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Clara Divergência na Assinatura do Comprovante de Entrega da Encomenda em Doutrina

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    É ele quem adquire um terreno, encomenda a uma construtora a produção de uma edificação e se encarrega de comercializá-la” 53... Pelo contrário, ele alterou cláusulas substanciais desse contrato sempre de forma benéfica a si e, então, parece clara a não incidência da hipótese do art. 54 do CDC... A conceituação legal do art. 28, para Caio Mário da Silva Pereira, apesar de desnecessária e equivocada, deixa clara a natureza empresarial da atividade de incorporação 8
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    Não se tratando de objeto destinado ao comércio, mas objeto realizados sob encomenda, para uso do encomendante, temos a incidência do ISS... O exemplo pode deixar clara a distinção entre mercadorias e bens: A mesa na loja de móveis, destinada à comercialização, é uma mercadoria, sujeita ao ICMS; mas a mesma mesa destinada ao uso no escritório... Há divergência de entendimento sobre os serviços de transportes iniciados no exterior e sem ultrapassar os limites do primeiro município em território …
    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Além da extrafiscalidade, o Imposto de Importação é um tributo indireto, pois a carga tributária tende a ser suportada por terceiro, muito embora não ocorra a transferência de forma clara e objetiva... O tempo é a entrega da declaração ou do manifesto, no qual é dito qual a mercadoria importada. É, nas palavras do saudoso Min. Adhemar Maciel, “o reconhecimento de fato jurídico já ocorrido”
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    renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes... 40.01 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.”... Industrialização por encomenda – Tratamento tributário 2. Beneficiamento – Conflitos de competência 3
    Sumário: DOU 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Comentários 1. Introdução 2. Noções gerais 3. Breve histórico – Linha do Tempo 4. LC 157  – Vigência, eficácia e a questão dos princípios constitucionais 5. Obrigatoriedade de lei municipal para a instituição do ISS 6. Legislação pretérita não revogada “Art. 1.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos …
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    Qualquer exigência ou termo que não possua um respectivo comprovante documental é desconsiderado pelos bancos... Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo embarque. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque... final da importação costuma ser maior do que nos casos de importação não simplificada, pois a modalidade é indicada para operações eventuais de importação, e também voltada para amostras e pequenas enco…
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    Resumindo: Em relação aos serviços de produção de vídeo sob encomenda não dá para cobrar ISSQN... suspensão, cancelamento ou alteração. 41.02 Emissão e reemissão de contas e vias de contratos, cancelamento de serviços, escolha de número, troca de aparelho, transferência permanente ou temporária de assinatura... Não podemos tratar produção de vídeo sob encomenda – subitem 13.01 – como cinematografia – subitem 13.02
    DOU 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Comentários 1.Introdução A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios o status de ente federativo, dotando-os de poder estatal e autonomia político-administrativa. Assim, hoje, cada um dos 5.570 Municípios possui competência legislativa plena e capacidade tributária ativa para fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de …
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    Publicidade legítima , clara e efetiva... A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial... Se o vendedor tinha por praxe não confirmar os pedidos que recebia, e se deu execução parcial à encomenda que lhe foi feita e não chegou a manifestar a sua recusa em fornecer aquela faltante, conforme
    A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o CDC 6.º III, IV e VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara... da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis... as pretensões negociais de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas …
    No lugar onde deveria estar a sua assinatura está aposta sua impressão digital. No mencionado documento consta, ainda, a assinatura de uma quarta testemunha com a informação: “a Rogo”... vontade (nos contratos), a morte (na sucessão hereditária) etc.; b) elementos completantes (essenciais à constituição do fato como “aquele” fato): o preço e a coisa (na compra e venda), a coisa e a entrega... Nesse contexto, sem a assinatura do testador não é possível concluir, de modo seguro, que o …
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    Deste modo, a regra do art. 1.484 deve ser expressa e clara no documento de constituição da hipoteca, quando for a real vontade das partes... ser garantido. § 1º Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida. § 2º Havendo divergência... como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, …
    § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público... Essa exigência, já implicitamente existente na vigência do CPC/73 , fica ainda mais clara após a nova legislação processual, por força do art. 753 , § 2º , do CPC/2015 , que estabelece que ‘o laudo pericial
    Havendo divergência entre os pais (como no caso de autorização para casamento aos 16 anos), caberá ao juiz decidir (art. 1.631 , parágrafo único , do CC e art. 719 do CPC/2015 )... A redação do art. 2º é clara ao estabelecer que, embora a personalidade comece do nascimento com vida, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro... Na jurisprudência, percebe-se uma clara evolução quanto à adoção da teoria conceptualista em detrimento das teorias restritivas para conferir …
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    consumidores, enquanto regulação da atividade econômica, deve-se basicamente a dois fatores, cujo advento se deu com o impacto da revolução industrial: primeiro, a produção é feita em série, e não mais sob encomenda... palavras da mesma autora, corresponde à ideia de um: “(...) sujeito ‘mudo’ na frente de um écran , em qualquer tempo, em qualquer língua, com qualquer idade, identificado por uma senha (PIN), uma assinatura... profissional, embora os seus clientes possam ser considerados …
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    Logo, a transferência de titularidade do bem ocorre apenas no momento da efetivação da venda a um terceiro, e não na mera entrega física ao consignatário... Assinatura Básica de Telefonia Fixa – O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.022.257 , decidiu que o ICMS não incide sobre a simples assinatura de telefonia celular, por ela meramente remunerar os custos... São exemplos a habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços
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    Tal, contudo, não exime o contribuinte da obrigação acessória da entrega da GIA-SN, nos termos do artigo 174-A, Livro II, do Decreto Estadual n.º 37.699/97. Recurso desprovido... 1º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput) § 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega... cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de …
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