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Cabimento em Doutrina

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  • Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Pertence: “ cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente ” 14... Marco Aurélio em outra assentada, o writ tem “cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente” 13
    manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem... habeas corpus impetrados sucessivamente perante tribunais de graus diferentes deve ser debitado, ao lado da urgência da medida, à demora no julgamento dos agravos regimentais, aliás, de discutível cabimento... Gilmar Mendes trouxe a colação o voto proferido no HC 111.670 , no qual sustentou o cabimento do habeas …
    O elastério interpretativo para o cabimento do writ deu origem à assim chamada “doutrina brasileira do habeas corpus ” 26... A restrição ao cabimento ao habeas corpus de forma ampla foi apresentada como uma tentativa de despolitização do instituto... A redação do instituto, não o confinando à tutela da liberdade de ir e vir, deu margem a uma interpretação ampla sobre o seu cabimento
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    sobre a mencionada hipótese de cabimento... Nesse caso, estaria evidenciado o cabimento de recurso especial... cabimento o mencionado recurso também quando houvesse a “contrariedade” à legislação
    Trata-se da hipótese mestra de cabimento do recurso extraordinário... Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido o cabimento e provimento do recurso especial em alguns casos como no exemplificado 10 e, segundo Eduardo Ribeiro de Oliveira 11 , seria caso de cabimento... A contrariedade da decisão recorrida com a Constituição é a hipótese típica de cabimento de recurso extraordinário
    cabimento e regularidade formal... Pois bem, a questão que surge é se há mudança quanto ao cabimento dos embargos de divergência, que no CPC/73 estava muito claro pois o cabimento era de acórdão de recurso excepcional julgado por turma... Posteriormente, no Código de 1939, esse cabimento ficou reduzido somente às hipóteses de decisões em recursos excepcionais e agravo em recurso excepcional, e, por fim, após a Lei n. 8.038 /90, o cabimento
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  • Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Pertence: “cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente” 13... Marco Aurélio em outra assentada, o writ tem “cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente” 12
    manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem... habeas corpus impetrados sucessivamente perante tribunais de graus diferentes deve ser debitado, ao lado da urgência da medida, à demora no julgamento dos agravos regimentais, aliás, de discutível cabimento... Gilmar Mendes trouxe a colação o voto proferido no HC 111.670 , no qual sustentou o cabimento do habeas …
    A verdade é que a pretendida racionalização do sistema punitivo e, especificamente do processo penal, não passa pela restrição ao cabimento do habeas corpus e, sim, por paradoxal que possa parecer, pela... de coleta de provas a fim de averiguar eventual ilegalidade na execução de interceptações telefônicas e escutas ambientais, não apontando restrição ilegítima à sua liberdade, o que evidencia o não cabimento... Joaquim Barbosa, foi enfático ao reafirmar que “O eventual cabimento de recurso …
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    Permaneceu, como hipótese de cabimento, a omissão, como os problemas a este conceito inerentes... De rigor, os embargos, neste caso, estariam sendo interpostos numa hipótese atípica de cabimento... Mas a lei, ora comentada, não excluiu essas hipóteses de cabimento de reclamação do rol do art. 988: apenas criou um requisito a mais
    Pode-se fazer uma analogia entre o juízo de admissibilidade das ações e dos recursos. Assim como há pressupostos genéricos de admissibilidade da apreciação do mérito, há pressupostos que autorizam o órgão a quo a conhecer o mérito do recurso. Não se pode identificar a ideia de interesse, como condição da ação, à de lesão, como já tivemos oportunidade de sustentar. 1 O interesse de agir não se identifica com o direito subjetivo exercitado (fatto valere). Entretanto, há discrepâncias na doutrina …
    II), em todas as hipóteses que comportam o cabimento deste recurso... Hipóteses de cabimento • 6.2.4. Prazos • 6.2.5. Efeitos • 6.2.6. Contraditório • 6.3... Assim, ainda que se entendesse serem os embargos de declaração uma espécie de recurso stricto sensu, o seu cabimento, na arbitragem, em nada afrontaria o sistema. 6.2.3.Hipóteses de cabimento As hipóteses
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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2017Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Cabimento O requisito do cabimento pode ser visto sob um duplo enfoque: recorribilidade da decisão e adequação do recurso interposto... Se uma sentença condenatória for impugnada por meio de recurso em sentido estrito, faltará o requisito do cabimento... Ou seja: cabimento = recorribilidade + adequação. Por exemplo, uma sentença condenatória é recorrível, portanto é um ato que a lei admite recurso
    Cabimento O Código de processo penal, no caput do art. 593, separa em inc. distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular... II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito
    Cabimento O agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário é cabível contra a decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal local que negar processamento ao recurso especial
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    Mas, há outra possibilidade de aplicação do art. 1.015, II, justificando semelhante previsão de cabimento do agravo: a decisão do órgão judiciário, tomada na etapa de saneamento do processo, rejeitando... defesa processual dilatória ou peremptória (art. 351), seguida de eventual tréplica do réu, uma vez erradicadas as irregularidades e os vícios sanáveis (art. 352), cumpre ao órgão judiciário examinar o cabimento
    Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15 . Disponível em: [ http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236240,41046-Agravo+de+instrumento+hipoteses+de+cabimento+no+CPC15 ]... Ocorre que o cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial é visto com restrição pela jurisprudência... O cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal 4.1. Em regra, o meio de impugnação às decisões judiciais é o recurso
    Do cabimento de Reclamação para garantia de autoridade das decisões para o cabimento visando garantir a autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dispõe o art. 105 , I , f , da Constituição... Especiais Estaduais que não observe a determinação de sobrestamento emanada de decisão proferida pelo Relator de Recurso Especial repetitivo. 3 Nesse tipo de decisão, aplicou-se a visão clássica do cabimento... Deveras, como as hipóteses de cabimento da Reclamação são restritas aos …
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    Cabimento. Matéria conhecível de ofício pelo juiz e dispensável dilação probatória. Título extrajudicial inexigível. Nulidade da execução. Extinção. Medida cautelar... A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela prática forense, pela doutrina e pela jurisprudência, e seu cabimento já era aceito de forma unânime ainda antes da edição do CPC/2015... Anoto que a posição majoritária da jurisprudência, é no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios quando da …
    Além disso, havia outros casos, ainda, em que o não cabimento ou ilegalidade da ação de execução são flagrantes, de sorte que não se nos afigura justo invadir o patrimônio do devedor para que, somente... Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade
    Cabimento da pesquisa de ativos financeiros, via sistema ‘Bacenjud’, que podem ser reiteradas em período razoável de tempo, porque a situação econômico-financeira dos executados pode mudar.
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  • Manual da Execução

    Manual da Execução

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    O conjunto dos objetivos justifica o cabimento do remédio... julgado do STJ. 49 É importante assinalar, por fim, a generalização do cabimento da exceção de pré-executividade, iniciado na execução por quantia certa, a quaisquer procedimentos executivos, sejam comuns... Lei 6.830 /1980 –, suscitou viva controvérsia sobre a possibilidade de o devedor provocar a apreciação de certas matérias na própria execução por quantia certa e antes de qualquer constrição. 536.Cabimento
    A AÇÃO ANULATÓRIA defesa em execução fiscal – 503.4 AÇÃO CONSIGNATÓRIA defesa em execução fiscal – 503.6 AÇÃO DE DEPÓSITO cabimento – 278.4.1 AÇÃO DE EMBARGOS – Vide EMBARGOS DO EXECUTADO AÇÃO DE EMBARGOS... – 98.1 –procedimento 98.4 impedimento – 98 impedimento e suspeição nos embargos... 549 procedimento da exceção de incompetência... – 95 –cabimento nas execuções individual e coletiva... – 95.1 –efeito... resolução da arrematação por inadimplemento...386 suspensão da arrematação – 379 …
    execuções de título judicial. 45 Seja como for, admitida a autoridade de coisa julgada, em lugar da ação anulatória, caberá a rescisória, adstrita às estipulações do art. 966 quanto ao respectivo cabimento... porventura devida, atualizando, ele próprio, a planilha que acompanhou a inicial (art. 798, I, b ). 174.2.2.1.Oportunidade da remição da execução Segundo a cláusula de abertura do art. 826, a remição tem cabimento
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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Por outro lado, o mandado de segurança teve parcialmente reduzido seu âmbito de cabimento, com a criação do habeas data... Interesse de agir: não cabimento por vedação legal 25.4.1.1. Mandado de segurança contra medidas cautelares patrimoniais 25.4.2. Interesse de agir: adequação e necessidade 25.4.2.1... Atenuando os rigores da vedação, desde que houvesse recurso ou correição, passou-se a entender que, para o não cabimento do mandado de segurança, não bastava a existência de recurso
    Cabimento Partindo da premissa de que os embargos infringentes são privativos da defesa, a análise de seu cabimento envolve dois aspectos: (i) a natureza da decisão recorrida; e (ii) a existência de divergência... Qualquer divergência que não levasse ao resultado condenatório deveria autorizar o cabimento dos embargos infringentes no STF... Serão analisados os seus pressupostos recursais, de cabimento, legitimidade e interesse, tempestividade e regularidade procedimental
    Atualmente, com o cabimento do agravo em recurso extraordinário, tal hipótese deixou de existir... Cabimento 15.2.2. Legitimidade e interesse 15.2.3. Tempestividade 15.3. Procedimento 15.4. Efeitos da carta testemunhável 15.1... Cabimento A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso” ( CPP , art. 639 , I ) ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento
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  • Encontrados nesta obra
    Observemos que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, as questões não enfrentadas pela decisão precisam ser relevantes... Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.”... O art. 1.064 do CPC/2015 alterou o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95) e excluiu o cabimento dos embargos de declaração no caso de dúvida
    33.1.Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... Veja-se, ainda, que a própria Constituição Federal excetua a regra do cabimento da apelação contra a sentença, ao prever o cabimento do recurso ordinário contra as sentenças proferidas nas causas em que... Sem embargo dessa regra geral, há casos em que a legislação extravagante prevê o cabimento de outros recursos
    preenchidos, a sentença proferida por órgão (juízo) absolutamente incompetente ou por juiz impedido será nula, isto porque, se o impedimento e a incompetência absoluta são motivos suficientes para cabimento
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