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Apelação Cível em Ação Indenizatória por Danos Materiais em Doutrina

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  • <b>Dano</b> Moral

    Dano Moral

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    No primeiro caso, estaremos diante de ação indenizatória consistente exclusivamente na reparação do dano patrimonial e, no segundo caso, no plano dos danos morais. 37 Ocorrendo danos patrimoniais, o quantum... Há que se fazer a ressalva que se permite a ação de regresso em face do causador do dano, consoante entendimento consolidado do STJ 17... A identificação do dano e a consequente responsabilização do lesionador, em face da sua culpa, bem como a demonstração do nexo causal, conferem …
    Nessa linha de ação, o autor deduzirá a sua pretensão indenizatória... Nessas ações, existem três pedidos principais: multa, indenização material e dano moral coletivo... O embasamento para ajuizar ação judicial 18 , buscando a reparação de danos em face das pessoas jurídicas por atos de corrupção, é por meio da ação cível de responsabilização da pessoa jurídica por ato
    de daño materiales... material, moral ou à imagem”... Gore (1996), uma mulher ajuizou ação indenizatória, pois comprou um carro da BMW sem ter sido informada de que ele era repintado, trazendo aos autos que, num período de aproximadamente dez anos, a empresa
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    É o caso do art. 14 da Lei 7.347 /1985, Lei da Ação Civil Pública , o qual dispõe que o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos recursos, a fim de evitar dano irreparável às partes... Dessarte, enquanto recurso cível ordinário por excelência, a apelação possui ampla devolutividade, é dizer, pode ser objeto de impugnação qualquer vício encontrado na sentença, seja um vício de forma (... Mas a regra aplicada à apelação, bem como a todos os demais recursos cíveis, é a de que é vedado ao …
    As coincidências com a regularidade do direito de ação e do próprio processo não são mera coincidência... extravagantes, tal como, para referir apenas um exemplo, o recurso previsto na Lei 9.099 , de 26.09.1995, no art. 41 , que prevê o seu cabimento contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis... Esses requisitos se colocam no plano recursal tal como se colocam as condições da ação em relação ao início da demanda
    indenizatória... Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Alegação de realização de acordo extrajudicial. Ausência de prequestionamento... Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. 1. Vícios relacionados ao voto vencido
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    A apelação cível se interpõe e se arrazoa no mesmo e uno momento, ao contrário do que se faculta no processo penal (art. 600 , § 4º , do CPP ), e ainda perante o juízo prolator da sentença ou decisão recorrida... Não obstante, a coisa julgada material havida por influxo da concessão da segurança impedirá a insurgência recursal posterior contra a interlocutória, seja em preliminar de apelação do vencido, seja em... A apelação apresenta-se como o primeiro instrumento processual posto à …
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    dano; b) o nexo da causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a ocorrência do dano; c) o montante do prejuízo”... Cumulação de danos morais e materiais: O ressarcimento do dano moral foi assegurado ao consumidor pelo art. 6.º, VI, do CDC , mas não se limita ao ressarcimento de danos morais em relações extracontratuais... No novo sistema de direito brasileiro, a jurisprudência está aceitando a cumulação de pretensões de indenização de danos materiais (entrega de produto falho) e de danos
    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) • Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por dano moral... Apelação provida. (TJRS – Apelação Cível 70059118406 – 10.ª Câmara Cível –Tribunal de Justiça do RS – rel. Marcelo Cezar Muller – j. em 24.04.2014)... Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma
    Apelação desprovida. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70083260380, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-12-2019)... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50380439220198210001 , Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2021)... (TJRS, Apelação Cível, Nº 70085226280, Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-07-2021)
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    seja pelo ressarcimento do prejuízo sofrido (material), seja pela compensação do dano (extrapatrimonial)... civil, a qual busca anular a perda imerecida e se preocupa com a exata magnitude do dano material ou moral sofrido pela vítima... Não ao percentual do dano patrimonial – como já visto, a técnica de avaliação do dano moral a partir do dano material não possui qualquer base lógica ou jurídica
    Nesse caso, o autor da ação ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de hospital psiquiátrico no qual sua esposa, que estava internada com quadro de depressão, cometeu suicídio... materiais e morais por suposto erro de diagnóstico... Pleiteava-se indenização por danos materiais e morais, pois o doente foi atropelado em via pública, por ocasião de atividade externa promovida pela clínica
    Isso é o que se depreende da leitura dos seguintes julgados do TJSC, TJMG, TJPR e TJSP: “Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Recurso do Autor. Erro Médico . Iatrogenia... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA... Ação de indenização de danos morais e materiais por erro médico . Evidência de relação de consumo entre médico e paciente . Inteligência dos art. 3º , § 2º e art. 14 do CDC
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    Danos materiais e morais; II. Dano material: dano emergente e lucro cessante; III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais; IV. Indenização por danos morais; V... ” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações... Danos materiais e morais. Comprovada a lesão praticada, surge o dever de reparar. O dano material deverá …
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    Danos materiais e morais; II. Dano material: dano emergente e lucro cessante; III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais; IV. Indenização por danos morais; V... ” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações... O prazo prescricional muito longo previsto no Código Civil anterior resultava em situações extremas, nas …
    Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 anos de idade... ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória... prestação alimentar não cumprida a tempo e modo está sujeita à imposição da …
    Cível, AC 1471651-1, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2017). Art. 106... O dano pressupõe a lesão, mas os atos contrários ao direito podem estar no âmbito da ameaça, o que justifica sob a ótica processual o manejo de ações preventivas (por alguns chamadas de “inibitórias” –... ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem
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  • Manual de Direito Processual Civil

    Manual de Direito Processual Civil

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    por danos morais e materiais, fundada em divulgações reiteradas de informações inverídicas e desonrosas sobre o autor, pela empresa ré... Diante disso, o capítulo atinente à improcedência dos danos materiais – não impugnado –, terá transitado em julgado, não sendo, pois, devolvido ao tribunal (limitação atinente ao efeito devolutivo horizontal... em julgado e produzido coisa julgada material (art. 356, § 3.º)
    Se esta for anulada, é possível que a parte assistida pelo tabelião – que defendia a validade do documento – se sinta prejudicada e ingresse com ação indenizatória, em face do antigo assistente, o tabelião... Ser alcançado pela justiça da decisão não significa o atingimento desse terceiro (assistente simples) pela coisa julgada material, já que essa alcança tão somente a decisão da lide, que, em si mesma, não... Quem pode ser assistente litisconsorcial é alcançado pela coisa julgada material, …
    São os exemplos menos complexos de pluralidade de partes, como nos casos em que um mesmo evento tenha causado danos a mais de uma pessoa e as vítimas tenham decidido ingressar conjuntamente com ação indenizatória... mesmo tendo cada uma sofrido danos de natureza e grau diversos... Embora não haja previsão legal, quer taxativa, quer exemplificativa, na lei material ou na processual, salvo a do art. 114 do CPC/2015 , toda vez que uma ação, pela natureza jurídico-material da relação
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  • Alimentos

    Alimentos

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    Recurso parcialmente provido. 22 Ação indenizatória por abandono afetivo e material. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Inocorrência... Recurso de apelação do autor não provido. 27 Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Indenização por dano moral... Extr., Apelação 0001072-05.2006.8.26.0360 , Rel. Willian Campos, j. 10.05.2018, v.u., data de publicação 14.05.2018). Abandono material. HC. Trancamento de ação penal
    morais e materiais... Para efeito de classificação do ato jurídico que enseja indenização por dano moral e material ( CC 186 e 927 ), destituição do poder familiar e alimentos, é de levar em conta a conduta do cônjuge ou convivente... Isso é decorrência do sentido amplo do princípio da imputação civil dos danos
    Apelação do Ministério Público desprovida... Ainda que hoje a solução não seja necessária e exatamente igual, derivando a tendência atual para eventual prestação devida a título de indenização por dano moral e/ou material, o fato é que a conexão... pois existem tipos penais, como o abandono material, que dizem de perto com esse tema
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