Contribuição Incra em Doutrina

XCI Contribuição devida ao Incra Há uma contribuição de 0,2% devida ao Incra, para custear a reforma agrária, instituída ainda pela Lei 2.613 /1955, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias... -lei 1.110 /1970, passou para esta Autarquia a contribuição. Posteriormente, a Lei 7.787 /1989, extinguiu somente a contribuição ao Funrural, e não a devida ao Incra... Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada …

Em outros termos, estará sujeito às contribuições do art. 25, em substituição às do art. 22, I e II, e cada produtor integrante do consórcio estará sujeito à contribuição do art. 21”. 1 Confere-se, assim... trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra... Por conseguinte, a contribuição equivalerá à do art. 25, matéria já examinada, e …

eleitoral, certidão de reservista, certidão de nascimento dos filhos, lembrança da primeira comunhão, histórico escolar, certidão de conclusão de curso primário, contrato de arrendamento rural, certidão do Incra... II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /1991, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social”. 3 De... A concessão da aposentadoria mediante a comprovação do exercício de atividade …

social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo Incra, aplicando-se em ambos os casos... contribuição assistencial... lei para revogação da contribuição sindical, segundo a qual as normas sobre contribuição sindical “vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da

Contribuição Previdenciária a cargo da empresa. Regime Geral da Previdência Social... A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica... A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente

A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA... INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1... compulsório, RDP 14:42; Alcides Jorge Costa, Natureza jurídica dos empréstimos compulsórios, Revista de Direito Administrativo 70; Ives Gandra da Silva Martins, Os empréstimos compulsórios e as contribuições

Anterioridade e contribuição social • “Tributário. Contribuição social. § 6º do art. 195 , da Constituição da Republica : aplicação à contribuição ao PIS . Lei de Conversão de Medida Provisória... Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” (STF, Pleno, RE 564413/SC , rel. Min... Recurso de agravo improvido. – As contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110 /2001 …

Casos SEBRAE e INCRA... Dessa forma, o STF validou a constitucionalidade da Contribuição ao INCRA, devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após a EC 33 /2001. 4.2. Crítica às decisões SEBRAE e INCRA... Por exemplo, se o Governo Federal decide extinguir o INCRA e incorporar suas funções a outra autarquia ou a algum ministério, a contribuição ao INCRA não se justifica mais, devendo ser extinta

ao INCRA... A contribuição de iluminação pública (CIP) é um tributo anômalo, que não se enquadra nem no conceito de contribuição de melhoria nem no conceito de contribuição especial... O entendimento constitucional reforçou a natureza da CIP como uma espécie tributária autônoma, diversa da contribuição de melhoria e das contribuições especiais

Contribuição ao INCRA... Com relação à Contribuição ao INCRA, o STF tem decisões, no passado, entendendo pela sua manutenção... Assim, não raras vezes, observamos a União instituindo algum tipo de contribuição atípica ou sui generis (a Contribuição ao INCRA ou a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, por exemplo)

Se, por outro lado, houve alteração da destinação do bem, o Incra deve ser ouvido (Eduardo Sócrates C. Sarmento Filho.

Contribuição destinada ao INCRA. Referibilidade. Recepção pela CF/88 . EC 33 /01. Natureza jurídica. Existência de repercussão geral (STF, Pleno, RE 630898-RS [análise da repercussão geral], rel... Contribuições previdenciárias... Contribuição indevidamente recolhida

Sendo assim, o cônjuge brasileiro, para adquirir propriedade rural terá que solicitar autorização do INCRA... “(…) não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa e do contraditório ante a ausência de notificação da esposa acerca da vistoria do imóvel realizada pelo Incra

É, justamente, o SNCR do Incra a primeira base de dados do CNIR... deve ser apresentada para devido registro do imóvel no SNCR. 23 Apontada obrigação, uma vez não cumprida, implica no lançamento, de ofício, de todos os tributos e contribuições devidas referentes à propriedade... Ofício do INCRA indicando o status do Imóvel perante esse órgão, bem como sua não localização em área quilombola

De outro modo, também o uso da análise econômica para mercados agroindustriais representou importante contribuição para a definição de políticas públicas, nas temáticas como o mecanismo de preços como... representando estruturas de governança intersegmentos. 8 À medida em que a ECT visa explicar as diferentes formas organizacionais prevalecentes nos mercados, oferecendo uma teoria da firma, sua contribuição... de preços como indutor de fluxos de comércio, do crescimento das empresas e dos …

Casos SEBRAE e INCRA... Dessa forma, o STF validou a constitucionalidade da Contribuição ao INCRA, devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após a EC 33 /2001. 4.2. Crítica às decisões SEBRAE e INCRA... Por exemplo, se o Governo Federal decide extinguir o INCRA e incorporar suas funções a outra autarquia ou a algum ministério, a contribuição ao INCRA não se justifica mais, devendo ser extinta

Contribuição ao INCRA... Com relação à Contribuição ao INCRA, o STF tem decisões, no passado, entendendo pela sua manutenção... Assim, não raras vezes, observamos a União instituindo algum tipo de contribuição atípica ou sui generis (a Contribuição ao INCRA ou a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, por exemplo)

Esse princípio é, portanto, previsto expressamente somente para as contribuições de seguridade social, não se estendendo, por exemplo, para outros tributos, como a Contribuição ao INCRA, ao contrário do... É o caso da superposição da contribuição patronal sobre a folha e a contribuição para o salário-educação... Contribuição sobre a folha. Antes da EC 20 /98, a contribuição social incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro

a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida... Nota-se que a parafiscalidade encontra-se presente nas contribuições especiais, especificamente nas contribuições sociais e nas contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF )... destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX, …

da Marinha – DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a do salário-educação... Em seguida, em 1965, a Lei 4.863 deu nova disciplina à matéria e a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4% do salário de contribuição definido na legislação previdenciária... Ministro Carlos Velloso, D.J. 1/7/1992, indicou a seguinte classificação para as contribuições: a) contribuições de seguridade social destinadas a custear os serviços relacionados à …

[www.incra.gov.br/institucionall/legislacao--/legislacao-federal/leis]. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 4ª Edição, 2013, São Paulo, pág. 71... [www.incra.gov.br/institucionall/legislacao--/legislacao-federal/leis]. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 4ª Edição, 2013, São Paulo, pág. 71. FACCHINI NETO

Das terras pertencentes às comunidades quilombolas Reconhecida a contribuição da comunidade afrodescendente como grupo participante do processo civilizatório nacional ( Constituição Federal , art. 215... Havendo ocupantes, o INCRA providenciará o reassentamento ou indenização, quando couber (art. 14)... Deverá o INCRA, ainda, notificar os ocupantes e os confinantes da área a ser demarcada (art. 7º, § 2º)

Da Ação Discriminatória, in Revista de Direito Agrário , INCRA, n.4, p. 17). MAZZA, A. (2016). Manual de direito administrativo (6 ed.). São Paulo: Saraiva. MEDUAR, O. (1999)... Disponível em: < http://governancadeterras.com.br/2017/wp-content/uploads/2017/10/1-A-Contribuicao-da-Lei-13097-paraagovernanca-fundiaria.pdf > Acesso em: 28 mar. 2020. LAGO, Ivan Jacopetti do

Sumário: Introdução 1 O registro das aquisições ORIGINÁRIAS de imóveis públicos. Temas iniciais para a compreensão da matéria 1.1.Importância do registro 1.2.Origem da propriedade pública no Brasil 1.3.Registro imobiliário no Brasil. Breve histórico 1.3.1.A Lei 6.015/1973 e a matrícula 2 A Abertura de matrícula para imóveis públicos. Vias e logradouros Públicos 2.1.Aquisição de imóveis públicos por meio de loteamento 2.1.1.Regime anterior ao Decreto 267/67 e à Lei 6.766/1979 2.1.2.Regime …

Essa definição pode gerar significativo impacto econômico nas contribuições mensais para custeio das despesas condominiais. Supercondomínio... atribuída a cada unidade autônoma, relativamente ao terreno e partes comuns; (iii) o uso ou os múltiplos usos aos quais os terrenos se destinam; (iv) a fixação do valor ou do percentual proporcional da contribuição

Sumário: 10.1. Noções introdutórias 10.1.1. Conceito contemporâneo de incorporação imobiliária 10.1.2. Conceito contemporâneo de incorporador 10.2. O contrato de incorporação imobiliária 10.2.1. Conceito, natureza jurídica e características 10.2.1.1. A questão do contrato de adesão 10.2.2. Elementos do contrato de incorporação imobiliária 10.2.2.1. Elemento subjetivo: as partes da incorporação imobiliária 10.2.2.1.1. Quem pode ser incorporador 10.2.2.1.2. Quem pode ser equiparado ou responder …