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Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público em Doutrina

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    Ainda pela norma de 1965, aos funcionários públicos envolvidos em fraudes tributárias, na atribuição de suas funções, seriam aplicadas penas aumentadas de sua terça parte... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014 – grifos nossos) 2.1.5.Crimes em espécie Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária... Por isto mesmo, temos de entender que a lei penal, ao definir os crimes contra a ordem tributária, não está …
    público e o particular ajustarem preço muito acima do praticado em mercado ou se houver pagamento por serviço não prestado. 4.4... Em caso de demonstração de boa-fé pelo agente público, também não há crime... Na esfera tributária, há vinculação do procedimento investigatório às decisões dos órgãos administrativos responsáveis por decidir se houve ou não a constituição do crédito tributário
    Ademais, pouco importa se os crimes visados sejam ou não praticados. 3.7.5... O conceito de funcionário público, para fins penais, é fornecido pelo art. 327 do Código Penal , não se confundindo com a compreensão, mais estrita, do Direito Administrativo 39... O art. 2º, § 4º, por sua vez, estabelece aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I – se há participação de criança ou adolescente; II – se há concurso de funcionário público, valendo-se
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    A este respeito, duas observações a fazer: a) Alguns desses crimes, por serem figuras jurídicas idênticas a alguns dos crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos, previstos no... porque praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, mas não como crimes funcionais contra a ordem tributária, como assim expressou-se o legislador no citado art. 3.º da Lei 8.137... são crimes contra a ordem tributária (crimes funcionais contra a ordem tributária)
    Afinal de contas, à semelhança do filme Minority Report, dirigido por Steven Spielberg (2002), em que os precogs (seres paranormais) anteveem a ocorrência de crimes, possibilitando a prisão antecipada... Este último princípio, aliado ao princípio da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos, justificam, igualmente, o dever-poder do Estado em buscar a diferença de imposto, se recolhido a menor... Por outro lado, cumpre mencionar que no caso de arrematação em hasta pública (leilão públi…
    De observar, ainda, que a União quando exercita a competência tributária residual deve repartir o produto da arrecadação com os Estados-membros e Distrito Federal na ordem de 20%, conforme assim previsto... Ainda são princípios implícitos os da indisponibilidade do interesse público, o da isonomia das entidades da federação e o da indelegabilidade da competência tributária... Assim, a competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta é tão somente aptidão para …
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    tráfico de influência , definida no art. 332 do Código Penal como: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público... caracterizado pelo art. 337-C do Código Penal como: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público... se se beneficiarem de um ato de …
    física ou não possuir empregados que sejam (no caso de pessoa física), bem como que nenhum funcionário público controle, direta ou indiretamente, o terceiro... públicos do governo nigeriano... Cabe checar, portanto, sua reputação, seu envolvimento com o governo, seus relacionamentos com funcionários públicos brasileiros e estrangeiros, eventuais violações ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA
    As demais, aproximadamente 6%, estão enquadradas em outras modalidades tributárias... públicos... 46 , (ii) desvio ou má-utilização de dinheiro público ou (iii) concessão de vantagens indevidas a agentes públicos
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    Existem ainda modalidades especiais de advocacia administrativa no Código Penal Militar (chamada “ patrocínio indébito ”, art. 334 1 ) e na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária ( Lei nº 8.137/1990... Para escorreita interpretação do tipo de patrocínio de contratação indevida importa notar, desde já, que sua categoria fundamental, de advocacia administrativa, é espécie de crime praticado por funcionário público... Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de 3 (três meses a 1 um ano. ” …
    Crimes contra a ordem tributária . São Paulo: Saraiva, 2014. BORTOLON, Nícolas Bortolotti... Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. In : REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Direito penal : jurisprudência em debate. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 714-719... Derecho público romano . Navarra: Civitas, 2016. FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bién jurídico protegido en los delitos tributários
    A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social... Tratado de direito penal São Paulo: Saraiva, 2016, v. 5, p. 258. “ Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as... Nada obsta que funcionário público seja sujeito ativo do crime em destaque, desde que, …
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    Crimes contra a ordem tributária . São Paulo: Saraiva, 2014. BORTOLON, Nícolas Bortolotti... Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. In : REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Direito penal : jurisprudência em debate. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 714-719... Derecho público romano . Navarra: Civitas, 2016. FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bién jurídico protegido en los delitos tributários
    A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n o 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... Tratado de direito penal São Paulo: Saraiva, 2016, v. 5, p. 258. “ Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as... Nada obsta que funcionário público seja sujeito ativo do crime em destaque, desde que, …
    Crimes contra a ordem tributária São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107. Neste sentido, v.g , STF, AgRg em RE com Ag 1.047.469 , 2.ª Turma, rel. Min... A devida sistematização das leis penais recomenda, isso sim, sua disciplina em legislação extravagante, como ocorre com os crimes previstos na Lei nº 8.137 /1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica... Por conseguinte, a norma penal tributária legítima é aquela que tutela a ordem tributária de ataques fraudulentos, razão pela qual o elemento …
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    O procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos se aplica aos processos relativos aos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do CP , isto é, aos crimes funcionais praticados por funcionários públicos... para peculato), deve-se aplicar o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos. 7 3... A segunda posição era no sentido de revogação do procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos
    São, pois, passíveis de responder por crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, assim como o é o juiz de direito. 2... Justamente por isso, os jurados podem cometer todo e qualquer crime praticado por funcionário público contra a administração pública ( CP , arts. 312 a 326 )... Conceito penal de funcionário público por equiparação
    Súmula 147 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”... É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave (art. 109 , inc... “O delito conhecido como ‘lavagem de dinheiro’ e tipificado no art. 1º da Lei 9.613 /1998 somente será da competência federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
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    Lei de Crimes contra a Ordem Tributária : Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Dec... Por uma questão lógica e sistêmica, o crime é próprio , praticado por funcionário público que se vale dessa condição para patronear interesses particulares perante a administração pública... III , da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137 /1990)–este, sancionado de forma ainda mais gravosa: Código Penal Militar : Patrocínio indébito Art. 334
    Ministro João Otávio de Noronha, j. em 14/09/21). “(…) o crime de corrupção passiva é ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público ou equiparado consistente no uso do cargo público para... Crimes contra Ordem Tributária: do Direito Tributário ao Direito Penal: a Responsabilidade dos S ócios, Administradores e da Pessoa Jurídica . São Paulo: Almedina, 2018; WUNDERLICH, Alexandre... “As investigações internas empresariais e a tutela da ordem tributária”. In: BOSSA, Gisele; …
    Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo... Título XI Dos crimes contra a administração pública Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Alexandre Wunderlich BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Fernando Henrique... Tanto o crime de peculato quanto aquele praticado contra a ordem tributária são materiais e, portanto, tem como imprescindível a existência de resultado naturalístico, independente da adequação …
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  • Direito Tributário - Ed. 2022

    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    A este respeito, duas observações a fazer: a) Alguns desses crimes, por serem figuras jurídicas idênticas a alguns dos crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos, previstos no... porque praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, mas não como crimes funcionais contra a ordem tributária, como assim expressou-se o legislador no citado art. 3.º da Lei 8.137... são crimes contra a ordem tributária (crimes funcionais contra a ordem tributária)
    gerador não será por ele praticado, mas por terceira pessoa: o substituído... Sumário: 8.1 O responsável no esquema estrutural da obrigação tributária 8.2 Conceito de responsabilidade tributária 8.3 Tipologia da responsabilidade tributária 8.3.1 Responsabilidade tributária por substituição... Este último princípio, aliado ao princípio da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos, justificam, igualmente, o dever-poder do Estado em buscar a diferença de imposto, se recolhido a menor
    Com o Direito Processual Penal a relação é manifesta, basta lembrar da representação fiscal para fins penais e as diversas condutas de repercussão na temática tributária que foram tipificados como crimes... A promulgação será feita, conjuntamente, pelas Mesas das duas casas, com o respectivo número de ordem. As normas constitucionais tributárias foram objeto de estudo no capítulo anterior. 5.3.1.2... Como a ordem jurídica formata um esquema de competências e de atuação de cada veículo …
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    No caso do art. 321 do Código Penal , o crime ocorre pelo patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública praticado pelo funcionário, valendo-se ele dessa condição... que há outras duas modalidades especiais de advocacia administrativa, uma no art.  334 do Código Penal Militar , denominada patrocínio indébito , e outra no art. 3º, inciso III, da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária... Apesar de o dispositivo não ser claro a respeito, trata-se de uma modalidade de advocacia …
    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR EXTINÇÃO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA LEGAL. 1... Não pode o juízo a quo rejeitar a denúncia quando da prolação da sentença, pois, quando do recebimento do aditamento quanto ao crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II , III e IV c/c art. 11... O crime também pode ser praticado de forma unilateral, desde que o ajuste se utilize de qualquer outro expediente com vistas a frustrar a competitividade do …
    Tudo isso pertence ao modelo jurídico “crime”, no sentido de que, se a ordem jurídica não quer punir, crime não há... Se a ordem jurídica não quer a punição, porque não há reprovabilidade na conduta humana ou não existe razão de punir, não há, desde logo, o crime... divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c  assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
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    Existem ainda modalidades especiais de advocacia administrativa no Código Penal Militar (chamada “patrocínio indébito ”, art. 334 1 ) e na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137 /1990... Para escorreita interpretação do tipo de patrocínio de contratação indevida importa notar, desde já, que sua categoria fundamental, de advocacia administrativa, é espécie de crime praticado por funcionário público... “Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos …
    Crimes contra a ordem tributária . São Paulo: Saraiva, 2014. BORTOLON, Nícolas Bortolotti... Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. In : REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Direito penal : jurisprudência em debate. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 714-719... Derecho público romano . Navarra: Civitas, 2016. FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bién jurídico protegido en los delitos tributários
    Já na hipótese do descaminho , o que se tem é um crime contra a ordem tributária , não contra a administração pública... contra a ordem tributária, que lesiona a atividade de arrecadação e gestão de gastos públicos Objeto material Na facilitação de contrabando, é a mercadoria proibida; já na facilitação de descaminho, são... de facilitação ao contrabando ou descaminho é o funcionário público que possui o dever funcional de impedir o contrabando ou descaminho, tratando-se de crime próprio ou …
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