Cominatória em Doutrina

É dizer, a utilização da multa cominatória, como medida voltada a robustecer a ordem de exibição, encontraria fundamento de validade na redação do CPC/2015... 4.6 A tese em si (e seus elementos estruturantes) 5 Conclusão Referências Bibliográficas Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O presente artigo volta-se ao estudo da aplicabilidade da multa cominatória... É nesse específico e peculiar cenário que se passa a cogitar da aposição da multa cominatória como meio oferecido ao órgão …

Posse em Concurso Público Federal Decorrente de Suspensão dos Direitos Políticos por Condenação Criminal Transitada em Julgado Mariana Gomes Mariano Feitosa e Rodrigo Santos Neves A Fixação da Multa Cominatória

Resposta aos quesitos 1) É permitido ao juiz rever o valor de uma multa cominatória que já incidiu em razão de descumprimento de obrigação pelo devedor? Não... Breve resumo do caso A Consulente CONDOMÍNIO MAXHAUS VLA ajuizou ação cominatória c/c com indenizatória em face de MAXCASA XXIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e BKO ENGENHARIA, na qual requereu a... A petição inicial da ação cominatória c/c com indenizatória foi distribuída em 14.07.2015 e os autos imediatamente conclusos para …

Acerca do prazo e do montante em que fixada a multa cominatória, também não se revela cognoscível a irresignação... Na espécie, presente está o periculum in mora, haja vista a existência de decisão datada de 22/8/2017 (fl. 1062), determinando o pagamento da multa cominatória requerida pelo autor (fls. 1052-1059) - com... manutenção da aeronave e que não teriam sido objeto de apreciação pelo juízo singular, o ingresso dessa empresa que prestava a manutenção do helicóptero como assistente e a …

Todavia, em vez de ajuizar eventual ação cominatória, pleiteou-se usucapião.

Enunciado 24 do Fonaje (cancelado): “A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário”... Enunciado 22 do Fonaje: “A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos inc. V e VI do art. 52 da Lei 9.099/1995”. C... Enunciado 23 do Fonaje (cancelado): “A multa cominatória não é cabível nos casos do art. 53 da Lei 9.099/1995”. Araken de Assis, Execução da tutela antecipada , n. 6.6, p. 70

8.1. Noções gerais Por decorrência da condição peculiar de seus bens (retro, n. 6.1.1.4, a), a execução do crédito pecuniário contra a Fazenda Pública submete-se a regime especial. Os bens públicos se ostentam impenhoráveis, porque inalienáveis, a teor do art. 100 do CC/2002 , “enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Ainda que a lei promova a respectiva desafetação dos fins públicos, dificilmente a medida estabelecerá a penhorabilidade genérica, e, por esse …

7.1. Noções gerais Manteve o art. 52 , IX , da Lei 9.099 /1995 o tradicional meio de oposição do executado à pretensão executiva: os embargos à execução. Idêntica possibilidade existe, ademais, na execução fundada em título extrajudicial, segundo se constata no art. 53 , § 1.º , da Lei 9.099 /1995 . Logo, a defesa do executado não se realiza por meio da “impugnação” prevista no art. 525 , § 1.º , do CPC , no caso inaplicável subsidiariamente. Advirta-se, porém, que sob o rótulo de “impugnação” …

de documentos, não tem cabimento a imposição da multa cominatória”... A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da multa cominatória ao caso... Relevante, sob esse prisma, a análise do enunciado de súmula n. 372 , do STJ, que afasta a multa cominatória para a ação de exibição de documentos

Autor: JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça Constitucional” do PPGD/UFRN. Servidor Público Federal na SJRJ. Professor Mestre da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Estácio de Sá em Vitória (FESV). - julio.pfhs@gmail.com Sumário: 1 Introdução 2 A conciliação como princípio informador em comum 3 O conciliador judicial como auxiliar …

Autor: RODRIGO RAMINA DE LUCCA Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Comitê Brasileiro de Arbitragem e do Instituto Paranaense de Direito Processual. Advogado. rodrigo.ramina@rbcadvogados.com.br Sumário: 1 Introdução 2 O regime do CPC/1973 2.1 O problema da unicidade da sentença: inefetividade e distribuição injusta do ônus do tempo do processo 2.2 A antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito - art. 273, …

O primeiro deles é aquele em que a multa cominatória é fixada, dispondo o art. 537 do CPC/2015 de alguns critérios objetivos 45 a serem observados pelo magistrado, no momento de fixação da multa, quais... Em prosseguimento ao julgamento, manifestou-se o Ministro Raul Araújo 26 , no sentido de demonstrar sua preocupação quanto à fixação de limites para revisão da multa cominatória, imposta pelas instâncias... Pois bem, em relação ao momento em que a astreinte é fixada (quando o descumprimento …

O enunciado da Súmula 372 do STJ assenta que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória"... Considerações finais Em face das naturais dificuldades de se emprestar a necessária efetividade às decisões judiciais, a utilização da multa cominatória é um dos principais instrumentos de que dispõe o

Eduardo Lamy também enfatiza o caráter coercitivo da medida, ao aduzir que “a multa cominatória é o principal meio coercitivo usado para convencer o devedor da obrigação, tanto obrigacional quanto não

Hamilton Carvalhido, DJU 05.02.2007, p. 378. .Moacyr Amaral Santos, Ações cominatórias no direito brasileiro, v. 1, p. 185... Do direito filipino as cominatórias passaram aos diplomas de processos estaduais e aportaram no CPC unitário de 1939, em cuja vigência o regime descrito se desfigurou: relutavam os juízes em cominar a... dos civilistas franceses, e de seus comentários em torno do sistema da astreinte, idôneo a generalizar no procedimento comum, tenha sido decisiva no desaparecimento …

Ações cominatórias no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Max Limonad, 1973. _____. Introdução ao estudo do processo cominatório (o processo monitório no direito brasileiro).

Aos companheiros de aventura, professores Fábio Luiz Gomes, Fernando Krieg da Fonseca, Gérson Fischmann, Maria Berenice Dias, Maria Luíza Ahrends Maraninchi, Ovídio Araújo Baptista da Silva e Sérgio Gilberto Porto, em sinal de reconhecimento. Aos meus afilhados da 18.ª Turma de Bacharéis da Faculdade de Direito do Instituto Ritter dos Reis, com estima e gratidão.

Enunciado 24 do Fonaje (cancelado): “A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário”... Enunciado 22 do Fonaje: “A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos inc. V e VI do art. 52 da Lei 9.099/1995”. C... Enunciado 23 do Fonaje (cancelado): “A multa cominatória não é cabível nos casos do art. 53 da Lei 9.099/1995”. Araken de Assis, Execução da tutela antecipada, n. 6.6, p. 70

2.1. Aplicação subsidiária do Código Segundo proclamam, em uníssono, os arts. 52 e 53 da Lei 9.099 /1995, nos respectivos caputs , a execução das sentenças e dos títulos extrajudiciais observará, no que couber, os procedimentos do CPC , sem prejuízo das alterações previstas naquele diploma. Falta dispositivo análogo na Lei 10.259 /2001. Pretendeu o legislador regular, integralmente, o procedimento in executivis nos seus arts. 16 e 17. E, de fato, o espaço para aplicar a própria Lei 9.099 /1995 …

7.1. Noções gerais Manteve o art. 52 , IX , da Lei 9.099 /1995 o tradicional meio de oposição do executado à pretensão executiva: os embargos. Idêntica possibilidade existe, ademais, na execução fundada em título extrajudicial, segundo se constata no art. 53 , § 1.º , da Lei 9.099 /1995. Logo, a defesa do executado não se realiza por meio da “impugnação” prevista no art. 525 , § 1.º , do CPC , no caso inaplicável subsidiariamente. Advirta-se, porém, que sob o rótulo de “impugnação” sobrevive, …

Talvez a influência dos civilistas franceses, e de seus comentários em torno do sistema da astreinte , tenha sido decisiva no desaparecimento prematuro da cominatória... No demais, “tanto quanto as obrigações de dar, as de fazer, ou as de não fazer, poderiam ser acertadas por ação ordinária de conhecimento”. 43 Do direito filipino as cominatórias passaram aos diplomas... I a V, c/c parágrafo único), mas subsiste o clamor para agravar a situação do desobediente, submetendo-o a tipo penal …

Extinto o rito da tradicional ação cominatória, prevista no CPC de 1939, as disposições arroladas alteraram a forma de aplicação do preceito (ordem, monitório, mandado)... De resto, manifestou-se no sentido que a astreinte aproveita ao exequente o STJ: “O valor referente à multa cominatória, prevista no art. 461, § 4.º, [do CPC de 1973] deve ser revertido para o credor... Posteriormente, no CPC de 1939, o remédio das ações cominatórias era o instrumento adequado à erradicação do …

Ações cominatórias no direito brasileiro . 5. ed. São Paulo: Max Limonad, 1973. _____. Comentários ao Código de Processo Civil . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. _____.

de documentos, não tem cabimento a imposição da multa cominatória”... A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da multa cominatória ao caso... Relevante, sob esse prisma, a análise do enunciado de súmula n. 372 , do STJ, que afasta a multa cominatória para a ação de exibição de documentos

A credibilidade de que o montante será reduzido acaba por diminuir a eficácia da multa cominatória... Conforme reconhece Eduardo Talamini, enquanto a multa cominatória não é executada, o demandado se apega na perspectiva de sua eliminação ou redução... Sim N/A Sim 75% Multa exorbitante – Enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. 18