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Competência Para Retificação de Registro Civil em Doutrina

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    Vale lembrar que, conforme item 145.3 do Capítulo XVII das Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, n o caso de retificação de registro civil embasada em... para que o Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais aprecie a questão... de registro de assentamento civil. 2.3
    Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos cursos de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Registros Públicos... Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e Int. e Tutelas de São Luís de Montes Belos/GO... Como exemplos dessa tendência, temos a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (Lei 9.514 /1997), da retificação bilateral do registro de área (Lei 10.931 /2004), dos inventários, partilhas
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    Segundo o artigo 1.388 do Código Civil , o dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro quando o titular houver renunciado a sua servidão; tiver cessado, para... De um modo geral, seguir-se-ão as regras processuais civis do artigo 75 do CPC 14 . Outro interessado poderá ingressar com o pedido de retificação administrativa... Em regra, a competência será do cartório da circunscrição onde situado o imóvel retificando
    Entre nós, sem justificativa plausível, apenas é autorizado para os imóveis rurais” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2011, 2. ed., p. 1261)... No atual Código Civil , Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, a possibilidade de retificação de registro foi tratada no artigo 1.247 , com o seguinte teor: “Se o teor do registro não exprimir a verdade... Para Maria Helena Diniz, a retificação é a proteção do direito real, pois, ao corrigir o regis…
    Na capital, a competência para retificações de registros imobiliários é da 1ª Vara de Registros Públicos, no caso, competente. (...)... e julgar ação onde postulada retificação do estado civil de parte em registro imobiliário (...)... Juiz, declinando de sua competência, determinou a remessa dos autos de ação de retificação de registro imobiliário para o foro da situação do imóvel
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    Isso porque as retificações fundadas no artigo 110 da Lei de Registros Publicos têm por base erros evidentes e de fácil constatação, isto é, erros que independem de maior indagação para serem constatados... Sem o registro, o nome, ainda que existente no mundo dos fatos, não existe para o Direito... Anomalias de diferenciação sexual Ao proceder à lavratura do assento de nascimento, o oficial de registro civil precisa colher da Declaração de Nascido Vivo alguns dos elementos essenciais para a …
    A necessidade da alteração dos documentos é para que o transgênero efetivamente exerça seus direitos de cidadania identificado da forma como se autodetermina. Apelação. Retificação de registro civil... A desnecessidade de qualquer outra exigência que não seja a manifestação de vontade de alterar o sexo e o prenome, é reconhecida pelos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – Retificação de registro civil – Autora... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no …
    I , do Código Civil .” 54 7. Retificação do assento de óbito As retificações são permitidas no registro de óbito e se materializam pela averbação... do documento para o registro... A sentença judicial tem o mesmo efeito da declaração de óbito, ou seja, será o título hábil para o registro de óbito no Registro Civil
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    Requisitos para validade de documento emitido no exterior. Retificação de Registro Civil... Retificação de registro de óbito. Competência... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado ( LRP 109 § 5.º), não havendo óbice para ajuizamento
    Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo... Na hipótese, analisando-se a causa de pedir da ação de retificação de registro civil, não é possível verificar nenhuma circunstância excepcional apta a justificar a alteração do prenome da recorrente... Com a devida vênia, o CNJ e o CNMP não têm competência para tratar do assunto, visto que tanto a legislação ligada a populações indígenas como a registros
    Competência da Justiça Federal... Muito embora faleça competência a esse E... Legitimidade para o requerimento de retificação imobiliária
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    Na capital, a competência para retificações de registros imobiliários é da 1ª Vara de Registros Públicos, no caso, competente. (...)... e julgar ação onde postulada retificação do estado civil de parte em registro imobiliário (...)... Juiz, declinando de sua competência, determinou a remessa dos autos de ação de retificação de registro imobiliário para o foro da situação do imóvel
    Naturais, quando o erro demande a retificação do assento civil, por exemplo, para posterior retificação no Registro de Imóveis... Outra possibilidade pode se dar quanto aos documentos de identificação, circunstância na qual se deve procurar o órgão emissor para prévia retificação, ou, ainda, o cartório de Registro Civil das Pessoas... Direito Civil: Teoria Geral. Ações e fatos jurídicos. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51. .SWENSSON, Walter Cruz. Retificação de registro
    Assim, o procedimento de retificação é competência do registro de imóveis e não da Prefeitura Municipal... I – Ao proceder à retificação de registro de imóvel sem pronunciamento judicial e sem que tenha havido erro evidente, o oficial cartorário exorbita de sua competência, tornando o ato nulo de pleno direito... Em que pese a decisão anteceder a alteração trazida pela Lei nº 10.931 /2004 à LRP , é preciso prudência do registrador de imóveis para não proceder à retificação de ofício além da …
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    Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos cursos de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Registros Públicos... Portanto, não se pode admitir a retificação de registro para corrigir imperfeições do título que gerou o registro ou a averbação. 5... Abordamos, também, as hipóteses e procedimentos à disposição dos oficiais de registros e dos interessados para retificação unilateral das matrículas e para a retificação bilateral, com suas minúcias pra
    Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos cursos de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Registros Públicos... Abordamos, também, as hipóteses e procedimentos à disposição dos oficiais de registros e dos interessados para retificação unilateral das matrículas e para a retificação bilateral, com suas minúcias pra... A competência para o processo judicial será o do foro do local do imóvel, de acordo com as normas de organização judiciária estaduais. Temos que …
    Abordamos, também, as hipóteses e procedimentos à disposição dos oficiais de registros e dos interessados para retificação unilateral das matrículas e para a retificação bilateral, com suas minúcias pra... Necessariamente, ele deve ser procurado pelas partes para realização dos atos relativos ao registro e a averbação, de acordo com sua competência territorial... O mesmo ocorre quando um imóvel está registrado em uma circunscrição cuja competência territorial é desmembrada para outra
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    Anotações sobre as recentes alterações no procedimento de retificação de registro, RDI 58/96)... Apesar de a retificação de registro ter natureza de mero procedimento administrativo, só pode ser ajuizada pelo titular do domínio, e não pelo titular da posse do imóvel (RT 756/324)... O procedimento de dúvida ou de retificação de área, que não têm conteúdo litigioso, pois se trata de mero procedimento administrativo registrário, pode ser utilizado para alteração da descrição das divisas
    Registro imobiliário e ação de retificação (Cahali. Posse , p. 517)... Enseja o cancelamento ex officio do registro (JTJ 304/139). Retificação de área... Há violação do princípio da especialidade quando houver necessidade de retificação de área para individualização do bem (JTJ 194/345). ø Doutrina Monografias: José Maria Cuesta Saenz
    e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos LRP 57 e 109... Cuida-se de pedido de retificação de registro civil ajuizada, entre outras razões, por suposto transtorno ocasionado a partir da adoção do sobrenome da esposa pelo requerente... Casuística: Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva
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    e, daí, com eficácia preservada no tempo até eventual retificação ou cancelamento (art. 252 da Lei nº 6.015 /73 e arts. 1.246 e 1.247 do Código Civil )... englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis”. 1.4.2.Inscrição predial: noção doutrinária Para bem compreender as coisas do registro predial, entretanto, é preciso ir além do... Não se olvide que, para o direito quiritário (direito civil, próprio dos romanos), o contrato (mero consenso ou acordo de vontades) não era …
    Prevalece, pois, o princípio de territorialidade e fora da competência do Registro de Imóveis pela situação do imóvel o registro especial é nulo... si, a realizar os atos da vida civil, a incluir o de parcelar e requerer o registro de parcelamento... E o ilícito, nesse passo, não é apenas civil, mas também criminal
    Normas constitucionais No plano constitucional, convém destacar, de saída, o ponto relativo à competência legislativa, que é exclusiva da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I , CF ) e registros... Assim, em sede urbanística, afirma-se a competência legislativa da União para as normas ou diretrizes gerais (art. 24 , I e § 1º c.c . o art. 182 da CF ), dos Estados e do Distrito Federal, para as normas... Fomento à segurança jurídico-registrária Atento, ademais, ao reflexo no …
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    de autuação e registro... Isso feito, é fixada a competência pela prevenção, pelo registro ou distribuição da causa (em primeiro grau, art. 59 do CPC/2015 )... Critérios para definição da competência 9.3.1.A dita “competência internacional” e “interna” O primeiro critério para definir a “competência” (rectius jurisdição) 17 é a identificação de que se trata
    de retificação de informações relativas à sua pessoa, dados esses constantes de registros ou bancos de dados de entidades do governo ou de caráter público... As regras de processo devem mesmo guardar simetria com regras de direito material, e, no particular, os Estados federados não têm competência para legislar sobre o tema de direito material, direito civil... Por outras palavras, os Estados federados têm competência, para normas procedimentais gerais, quando estas inexistam; …
    Sendo assim, considerando que os Estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , XI , da CF ), entendemos que no regime do CPC/2015 a... e alteração de registro, 23 os processos de inventário, 24 os mandados de segurança, 25 os embargos de terceiro, 26 a execução, 27 de retenção em reivindicatória, 28 a ação de alimentos 29 e a ação revisional... judicial, 19 a ação de prestação de contas, 20 o pedido de alvará de separação de …
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  • Demarcação e Divisão - Ed. 2023

    Demarcação e Divisão - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    O emprego da retificação do registro imobiliário (retro , 3) indica, ao fim e ao cabo, a redução do espaço da demarcatória de imóveis urbanos... Em caso de apuração de áreas remanescentes, por meio da retificação do registro imobiliário, o art. 213 , § 7.º , da Lei 6.015 /1973 , declara que serão considerados confrontantes somente os confinantes... contencioso. 14 Passou o procedimento à competência do oficial de registros públicos, na reforma promovida pela Lei 10.931 /2004 , e realizar-se-á …
    Dispensar-se-á a perícia, v.g ., no caso de imóvel rural georreferenciado, cujos limites certos constam do registro imobiliário... Localizam-se no art. 319 os requisitos gerais, cumprindo ao autor atender: 16 (a) o endereçamento da petição inicial, resolvido o problema de competência interna na demarcatória (retro , 13.2) e, se for... réus que residissem na mesma comarca, mas em outro termo (art. 3.º) – subdivisão interna das comarcas, ora proscrita, jurisdicionada por juiz municipal, …
    do direito real adquirido pelo registro... Em caso de sucessão causa mortis do primitivo proprietário e partilhado o imóvel em frações ideais, o STJ entende dispensável o registro do formal de partilha para promover a divisão e, a fortiori , para... O art. 319 estabelece os requisitos gerais da petição inicial, a saber: (a) endereçamento da petição inicial, resolvido o problema de competência interna (retro , 13.2); (b) a identificação e a qualificação
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