Candidato Portador de Deficiência Visual em Doutrina

O candidato portador de visão monocular, enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício de reserva de vagas tenta compensar... I – A deficiência visual, definida no art. 4º , III , do Decreto nº 3298 /99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular... O candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física, podendo concorrer às vagas de concurso público reservadas na forma prevista pelo art. 37 , VIII , da …

vista do inadequado dimensionamento das deficiências auditiva e visual”... II , do Decreto 3.298 /1999, é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar vaga para portadores de necessidades especiais (ED-ReeNec 5857-63.2015.5.15.0000... Invocou, em sua fundamentação, decisão do Supremo Tribunal Federal em que a Corte consignou que “o candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se

O mesmo se aplica a portadores de outros tipos de distúrbios da audição de origem não ocupacional, como os decorrentes de traumatismo craniano ou explosões... Cabe, portanto, avaliar a admissibilidade médica do candidato a emprego com incapacidade parcial para o trabalho... Ou seja, tais candidatos apresentam restrições na admissibilidade médica, estando em desvantagem com relação aos demais

Por exemplo, pessoa com tal grau de deficiência visual, ou de prejuízo na mobilidade... Portanto, é a própria perícia médica do INSS que administra a caracterização da MTM – e não o médico assistente do acidentado ou portador de doença, como ocorre nos seguros privados... Considere-se, por exemplo, que um empregado (ou candidato a emprego) apresente limitações funcionais decorrentes de dano corporal; examinado por médico do trabalho, conclui este que as limitações funcionais

Sobretudo para as pessoas com deficiência... Ocupa-se também da adaptação desses elementos para as pessoas com deficiência... A contratação de empregados exige avaliação médica pré-admissional da aptidão psicofísica do candidato

– Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522 /2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades... – Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522 /2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades... RE 567.985: A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. …

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de... As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos

física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens... aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência... lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso …

A sentença prolatada na presente ação civil pública, destinada a tutelar direitos difusos e coletivos stricto sensu, deve produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual... de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional – Indivisibilidade do direito tutelado – Dano moral coletivo... contratos – Legitimidade do Ministério Público • Recurso especial – Ação …

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido... Dispõe o art. 16 em questão, em sua redação original: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado

A sentença prolatada na presente ação civil pública, destinada a tutelar direitos difusos e coletivos stricto sensu , deve produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual... de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional – Indivisibilidade do direito tutelado – Dano moral coletivo... os contratos – Legitimidade do Ministério Público • Recurso especial – Ação …

No pertinente à avaliação da sanidade física, mental e psicológica, submetem-se os candidatos aos seguintes exames: clínica geral; acuidade visual e auditiva; avaliação da força, motricidade e mobilidade... Este campo será utilizado para preenchimento do nome social ou nome civil do portador; 5... Transparecendo no candidato indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possam diminuir a capacidade para conduzir veículo, reduz-se o prazo de validade do exame, a …

A hipótese mais comum é a da deficiência visual, seguida da surdez parcial... Deve estender-se a tolerância igualmente ao portador de Permissão para Dirigir, por questão de coerência... Assim, para citar apenas um exemplo, o art. 153, que preconiza a possibilidade de punição aos instrutores e examinadores de candidatos à habilitação, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Contran

Diversos critérios encontram-se na Constituição, como os que estabelecem deveres estatais de promoção de políticas especiais a portadores de deficiência, idosos, crianças e adolescentes, consumidores... Ao mesmo tempo em que o art. 7º, XXXI, estabelece “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”, o art. 37, VIII determina que... “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de d…

– Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522 /2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades... Finsocial); Lei 9.273 /1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis); Lei 9.313 /1996 (Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores... (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas …

As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... Declarou-se que ambos os sistemas, separados ou combinados, desde que jamais deixassem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, seriam aceitáveis pelo texto constitucional

As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... STF, Súmula vinculante 44 : Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula 686 do STF]... STF, Súmula 686 : Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula vinculante 44 do STF]

Recentemente, o Tratado de Marraqueche, para “Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso” também foi aprovado... Exige-se reputação moral e competência jurídica dos candidatos, nos termos contidos na Convenção, cujo mandato será de nove anos, sem recondução (artigos 20 a 23 da Convenção)... O candidato precisa ter “alta autoridade moral” e notável saber da área de Direitos Humanos. Cada …

Entre os dez currículos, sob uma perspectiva otimista, que quatro deles sejam de candidatos negros; dois, talvez, de candidatas negras.

Jurado com deficiência visual ou auditiva 9.8.10. Isenção do serviço do júri 9.8.11. Isenção por justo impedimento e maiores de 70 anos 9.8.12. Direitos dos jurados 9.1.