Essas ações haviam sido ajuizadas pelo Município de Guarulhos ulteriormente a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da LeiOrgânica do Município....Esse IRDR apresentava como questão de direito coincidente o cabimento do corte rescisório de títulos judiciais sob efeito de coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no art. 97 da Lei...Orgânica do Município de Guarulhos declarado inconstitucional.
na Lei (art. 4.º)....“Art. 97....II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...).” .Assim, por exemplo, a LeiOrgânica do Município titular do bem poderá impor condições específicas
Conforme prevê a Constituição Federal, art. 146, inciso III, compete aos municípios instituir imposto sobre serviços, definidos em lei complementar....Art. 49 da Lei 9.610/1998 . 2....O art. 156, III, da CF determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 4.
de direito material existente entre Turmas Recursais da mesma região, o chamado incidente de “Uniformização de Interpretação de Lei Federal” (art. 18, § 1º, Lei 12.153/2009 e art. 14, Lei 10.259/2001)...“AÇÃO RESCISÓRIA – Recálculo dos adicionais temporais dos servidores de Guarulhos/SP – Art. 97 da LeiOrgânica do Município - Inconstitucionalidade de gratificação declarada pelo Órgão Especial do Tribunal...Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 406/94 pelo Órgão Especial do …
A Constituição Federal de 1946 previa, no art. 97, II, a competência do STF para elaborar seus regimentos internos....Orgânica da Magistratura Nacional, reparar a lesão a direito dos impetrantes....No presente agravo regimental, o Município de Guarulhos reitera as razões insertas na petição inicial da presente reclamação, sustentando, em síntese, a ocorrência de afronta à autoridade das decisões
Ainda, a Lei em questão obedece à Lei Geral de Concessões Comuns; in verbis seu art. 23: Art. 23....É o que se pode exigir do árbitro, em analogia à Lei Complementar n. 35/1979 (LeiOrgânica da Magistratura Nacional), cujo art. 35 assim reza: Art. 35....Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Esta lei institui a LeiOrgânica da Advocacia-Geral da União.
nº 9.638/81 (Lei de Política Ambiental), conferindo legitimidade apenas ao Ministério Público para a tutela do meio ambiente, na edição da então LeiOrgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar...II do art. 7º da Lei nº 8.137/90 14 ....E os demais artigos 97, 98, 99 e 100, cuidam, especificamente, da liquidação dessa condenação genérica.
Encontra-se prevista no art. 118 da LC 35 /1979 (LeiOrgânica da Magistratura Nacional – LOMAN ) e por isso a jurisprudência e a doutrina aceitam com relativa tranquilidade esta figura, desde que obedecidos...Brasileiro de Aeronáutica ; (Incluída pela Lei n. 13.491, de 2017 ) b) Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999 ; (Incluída pela Lei n. 13.491, de 2017 ) c) Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro...– Código Brasileiro de Aeronáutica ; b ) Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999 ; …
Encontra-se prevista no art. 118 da LC 35/1979 (LeiOrgânica da Magistratura Nacional – LOMAN ) e por isso a jurisprudência e a doutrina aceitam com relativa tranquilidade esta figura, desde que obedecidos...Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei n. 13.491, de 2017 ) b) Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999 ; (Incluída pela Lei n. 13.491, de 2017 ) c) Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro...– Código Brasileiro de Aeronáutica; b ) Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999 ; c ) …
9.638/1981 (Lei de Política Ambiental), conferindo legitimidade apenas ao Ministério Público para a tutela do meio ambiente, na edição da então LeiOrgânica Estadual do Ministério Público (LC 304, de...XX do art. 5.º da CF/1988, e inc....E os demais arts. 97, 98, 99 e 100 cuidam, especificamente, da liquidação dessa condenação genérica.
