Decisão Que se Mantém por Seus Próprios Fundamentos em Doutrina

Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1... Anulação por decisão judicial. Submissão a novo exame. 1. A teor do art. 535 , incs... Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual. 5. Agravo regimental não provido

Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1... Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na perda do objeto. Subsistência do interesse de agir. Instabilidade da nomeação. Precariedade da decisão judicial emergencial... Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual. 5. Agravo regimental não provido

Esse assunto já foi tratado Tribunal, que mantém o entendimento de que o corte, em si, é legítimo... Decisão Monocrática AREsp 270291/SP , Rel... E qual seria o fundamento da vedação a outros tipos de dívida (que não a oriunda de fraudes)

Repercussão geral não analisada em face de outros fundamentos que obstam o seguimento do recurso extraordinário. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos . 1... Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido (f.). 8. Agravo regimental desprovido” (STF – Ag-RExt-AgRg 687.752/BA – 1.ª T. – j. 07.08.2012 – rel. Min... In casu , o Tribunal a quo , ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do …

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia imputando ao réu o crime do art. 168-A do Código Penal , ao fundamento de atipicidade da conduta... O fato de constar como fundamento legal da CDA o art. 3.º , § 1.º , da Lei 9.718 /1998, não é suficiente para invalidá-la... As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei 6.194 , de …

Entretanto, não é esse o fundamento da exação inscrita, o que põe em prejuízo toda a argumentação a respeito dele... O disposto nos §§ 6.º a 9.º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei 9.615 , de 24 de março de 1998... § 6.º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde

Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 1... para impugnar esse tipo de decisão... terceiro prejudicado por decisão judicial 3

Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182 /STJ. Alegação de violação aos arts. 458 , II, e 535 , II , do CPC... Interposto agravo regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à tese de violação ao art. 219 do CPC , não prospera o inconformismo, em face... Assim, a tese consolidada mantém e não anula a autoridade da coisa julgada, pois a percepção de reajustes ou acréscimos …

No voto condutor da Decisão 577/1997 (Plenário, julgado em 10/09/1997), o Rel... VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo interno improvido... categorizada, sem muita precisão técnica, mas sem desacerto, como vantagem qualquer parcela de remuneração que se soma ao vencimento básico, devida ao servidor público em razão do vínculo profissional que mantém

DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM HORÁRIO NOTURNO... A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não... CELSO DE MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois compreende, na abrangência de sua designação …

Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos... fundamentos. 5... Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido de indulto em execução penal, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, ressalvando, contudo, que (i) a decisão não interferia no acordo firmado, espontaneamente

Não é possível concluir-se que essa mesma conduta tipifica ambos os crimes, ao fundamento de que os bens jurídicos tutelados são distintos... Isto pois, de acordo com a decisão, haveria conflito aparente de normas, compreendendo pela prevalência do artigo 190 da Lei de Propriedade Industrial... mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mant…

– que surgiu, e se mantém incólume, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais... 2.3 Em que consiste o fundamento... Em que consiste o fundamento

Segundo o autor, as razões morais que se mantêm atrás da fórmula Radbruch compreendem direitos humanos ou fundamentais... Com efeito, tal entendimento acaba permitindo que mais de uma decisão sejam tidas como corretas, ainda que em sentidos totalmente contrários. 36 No entanto, tais fundamentos não se coadunam com o paradigma... abrangerão, certamente, elementos relacionados à moral e à justiça. 29 Além disso, a tese de Alexy mantém vínculo com o esquema sujeito-objeto e, desse modo, com a …

O CPC de 2015 mantém o esquema clássico de que a coisa julgada recai sobre o pedido... Também continua a ser pertinente, para o CPC de 2015 , o entendimento de que não é dado para o direito brasileiro que se pretenda rediscutir os fundamentos jurídicos da decisão acobertada pela coisa julgada... relação aos posteriores’), ao fundamento de que a decisão judicial analisara o aspecto material da hipótese de incidência do tributo, ou seja, a impossibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização de

Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1... Eis o teor da decisão agravada: ‘Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu legítima a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor... Aldir Passarinho Junior, DJU 10.03.1989. “ Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo

Como se lê da Lei Uniforme (art. 32), a responsabilidade pelo aval se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma... Ementa Oficial: Ofende o art. 239 do CC a decisão que, sem demanda da mulher, diz eivada de nulidade a fiança prestada pelo marido independentemente de outorga uxória. (...) O Exmo. Sr. Min... Sálvio de Figueiredo: – O primeiro recorrido requereu a declaração judicial de insolvência dos recorrentes ao fundamento …

Decisão de mérito com fundamento nessa questão preliminar que afastou o exame de outras alegações do recorrente... Letra de câmbio “ Mas o ilustre comercialista adverte: ‘Note-se, porém, que a letra de câmbio endossada em branco não é juridicamente um título ao portador; ao contrário, mantém o caráter de título à ordem

Decisão colegiada nas Cortes Supremas brasileiras 2.3. Decisão plural, decisão por maioria, fundamento majoritário, fundamento concorrente e fundamento dissidente 2.4... Decisão plural, decisão por maioria, fundamento majoritário, fundamento concorrente e fundamento dissidente Decisão plural é uma decisão majoritária que contém duas ou mais rationes ou fundamentos determinantes... O voto dissidente objetiva demonstrar o equívoco da ratio decidendi , tornando a questão de direito “suspensa”, ou …

Um argumento capaz de permitir decisão em sentido contrário fica sem resposta quando a decisão e os seus fundamentos não demonstram as razões da sua não adoção... da decisão sobre o caso, mas também da premissa de que os membros do colegiado podem divergir sobre os fundamentos... A justificativa da posição minoritária mantém acesa a discussão em torno da questão constitucional, e, além disso, estimula a população e, especialmente, o Parlamento, a acreditar e a demonstrar que o

É, simplesmente, uma decisão em que o recurso extraordinário foi provido por sete votos a dois, com um fundamento referendado por cinco votos e dois fundamentos concorrentes, respectivamente afirmados... fundamentos... Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid , n. 22, 2018, p. 95. .Ver acima, Capítulo III, item 2. .Luiz Guilherme Marinoni, O Filtro da Relevância , p. 54. .A técnica do distinguishing mantém

Foi justamente em razão dessa ausência que a Decisão Normativa CAT 2/82 buscou fundamento no Decreto 70.162/72 – RIPI... Os fundamentos do Superior Tribunal de Justiça para assim decidir podem ser encontrados na decisão tomada em sede de Recurso Repetitivo nos autos do REsp 1.117.139/RS... Mas, ainda assim, mesmo após a retirada do fundamento normativo que dava esteio ao entendimento firmado na Decisão Normativa CAT 02/82, o Fisco Paulista manteve o seu entendimento sobre a necessidade de

Dje 14/08/2012) Trechos relevantes da decisão do REsp 1.299.303/SC : “[...]... Vejamos abaixo a ementa da decisão e, logo após, trechos relevantes da decisão: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO... contratação de energia elétrica junto à determinada concessionária é compulsória pelo contribuinte, isto é, a ele não é dado escolher, ou não, a contratação; (ii) o Poder Público e as concessionárias mantêm

Decisão unânime. [...]... Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e manter a acusação inicial em sua integridade. RECURSO conhecido e provido. Decisão não UNÂNIME.” (TIT/SP. Câmara Superior. Rel... Vejamos mais uma vez a decisão contida no Recurso Extraordinário 268.586-1, relatado pelo Ministro Cezar Peluso: “4

Decisão que se mantém” (TRT-1, AP 00817005720095010057/RJ , rel. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, 2ª T., data de publicação 10.07.2018). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO... é que a empresa devedora deverá depositar os valores até o 15º dia útil do mês, devendo o valor devido ser previamente fixado pelo Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, com fundamento... Tal situação obriga o operador do direito a buscar soluções que deem efetividade ao direito do …

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III... -lei 7.661 /1945 – Incidência da Súmula 83 /STJ – Decisão agravada mantida – Improvimento. I. Nos termos do art. 60 do Dec... Se o devedor for micro ou pequena empresa, o percentual máximo de remuneração do administrador é de 2% (dois por cento), conforme regra acrescida pela LC 147 /2014 , o que se justifica por dúplice fundamento

Se o fundamento do pedido for o inc. I ou II do art. 158 da Lei 11.101 /2005 , o falido deverá comprovar, documentalmente, o pagamento aos credores. No caso do inc... de seu ativo, sendo titular de direitos e obrigações, inclusive com interesse processual para demandar direitos em juízo. 27 Aliás, tanto é certo que a sociedade falida mantém interesse processual que... Se forem rejeitadas, a decisão deverá, desde logo, fixar as responsabilidades do administrador judicial, formando título …

-lei 7.661 /1945 , aparentemente reproduzido na Lei 11.101 /2005 sem a devida apreciação dos fundamentos teleológicos que inspiraram a adoção da recuperação judicial em nosso sistema jurídico... Assim, era imprescindível que o § 1.º do art. 50 da Lei 11.101 /2005 indicasse, expressamente, que as garantias reais se mantêm, exceto se com alguma modificação anuir o credor. 6... sob a perspectiva estritamente contratual não seria jamais aceitável, e isso reforça, sem dúvida, que o instituto da …