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Apelo do Autor em Doutrina

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    O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor para determinar a redução da multa ao valor mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsto no art. 91 do Decreto 6.514/2008 , em razão... APELOS IMPROVIDOS. 1... Oportunizado, posteriormente, a interposição de recursos administrativos pelo autor, os quais restaram, ao final, motivadamente rejeitados, nos termos do art. 125, caput , do Decreto 6514/2008
    APELO IMPROVIDO. 1... Apelo parcialmente provido... É incontroversa a prática do desdobramento de lenha pelo autor
    CONHECERAM EM PARTE O APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... Em seu apelo especial, o IBAMA alega que o art. 70 da Lei nº 9.605 /1998 , além do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 foram violados e afirma que A regra jurídica a que a lei se refere para o caso concreto... (dez hectares, segundo o auto de infração; cinco hectares, na versão do autor), desprovido de licença ambiental. 2
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  • Manual dos Recursos

    Manual dos Recursos

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Como já se assinalou, neste âmbito não se podem pregar a supressão do apelo e a eliminação do duplo grau, com o fito de ganhar tempo, mudança que suprimirá as esperanças de aperfeiçoar a decisão da causa... direta, porque não se mostrariam específicos das vias impugnativas; outros, porquanto expressariam fenômenos distintos. 3 A causa do dissídio se localiza nas opções axiológicas e ideológicas de cada autor... Exprimiu essa meta o art. 4.º do CPC de 2015 , segundo o qual “as partes têm o …
    A simples interposição do apelo, nada obstante a falta de seriedade do recurso, produziria grave embaraço à tramitação regular da pretensão do autor... Tais características frisam a técnica da reiteração como elemento ínsito ao apelo... Segundo a impressão inicial, caberiam vários apelos no mesmo processo – por exemplo, do indeferimento da petição inicial e, provido o apelo no tribunal e retornados os autos ao primeiro grau, do ulterior
    No julgamento do apelo, o tribunal mantém a condenação do réu B em y , mas o absolve da dívida x . Vencido, o autor A interpõe recurso especial. O órgão ad quem restaura a condenação na dívida x... Por exemplo: o apelo do réu B , condenado a pagar 50, devolve ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido formulado pelo autor A , que visava condenar o réu B ao pagamento de 100, incluindo... Por exemplo: o autor A pleiteou a condenação do réu B em 100, o órgão judiciário concedeu …
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    Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência. Sentença que reconhece de ofício a nulidade do contrato. Impossibilidade... Apelo parcialmente provido (TJSP, 30.ª CâmExtrDirPriv, Ap 1000774-30.2014.8.26.0161 , rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.9.2018, registro em 11.9.2018)... Pretensão indenizatória correspondente a aluguéis do imóvel que o autor deixou de receber. Descabimento, ante a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação
    Não há necessidade de o consumidor ou o autor da ação coletiva provar essa alegação... Enquanto o CDC 6.º VIII constitui exceção à regra de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito ( CPC 373 I), a norma ora analisada estabelece como regra o ônus... Os apelos ecológicos, os selos ambientais e a proteção dos consumidores (RDCons 4/7); Iain Ramsay. O controle da publicidade em um mundo pós-moderno (RDCons 4/26); José Antonio Almeida
    Apelo do MP pretendendo o prosseguimento da execução e expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para que o procedimento tenha regular trâmite (TJSP, Câm... O Colegiado de origem deu provimento ao apelo ministerial, com base no ECA 182 § 2.º, que afirma ser desnecessária a produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade da conduta infracional... Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempestivamente a sua vontade de recorrer, a …
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    Apelo do autor parcialmente provido, restando prejudicado o apelo da ré (TJRS, Ap. Cív 70029219490, 9.ª Câm. Cív., j. 13.05.2009, rel. Léo Romi Pilau Júnior)... Aplicação dos arts. 6.º, 12 e 18 do CDC , que servem de amparo legal a pretensão do autor. Sentença mantida. Apelos improvidos (TJRS, Ap. Cív. 70000269357, 6.ª Câm. Cív., j. 25.10.2000, rel. Des... Apelo da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. ( TJRS, Ap. 70044521425, 5.ª Câm. Civ., j. 11.04.2012, rel. Gelson Rolim …
    Apelo provido em parte... Apelo parcialmente provido (TJRS – Ap 70025754565 – Ap. 70025754565 – rel. Umberto Guaspari Sudbrack – 5.ª Câm. Civ. – j. 18.02.2009 – DJ 05.03.2009)... Apelo desprovido (TJRS – Ap 70041080789 – rel. Marilene Bonzanini – 9.ª Câm. Civ. – j. 29.06.2011 – DJ 04.07.2011). • Ação de Indenização. Relação de consumo
    Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …
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    Do Autor, 2011. NEVES AMORIM. José Roberto. CASCONI. Francisco Antonio (coord.). Condomínio edilício: aspectos relevantes. Aplicação do novo Código Civil . São Paulo: Método, 2005.
    usufrutuário 32 ; (ii) o locador, seu cônjuge ou companheiro poderão dar qualquer destinação ao imóvel e não obrigatoriamente a que lhe era dada pelo locatário (a lei não limita o uso); (iii o pedido do autor
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  • Recursos no Processo Civil - Ed. 2023

    Recursos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    Considerando esse cenário, ainda que o acolhimento da pretensão inicial se mostre provável, incumbiria ao Autor ter demonstrado eventual perigo de demora ou risco ao seu interesse decorrentes da regular
    Por decorrência, condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios – estes fixados na importância de 15% quinze por cento) sobre o valor da causa.” 2.3... Como o autor deveria agir na hipótese de o réu se valer dos embargos de declaração? Nesse caso, o que ocorreria com o prazo disponível para a apresentação de outros recursos... Da mesma forma, o material probatório colhido na disputa desvela que, de maneira clara, o Autor sofreu abalos indevidos decorrentes da rescisão – mormente pela …
    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 cinco dias, retratar-se”... Será, com isso, designado seu relator, a quem incumbirá a análise do apelo (bem como de eventuais pedidos incidentais, a ele relacionados, que possam ser formulados)... Impõe-se, assim, que seja dado provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com
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    0,5% ao mês, a partir da data do evento danoso. – A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se aos precedentes da Turma. – Em face do exposto, dou provimento parcial ao apelo do autor... O autor é músico que teve seu registro profissional cassado... Nego provimento aos apelos dos réus e a remessa oficial.” Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/
    Assim, o termo reformar pressuporia que o apelo fosse conhecido e, no mérito, provido. 2 2.2... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. ‘O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito... “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA
    Diante da inércia da instituição financeira, adveio sentença de procedência para julgar boas as contas apresentadas pelo autor... Na primeira sessão de julgamento do apelo não houve unanimidade na deliberação, razão pela qual o TJ/SP adotou a técnica de ampliação de colegiado... interposto por uma empresa; convocados os outros dois juízes para compor o julgamento ampliado, pode o desembargador que votou vencido, por exemplo, alterar seu voto para opinar pelo desprovimento do apelo
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  • Manual dos Recursos

    Manual dos Recursos

    2017Editora Revista dos Tribunais
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    Como já se assinalou, neste âmbito não se podem pregar a supressão do apelo e a eliminação do duplo grau, com o fito de ganhar tempo, mudança que suprimirá as esperanças de aperfeiçoar a decisão da causa... direta, porque não se mostrariam específicos das vias impugnativas; outros, porquanto expressariam fenômenos distintos. 3 A causa do dissídio se localiza nas opções axiológicas e ideológicas de cada autor... Exprimiu essa meta o art. 4.º do CPC de 2015 , segundo o qual “as partes têm o …
    A simples interposição do apelo, nada obstante a falta de seriedade do recurso, produziria grave embaraço à tramitação regular da pretensão do autor... Tais características frisam a técnica da reiteração como elemento ínsito ao apelo... Segundo a impressão inicial, caberiam vários apelos no mesmo processo – por exemplo, do indeferimento da petição inicial e, provido o apelo no tribunal e retornados os autos ao primeiro grau, do ulterior
    de autores e réus... No julgamento do apelo, o tribunal mantém a condenação do réu B em y , mas o absolve da dívida x . Vencido, o autor A interpõe recurso especial. O órgão ad quem restaura a condenação na dívida x... Por exemplo: o autor A pleiteou a condenação do réu B em 100, o órgão judiciário concedeu 50 e o réu B apela, pleiteando a absolvição, embora o autor A se conforme com o resultado; admitido o benefício
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    A lei civil estabelece quórum específico para questões que o legislador considerou relevantes, conforme quadro a seguir: Fonte: Elaborado pelo autor... Material complementar Bibliografia indicada Precedentes Jurisprudência selecionada Enunciados Fluxogramas e esquemas visuais Rubens Carmo Elias Filho Assista agora aos comentários do autor para este capítulo... artigo 323 , CPC , que dispõe: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão …
    Fonte: Elaborado pelo autor. 9.3.1... Material complementar Bibliografia indicada Precedentes Jurisprudência selecionada Fluxogramas e esquemas visuais Pedro Niebuhr Assista agora aos comentários do autor para este capítulo 9.1
    Por fim, diferem-se os prazos para depósito: na ação proposta com base na Lei n. 8.245 /1991 , compete ao autor promover o depósito no prazo de 24 (vinte e quatro horas a contar da intimação do autor... Ato contínuo, tratando-se de prestações periódicas, incumbe ao autor depositar as obrigações mês a mês, nos respectivos vencimentos, independentemente de decisão judicial... Ao propor ação com base nesse fundamento, deverá o autor fazer prova dos pressupostos 55 , mediante a juntada aos autos …
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  • Pareceres - Vol. 3 - Ed. 2024

    Pareceres - Vol. 3 - Ed. 2024

    2024Editora Revista dos Tribunais
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    O TJFFFF, na ocasião do julgamento do apelo, de partida, não enfrentou dois argumentos essenciais, incorrendo em omissão... O apelo especial foi inadmitido na origem sob o argumento de que se aplicariam ao caso as súmulas 282 e 284 do STF e a súmula 7 do STJ... O pretenso esbulho, conforme reconhecido pelo acórdão objeto do apelo especial, teria ocorrido em DD.MM.AAAA, apenas três dias antes do ajuizamento da reintegratória, datado de DD.MM.AAAA
    Por isso, caso vislumbre, e.g. , jurisprudência vinculante a ser aplicada, deve o magistrado advertir autor e réu, dando-lhes chance para aduzir argumentos a respeito, o que, desafortunadamente, não ocorreu... Aliás, a orientação jurisprudencial que supostamente conduziu ao provimento do apelo especial interposto nem fora suscitada pela parte contrária, quanto menos enfrentada pelo acórdão do RRR, de modo que... Aliás, a orientação jurisprudencial que supostamente conduziu ao provimento do apel…
    interpretação divergente da literalidade. 25 - 26 No Sistema de Ciência Positiva do Direito , Pontes de Miranda já alude a casos “absolutamente justos” em que a decisão é praeter legem , mas secundum ius . 27 O autor... no sentido de que o acórdão proferido pelo JJJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância... Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação …
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