Schoueiri: “Se o crédito tributário for composto de principal, juros e multa, apenas a última é atingida pela anistia
    A anistia trata do perdão das multas tributárias... Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único... Aplica-se em relação à anistia a mesma lógica que rege as normas de isenção, a relação tributária é constituída e a norma de penalidade é aplicada, para, em sequência, termos a norma de anistia que afasta
    Entendemos que, quando a legislação que concede o parcelamento vem acompanhada de remissões e anistias, deve atender ambos os artigos... Como antes mencionado, a renúncia para o art. 14 da LRF compreende, entre outras, em um rol meramente exemplificativo, a anistia; a remissão; o subsídio; o crédito presumido; a concessão de isenção em... é o art. 165 , § 6º , da CF , o qual estabelece que “ O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as …
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    TÍTULO IV DA GRAÇA, DO INDULTO , DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO Capítulo I DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA Art. 734... Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta
    Capítulo II DA PRISÃO EM FLAGRANTE Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal . 3 ed. São Paulo: Ed. RT, 2015; FRAGOSO, Heleno Claudio. Jurisprudência criminal . 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GIACOMOLLI, Nereu José. Devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o pacto de São José da Costa Rica . São Paulo: Atlas, 2014; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999; HUNGRIA, Nelson. …
    O crime de tortura é definido no art. 1º da Lei 9.455 /1997, cujo § 6º já previa: “O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (destaque nosso); “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
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    TÍTULO IV DA GRAÇA, DO INDULTO , DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO Capítulo I DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA Art. 734... Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta
    Capítulo II DA PRISÃO EM FLAGRANTE Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal . 3 ed. São Paulo: Ed. RT, 2015; FRAGOSO, Heleno Claudio. Jurisprudência criminal . 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GIACOMOLLI, Nereu José. Devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o pacto de São José da Costa Rica . São Paulo: Atlas, 2014; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999; HUNGRIA, Nelson. …
    O crime de tortura é definido no art. 1º da Lei 9.455 /1997, cujo § 6º já previa: “O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (destaque nosso); “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
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    TÍTULO IV DA GRAÇA, DO INDULTO , DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO Capítulo I DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA Art. 734... Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta
    Capítulo II DA PRISÃO EM FLAGRANTE Alberto Zacharias Toron BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal . 3 ed. São Paulo: Ed. RT, 2015; FRAGOSO, Heleno Claudio. Jurisprudência criminal . 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GIACOMOLLI, Nereu José. Devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o pacto de São José da Costa Rica . São Paulo: Atlas, 2014; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999; HUNGRIA, Nelson. …
    O crime de tortura é definido no art. 1º da Lei 9.455 /1997, cujo § 6º já previa: “O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (destaque nosso); “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
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    Na anistia não há oitiva do Conselho Penitenciário... Anistia, graça e indulto são institutos evidentemente diferentes. A anistia, em regra, atinge crimes políticos. A graça e o indulto , crimes comuns... Discute-se a possibilidade de recusa da anistia pelo beneficiário
    Além disso, as únicas restrições trazidas pela Constituição aos crimes de tráfico foram a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia. Não há qualquer menção ao sursis .
    ANISTIA INTERNACIONAL . Combatendo a Tortura : manual de ação . Tradução: Galeno Fae de Almeida. Londres: Amnesty International Publications, 2003. ANNAS, George J. Hunger Strikes.
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    A graça e o indulto , diferentemente da anistia, pressupõem o trânsito em julgado 4... O poder de graça, doutrinariamente, engloba a anistia, a graça em sentido estrito, o indulto e a comutação... Os institutos de clemência (anistia, graça, prescrição) no direito internacional e no direito constitucional comparado
    Contudo, a dupla punibilidade requer uma identificação não apenas de condutas típicas em ambos os estados, mas também a ausência de circunstâncias que excluem a punibilidade, como prescrição, anistia etc
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  • Direito Penal: Parte Geral

    Direito Penal: Parte Geral

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    O exemplo mais marcante de anistia é para nós a alcunhada Lei de Anistia , Lei 6.683 /1979... São os casos de morte do agente, anistia, abolitio criminis e prescrição... A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito. Tem por objeto fatos, não pessoas
    Proíbe-se aos crimes hediondos concessão de fiança, anistia, graça e indulto , assim como se fixam condições mais rigorosas de cumprimento de pena... garantista, logo após o fim do período militar, insculpiu-se o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , com o seguinte texto: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
    Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas
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