art. 74 do dl 960/38 em Doutrina

Com relação às autarquias, há expressa disposição legal determinando-lhes a extensão da prerrogativa de prazo para a Fazenda Pública (DL 7659/45)..... 76 do revogado DL 960/38, que tratava dos executivos fiscais, mandava aplicar o CPC subsidiariamente. 55 A LMS 25 diz não caber, no mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios...II, § 74, n. 377 et seq., p. 180 et seq. O direito vigente não admite a recusa do litisconsórcio, como ocorria com o sistema do CPC /39.

. 76 do revogado DL 960/38, que tratava dos executivos fiscais, mandava aplicar o CPC subsidiariamente. 62 A LMS 25 diz não caber, no mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios...Art. 442 ....Diz a referida norma jurídica: “ Art. 11.