Arguição Acerca da Cumulação de Auxílio-acidente com Aposentadoria em Doutrina

Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Posterior aposentadoria por invalidez. Acumulação de benefícios. L 6367/76 e 8213/91 e MedProv 1596/97 – convertida na L 9528/97... Cumulação. Descendente de Tiradentes... Existe repercussão geral na discussão acerca da cobrança de tributos das entidades de previdência complementar

de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente... Acidente do trabalho e manutenção do contrato de trabalho... Acidente do trabalho. Direito comum. Requisitos para a indenização

II) Diversos: Auxílio alimentação. STF 680: “ O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. ” Atos ilegais. Revogação e anulação de iniciativa da administração... Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no CF 39 § 3.º aos servidores e empregados públicos contratados na forma do CF 37 IX, sob vínculo trabalhista... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se …

de percepção de auxílio-acidente... O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1.º do art. 86 desta lei”. # 2... O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei. 1 e 2 (Revogado pela L 9032

Cumulação com o benefício suplementar previsto na L 6367/76 9.º, incorporado pela atual normatização do auxílio- acidente, conforme dispunha a redação primitiva do LPBPS 86 ( RE 687813 ). – Auxílio-acidente... Aposentadoria por invalidez ( RE 583834 ). – Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão... Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez ( RE 642890 ). – Militar

arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. § 2º Não sendo acolhida a arguição... Sobre as demais teorias defendidas pela doutrina brasileira acerca da interrupção da prescrição pela arbitragem, antes da L 13129/15, v. Nunes. Arbitragem e prescrição . Art. 20... árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira …

Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez... Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez. I. Assistência social... O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos

guarda da Constituição , cabendo-lhe: • STF, ADIn 293-MC: Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade, nem pode caracterizar um irrelevante acidente... A regra não prevê mandato para os Ministros, que são vitalícios (até a aposentadoria compulsória, cf. art. 100 do ADCT), nesse ponto destoando do que sucede em alguns países europeus, em que juízes de... de doutorado em funcionamento há pelo menos dez anos. § 4.º O mandato dos Ministros do …

O mesmo não se deve dizer, necessariamente, acerca dos demais incisos... Estado requerido”; e, comparando o auxílio direto e a carta rogatória, que, “pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador... Quanto ao auxílio direto, decidiu o STJ que “a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, tem o caráter de solicitação, e o atendimento, ou não, desta depende da legislação do

Considerações acerca de um caso de simulação fatal em infortunística (MPPR 7/133); Oswaldo Pataro Moreira. Acidentes do trabalho (RJLEMI 138/39); Roberto Pina de Oliveira... Auxílio suplementar – Artigo: Laerte J. C. Sampaio. Auxílio suplementar e aposentadoria por tempo de serviço ( Just. 134/54)... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário …

Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços... No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Art. 43... XVI-A– designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além dos definidos

Arguição de prescrição. O juiz não podia conhecer da prescrição ex officio (CPC/1973 219 § 5.º, anteriormente à L 11280/06; v. CPC 487 II)... Se sobrevier a perda da capacidade de exercício do empresário, em decorrência de acidente, doença etc., nada im pede que seja declarada sua falência, ocorridos os motivos que a justifiquem. IV: 3

A argüição de relevância no recurso extraordinário , SP, RT, 1988; Danilo Knijnik... Da argüição de relevância no recurso extraordinário , 1976; Nelson Luiz Pinto. Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça , 1992; Nelson Rodrigues Netto... O TST, em sede de processo administrativo disciplinar, havia determinado a cassação da aposentadoria de magistrado trabalhista, com fundamento no trânsito em julgado de sentença penal condenatória prolatada

Complementação de aposentadoria... Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido... Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do CF 114 nos casos de definição da competência para o julgamento de processos envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais

II) Diversos: Acidente do trabalho... Acidente do trabalho. Exame pericial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Devedor do Estado... O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do CPC/1973 20 § 2.º. 2

COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Promulgada em 05.10.1988 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1. Considerações gerais O art. 37 …

Cumulação com o benefício suplementar previsto na L 6397/76 9.º, incorporado pela atual normatização do auxílio-acidente, conforme dispunha a redação primitiva do LPBPS 86 ( RE 687813 ). – Auxílio-acidente... Aposentadoria por invalidez ( RE 583834 ). – Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão... Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez ( RE 642890 ). – Militar

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 107... Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. • 1. Remissão. V. STF 235 e 501... A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos. 292

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL ø Doutrina Monografias: Braceiro Daneluzzi. Aspectos polêmicos ; Cahali. Contr. Convivência ; Gama. Companheirismo ²; Soares. Un.Estável ²; Villaça. Estatuto ²; Varjão. União estável. Artigos: Álvaro Villaça de Azevedo. União estável. Antiga forma de casamento de fato (RDC 77/11); Artur Oscar de Oliveira Deda. A união estável no projeto de Código Civil (RT 777/75); Carlos Alberto Menezes Direito. Da união estável no Novo Código Civil ( Est. Reale ², p. 1309); …

Assim, p. ex., em relação a proventos de aposentadoria (cf. STJ, AgRg no AREsp 407.833/PR , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., DJe 03.02.2015)... § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em... Após o advento da Lei n.º 11.382 /2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do …

no CPC/1973 . § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação... Exclui a regra constitucional, expressamente, a competência da Justiça Federal para julgar feitos de falência, acidente de trabalho e sujeitos à justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ( CF/1988 , art... no caso da alteração do art. 114 da CF/1988 pela EC 45 /2004, em razão da qual …

IV do art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios... vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria

Cores bem empregadas e avisos estrategicamente posicionados podem fazer toda a diferença entre o acidente e a prevenção... perícia médica, que cresceu amplamente no processo do trabalho desde a EC 45 , nada tem a ver com o art. 195: cuida-se de um meio de prova para aferição de redução de capacidade laboral em demandas acerca... repetitivo, a SDI-1 do TST firmou entendimento contrário à acumulação, publicando a seguinte tese em março de 2020: “O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela …