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Cessao de Direitos Sobre o Bem em Doutrina

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    quando a cessão for gratuita, pois apresenta a natureza jurídica de ato de liberalidade. 6.1.2.4.Forma de cessão de direitos hereditários Não se admite cessão de direitos hereditários verbalmente... Exigindo o art. 1.793CC02, a escritura pública, como forma a ser observada para cessão de direitos hereditários... Não há cessão de direitos hereditários de pessoa viva, sob pena de nulidade, em função da ilicitude do objeto 23
    unidade [...] pode abranger os objetos mais diversos –: direitos reais e obrigacionais, direitos individuais e familiares –, compreende sempre direitos e nunca diretamente bens econômicos... Quais bens, direitos, obrigações, deveres, ônus, situações de vantagens ou desvantagens são transmissíveis aos sucessores... Antes do CC16 11 , o momento da transmissão dos bens e direitos integrantes dependia da natureza do bem, do título que embasava a sucessão, legítima ou testamentária, e do grau de …
    Conferiu-lhe direito de propriedade em relação aos bens da herança nos quais concorre, e não somente o usufruto, como previsto pelo CC16... Assim, mesmo que existam bens particulares de titularidade do cônjuge falecido, sobre eles não terá direito hereditário o cônjuge supérstite... A meação, a que por direito próprio fazia jus, foi reduzida aos bens adquiridos na constância do casamento, excluindo-se os bens particulares do marido, que antes a compunha, em virtude de ser a comunhão
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    “I – A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comunhão de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher... Daí por que o CC 1793 exige que a cessão de direitos hereditários seja feita por escritura pública... Ou seja: a forma prescrita pela lei para que possa ser feita validamente a cessão de direitos hereditários é a escritura pública (CC 1793 caput )
    III – Em que pese a controvérsia existente no tema, merece ser prestigiado o entendimento segundo o qual a venda e a cessão de direitos hereditários, em se tratando de bem indivisível, se subordinam à... “Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do CC/1916 1139 [ CC 504 ]. Precedentes ( REsp 4180/SP e 9934/SP )... “É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente” ( CC 1793 § 2.º)
    de bens imóveis onde estão matriculados os bens abrangidos total ou parcialmente pela cessão, fato que torna esse ato o termo inicial do prazo decadencial para a pauliana; (b) de a cessão se manter oculta... Posição jurídica do cessionário de direitos hereditários Feita a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito que o cedente lhe transferiu, assumindo sua titularidade, com todas as qualidades e defeitos... até a partilha dos bens, ocasião em que o prazo decadencial se conta do efetivo …
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    Cessão de direitos hereditários. Por ato inter vivos pode-se proceder a cessão de direitos hereditários, nos termos do CC 1784... A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, bem como os referentes a fundo de resgate de valor residual, e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos... Sobre cessão de crédito bancário, v. Nery. Soluções Práticas ² , v. VII, n. 133, pp. 667-695; sobre cessão de direitos decorrentes de contrato de honorários …
    Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação... Cessão de direitos hereditários. Conceito... Cessão de direitos hereditários. 2. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação. 3. Recurso não conhecido
    Casuística: Cessão de direitos hereditários. CC/1916 1139 [CC 504 ]. A preferência a que alude o CC/1916 1139 [CC 504 ] é inaplicável às cessões de direito hereditário (TJSP [Cahali. Posse , p. 130]... “Eventual impedimento a tal atividade, constante da escritura [de promessa de cessão de direitos], caracterizaria, de fato, conduta obstativa do exercício do direito de propriedade, com o qual o direito... Somente a cessão da comunhão pela partilha definirá os bens que caberão na meação de cada …
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    Cessão de direitos hereditários. Os direitos hereditários, até a partilha, são considerados bem imóvel e indivisível (art. 1.793, caput e § 3.º CC)... Cessão de crédito; III. Elementos da cessão de crédito; IV. Boa-fé do cessionário; V. Cessão do objeto litigioso e extromissão; VI. Cessão de direitos hereditários. I. Transmissão da obrigação... Cessão de crédito. A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico
    Cessão dos direitos hereditários; II. Instrumento da cessão; III. Cessão nos autos de inventário; IV. Ineficácia da alienação; V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação. I... O bem será reintegrado ao espólio, averiguando-se no caso concreto a posição do terceiro adquirente quanto à boa-fé. V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação... de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, …
    de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe... Quando for descumprido o decreto expropriatório e o bem não for utilizado para o fim colimado, assiste direito ao expropriado na retrocessão... O direito de preferência violado confere o direito formativo de pedir a preferência, que poderá ser exercido dentro dos limites fixados pela lei, ou …
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    Por isso fora entendido que na “cessão de direitos inexiste ‘operação mercantil’; e, relativamente à operação assemelhada (distribuição de filmes), a cessão de direitos pressupõe a realização de atividades... Marcelo de Lima Castro Diniz, “O ISS e a Lei Complementar 116 /03; Locação de Bens, Cessão de Direitos e ‘Atividades-Meio’”, ISS – LC 116 /2003 , organizadores Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da... Débora Gozzo, “Cessão de Direitos”, Direito dos Contratos , Antonio Jorge Pereira …
    cessão de direitos a sua aquisição, de competência dos Municípios... ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (art. 128, do RIR/2018)... ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, promessa de compra e venda, cessão de direitos
    atividade ampla (transferência de tecnologia, imposição de condutas, cessão de direitos, obrigação de aquisição de quantidades mínimas etc.), evidenciando um objetivo participativo entre os contratantes... de contratos – cada qual com existência jurídica autônoma e independente -, mas do entrelaçamento de distintos deveres, para um contrato uno, ainda que não simples”. 5 Em razão de se entender que a cessão de direitos... Câmara de Direito Público
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    Cessão de direitos hereditários. Os direitos hereditários, até a partilha, são considerados bem imóvel e indivisível (art. 1.793, caput e § 3.º CC)... Cessão de crédito; III. Elementos da cessão de crédito; IV. Boa-fé do cessionário; V. Cessão do objeto litigioso e extromissão; VI. Cessão de direitos hereditários; VII... Cessão de crédito. A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico
    Cessão dos direitos hereditários; II. Instrumento da cessão; III. Cessão nos autos de inventário; IV. Ineficácia da alienação; V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação. I... O bem será reintegrado ao espólio, averiguando-se no caso concreto a posição do terceiro adquirente quanto à boa-fé. V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação... de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, …
    de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe... Quando for descumprido o decreto expropriatório e o bem não for utilizado para o fim colimado, assiste direito ao expropriado na retrocessão... O direito de preferência violado confere o direito formativo de pedir a preferência, que poderá ser exercido dentro dos limites fixados pela lei, ou …
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    Cessão dos direitos hereditários; II. Instrumento da cessão; III. Cessão nos autos de inventário; IV. Ineficácia da alienação; V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação. I... O bem será reintegrado ao espólio, averiguando-se no caso concreto a posição do terceiro adquirente quanto à boa-fé. V. Cessão de direitos hereditários versus doação da meação... de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, …
    Cessão de direitos hereditários. Os direitos hereditários, até a partilha, são considerados bem imóvel e indivisível (art. 1.793 , caput e § 3.º CC)... Cessão de crédito; III. Elementos da cessão de crédito; IV. Boa-fé do cessionário; V. Cessão do objeto litigioso e extromissão; VI. Cessão de direitos hereditários; VII... Cessão de crédito. A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico
    No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário... Para esta exceção ao disposto no art. 299, o legislador leva em consideração a garantia objetiva prestada pelo devedor para o pagamento da dívida, ou seja, o bem que já está gravado com o direito real... A aquisição de bem hipotecado gera a possibilidade de assunção, ainda que não …
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    Não se confunde com a cessão de direitos autorais , em que o titular da propriedade intelectual referente ao software (cedente) transmite-a a outrem (cessionário), mediante remuneração, deixando de ser... Nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho 25 os contratos de cessão de direitos autorais e de licença de uso do software são institutos que não se confundem: Os contratos cujo objeto é o uso de programa de computador... Direito Autoral . Operações econômicas caracterizadas pela licença ou cessão do d…
    definitiva, em razão do que possuem a natureza jurídica de cessão de direitos e as cessões de direitos não se equiparam às prestações de serviços, em consequência sua receita não pode sofrer a incidência... ; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração... No entanto, na ausência de lei complementar federal que crie tal exação, não há …
    Não podem os Municípios invadir área de competência da União para tributar cessão de direitos, da qual a licença de uso é espécie... Há, rigorosamente, a cessão do direito de uso de um bem, que, em virtude de sua natureza incorpórea, é um bem imaterial... Arrolar como ‘serviço’ simples cessões de direito importa em ostensiva inconstitucionalidade
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    Sumário: 170.SUCESSÃO ABERTA: UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 171.Acervo composto de bens indivisíveis 172.Dívidas do morto e força da herança 173.Cessão de direitos hereditários 173.1.Cessão... “I – A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comunhão de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher... Daí por que o CC 1793 exige que a cessão de direitos hereditários seja feita por escritura pública
    Há, por assim dizer, contradictio in terminis e ao mesmo tempo contradictio in adiecto , quando se nomina a cessão de direitos hereditários de renúncia translativa... Não se considera a renúncia como transmissão de propriedade, dádiva, liberalidade ou doação. 27 Isto é cessão de direitos hereditários a título gratuito (doação) ou a título oneroso (alienação onerosa)... Esse ato de disposição pode ser exteriorizado de duas maneiras: a) renúncia translativa (“renuncio em favor de fulano”), que …
    No caso de o herdeiro ser casado, é necessária a anuência do outro cônjuge para a validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários ( CC 179 3), salvo se o cedente for casado sob o regime... Ausente a outorga conjugal, nos casos em que for necessária, a cessão é anulável ( CC 1649 )... Da mesma maneira, se por negócio gratuito (doação ou cessão), o casal não figurou como donatário, cessionário ou beneficiário, mas somente um dele, o benefício não se comunica e esse bem ingressa …
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    Tratando-se de bem imóvel, a Lei n. 9.514 /1997 disciplina a matéria, cujo art. 28 dispõe que a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos... A insolvabilidade ocorre toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor (art. 955 , CC ). Cessão pro soluto e cessão pro solvendo... É assim, v.g. , se o cedente, depois da notificação da cessão ao devedor, não lhe paga o preço de aquisição de um bem oriundo de …
    Cessão de direitos hereditários. Cessão de direitos hereditários é o meio pelo qual o sucessor transfere os seus direitos sobre a herança... Cessão de direitos pelo legatário e direito de preferência dos demais herdeiros... Confira-se: precedente contrário à literalidade do texto, considerada, porém, a inexistência de prejuízo para se validar a cessão: “Cessão de direitos hereditários. Singularização de bem
    Por exemplo, na fraude contra credores (art. 158 , CC ), na cessão de crédito (art. 295 , CC ), na ausência de obrigação ao pagamento de juros moratórios e de responsabilidade pela evicção ou pelo vício... Ao lado da garantia genérica, pode haver garantias especiais do crédito, quer sobre bens de terceiro, quer sobre bens do próprio devedor (penhor, hipoteca, anticrese, propriedade fiduciária), que assegurem... Os bens do devedor representam a garantia genérica da satisfação do interesse do …
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