Concessão de Auxílio Doença em Doutrina

Casuística: Concessão de auxílio-doença... Subseção V Do auxílio-doença Art. 59... Auxílio-Doença. Requisitos

Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Concessão de auxílio-acidente no grau mínimo de deficiência auditiva... V., acima, o item “Concessão de auxílio-acidente no grau mínimo de deficiência auditiva”. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com …

“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência... O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de... Contudo, não havia amparo legal para correção dos salários de contribuição …

No que se refere à concessão dos benefícios por incapacidade ora em comento, constata-se que, enquanto a concessão do auxílio-doença comum está adstrita somente à comprovação da condição incapacitante... Período em gozo de auxílio-doença. 1. (...). 4... e o auxílio-doença acidentário 4 O princípio da isonomia 5 O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999: uma análise à luz do princípio da isonomia

ambiente do trabalho após a Lei 13.467/2017 Rafael Lara Martins Proteção à saúde e deveres do empregador Edilton Meireles A saúde e a segurança do empregado: uma perspectiva narrativa Mônica Sette Lopes O auxílio-doença... Traduzido por: Yone Frediani Dano existencial na esfera trabalhista Karina Martins Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias: a incidência do dano moral no

Porém, para não deixar espaço para dúvidas quanto a essa correlação, o texto normativo vincula expressamente a garantia de emprego à percepção do auxílio-doença acidentário... Podemos ver que tal doença é, reconhecidamente, uma doença ocupacional. Por doença profissional ou doença ocupacional temos que é aquela que resulta diretamente do ambiente do trabalho como um todo... Ademais, equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, como se extrai do seu art. 20, …

10.1 – Carência Para efeito de concessão de auxílio-doença, a carência mínima exigida é de 12 contribuições mensais... lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, o auxílio-doença será concedido independentemente do cumprimento de carência... Nos casos decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de algumas doenças ou afecções especificadas em

Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto... auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição mensal seja inferior ou igual a R$ 1.089,72, independentemente da quantidade de contratos... 12 Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não …

4 - O que será levado em consideração pelo perito do INSS, para análise do direito ao recebimento do auxílio-doença... A análise do direito ao auxílio-doença, após parecer médico – pericial, deverá levar em consideração: – se a Data do Início da Incapacidade for fixada anteriormente à primeira contribuição, não caberá... décima segunda contribuição, não caberá a concessão do benefício

Registre-se, contudo, que o novo nome desse benefício também não está imune a outra crítica, uma vez que é possível a concessão de auxílio por incapacidade temporária em casos de incapacidade parcial e... No caso de pessoas contaminadas pelo vírus HIV a concessão do auxílio-acidente também é possível, embora possa parecer não ser tão comum... Da mesma forma do auxílio-doença, a lei previdenciária ainda não foi atualizada e mantém as nomenclaturas antigas

Na prática, a identificação de gravidez de risco, fora do período de 28 dias antes do parto, é causa para concessão de auxílio-doença comum, sendo assim rotineiramente deferido. 11 Tal incursão pelo campo... Uma vez que não há enfermidade, não há incapacidade ou mesmo inaptidão, como justificar o auxílio-doença... No projeto do legislador, esse encaminhamento se dará para o fim de percepção do salário-maternidade, em decorrência da concessão do auxílio-maternidade (art. 71 da Lei 8.213 /91) …

prevista no art. 118 da Lei 8.213 , de 1991 , que garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença... acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente... MTE) 18 instrumentos resultantes de negociação coletiva que tratam principalmente da jornada de trabalho e de garantias salariais como pisos diferenciados por atividade, gratificações, adicionais e auxílios

A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade. 24... A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho. 12... A correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876 /1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética... Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28.3.2005 a 20.7.2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior... Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade …

o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. 165.Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento... Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente (Redação dada no XV FONAJEF.) 144... [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de …

Tabela 7.1 - Evolução da concessão de auxílio-doença por transtornos psíquicos (2012 a 2016) Motivos (diagnósticos) Em 2012 Em 2016 Variação % Episódios depressivos 43,2 37,7 -12,70 Outros transtornos... Transtornos psíquicos relacionados ao trabalho Dados sobre a evolução da concessão de auxílio-doença por transtornos psíquicos de 2012 a 2016 segundo informações da ANAMT (Associação Nacional de Medicina... Em termos absolutos, de 2012 para 2016, aumentou 17,3%, embora o total de concessões de …

Essas equipes, quando é o caso, recomendam para a perícia médica do INSS a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho... ou aposentadoria por invalidez) e, ainda, pelo regime geral do INSS por meio da concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza... Já em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho, na condição de seguro social, a concessão do auxílio-acidente por redução da capacidade de trabalho é …

que o seguro de vida define como invalidez laborativa é denominada no Seguro de Acidentes do Trabalho incapacidade parcial para o trabalho (ou redução da capacidade de trabalho), a qual é objeto de concessão de auxílio... de auxílio-acidente de 50% (e não de aposentadoria por invalidez)... em que é definida pelo art. 42 da Lei 8.213 /91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença

Dados levantados pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST (2021), revelam um aumento de 26% na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrente de transtornos mentais e comportamentais... O crescimento dos pedidos de afastamento por doenças e/ou transtornos mentais é exponencial, em 2017 geraram cerca de 43,3 mil auxílios-doença, colocando a depressão em décimo lugar no ranking de doenças... com mais afastamentos do trabalho; no ano de 2020, os transtornos depressivos e de …

Nessa linha, o Decreto 3.048 /99, modificado pelo Decreto 10.410 , de 30 de junho de 2020, modificou a nomenclatura auxílio-doença para auxílio por incapacidade temporária... no que diz respeito aos incapacitantes, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença 18 ) e decorrentes de morte (pensão por morte) Espera-se que a Pandemia da Covid-19 não ultrapasse... do auxílio-doença sem perícia, sob o valor mínimo concedidos aos benefícios previdenciários (salário mínimo), nos …

Além disso, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária já fixa o prazo estimado para a duração, devendo o segurado solicitar a prorrogação para que a prestação não seja... Por isso, nos casos de concessão de benefício por períodos mais curtos (até 90 dias) seria interessante para a administração simplificar o processo de concessão, apenas mediante a análise dos atestados... Medida fundamental para o enfrentamento do caos econômico causado pela pandemia foi a …

Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª S., j. 11.10.2017). • STJ, REsp repetitivo 1.485.417/MS: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Auxílio-reclusão

segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro …

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Auxílio-acidente. Lei 9.032 /1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na Corte (STF, RE 613.033 /RG, rel. Min... efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão …

15 (quinze) dias anteriores à concessão de auxílio-doença não tem natureza salarial... antecedem o auxílio-doença... QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS... grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação... No entanto, quando o indivíduo transmite doença grave com animus necandi , pode-se …

É caso para a concessão do perdão judicial... É muito relevante o resguardo das informações sobre os antecedentes e genitores verdadeiros da pessoa até para eventual tratamento de doenças genéticas, atualmente bem desenvolvido”. Cf... Não sabe do paradeiro do pai biológico de Rhyan e, até onde tem conhecimento, ele nunca procurou pelo filho e nunca prestou qualquer tipo de auxílio material

de – arts. 47, I e 56 ATO LEGAL – oposição a – art. 329 ATO OBSCENO – art. 233 AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA – art. 359-G AUTOACUSAÇÃO FALSA – art. 341 AUXÍLIO... homicídio culposo – art. 121, § 3º – homicídio doloso; aumento de pena – art. 121, § 4º, in fine – homicídio qualificado – art. 121, § 2º – homicídio simples – art. 121 – induzimento, instigação ou auxílio... de multa; aplicação – art. 58, parágrafo único – penas restritivas de direitos; …