desapropriação em Doutrina

DECRETO-LEI 3.365 , DE 21 DE JUNHO DE 1941 DECRETO-LEI 3.365 , DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941; 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas ( DOU 18.7.1941 )

Desapropriação por interesse social . São Paulo: Fulgor, 1968. LIMONGI FRANÇA, R. Manual prático das desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976. _____. Manual prático das desapropriações . 2. ed....A desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo . v. 14, p. 1. _____. A desapropriação no direito constitucional brasileiro....Da desapropriação no direito brasileiro . 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1949. SILVA, Carlos Medeiros da. A desapropriação …

Espécies de desapropriação....Casuística: Desapropriação direta, desapropriação indireta e prescrição....Juros em desapropriação. 1.

Desapropriação por interesse social (RF 277/135); Antonio Gonçalves de Oliveira....Desapropriação para fins de reforma agrária (RDP 34/11); Celso Antônio Bandeira de Mello....Competência dos Estados para desapropriação por interesse social (RDP 39/143); Regis Elias Simão. Da desapropriação impossível (RCDUFU 7-2/171); Rosah Russoma no.

DESAPROPRIAÇÃO DL 3365, de 21.6.1941 (LD) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. L 4132, de 10.9.1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação....LC 76, de 6.7.1993 (LDRA) Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Desapropriação DL 3365 , de 21.6.1941 (LD) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....L 4132, de 10.9.1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação....LC 76 , de 6.7.1993 (LDRA) Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

L 4132, de 10.9.1962 DesapropriaçãoDesapropriação para fins de reforma agráriaDesapropriação por interesse social LEI 4.132 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 Define os casos de desapropriação por interesse social

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55 , I , da Constituição , e Considerando que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial ameaça...indenização suficiente para a aquisição de nova casa própria; Considerando que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação

Assunto que mereceu amplo debate prende-se à coisa julgada em ação de desapropriação de qualquer bem, seja imóvel, seja móvel. Fixa a sentença o valor da indenização, que deverá ao final ser pago....Desapropriação. Justa indenização. Correção monetária. Termo inicial....O título executivo judicial referente à demanda de cobrança, em face da chamada desapropriação indireta, assenta-se em provimento que assegura a justa indenização.

Terras insuscetíveis de desapropriação Indica o art. 185 da CF/1988 as terras excluídas da desapropriação: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade...Portanto, todo o imóvel que não esteja cumprindo a função social torna-se passível de desapropriação....Importante destacar que a propriedade produtiva cumpre a função social e não está sujeita à desapropriação.

Desapropriação e invasões da área De acordo com o art. 2.º , §§ 2.º e 6.º , da Lei 8.629 , de 25.02.1993, em texto da MedProv 2.183, de 24.08.2001, não se dá início ao procedimento de desapropriação se...Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se...No entanto, em decisões condescendentes, como, aliás, lembrado na ementa acima, o STF tem …

Imóveis destinados à reforma agrária e suscetíveis de desapropriação A desapropriação para fins de reforma agrária atinge somente os imóveis rurais que não estejam cumprindo a função social, segundo permite...De modo que se a propriedade rural é, em última análise, desnecessária ao seu dono, não desenvolvendo ele o aproveitamento, se sujeita à desapropriação para fins de reforma agrária....Preponderante é o princípio da função social para fins de desapropriação, arredando-se aquele que a …

33 DA NATUREZA JURIDICA DA DESAPROPRIAÇÃO E DA RESPECTIVA INDEMNISACÃO PAGAMENTO E DEPOSITO DESTA E COMO SE SEQUESTRA, ARRESTA OU PENHORA PAULO M....impedido de tornar effectiva a desapropriação....Não ha mesmo logar para semelhante incidente no processo de desapropriação.

35 DESAPROPRIAÇÃO AÇÕES DA C.P.E.F....Estabelece * a Constituição Federal que “é garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilida de pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização...E na lei ordinária – que, para fazer atuar o postulado constitucional, “dispõe sobre desapropriações por utilidade pública” (decreto-lei n. 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas

30 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL, PARCIALMENTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MAS AINDA NÃO DESAPROPRIADO – INÍCIO DE CONSTRUÇÃO NA PARTE RESTANTE, LEVADA EM CONTA, PARA EFEITO DE GABARITO (LEI MUNICIPAL N. 5.261...A, B, C e outros projetaram, então, a edificação de um conjunto ar quitetônico na parte restante, isto é, não sujeita à desapropriação, para nêle ser estabelecido um condomínio pelo sistema de unidades...No projeto em questão foi observado êsse coeficiente, mas tendo em vista também área …

Há desapropriação indireta no caso da criação de parque ecológico que, sem respeito ao procedimento previsto para a desapropriação, impede a exploração econômica de propriedade privada....Desapropriação São Paulo: RT, 1990, p. 14)....A justa indenização na desapropriação. São Paulo: RT, 1978, p. 63.

que autorizasse a União a cobrar o Imposto de Renda, a título de lucro imobiliário, bem como a contribuição social sobre o lucro, tendo como causa a indenização recebida pelos Consulentes, em face de desapropriação...Declarou-se a inexistência de relação jurídica que autorizava a UNIÃO a cobrar o imposto de renda, a título de lucro imobiliário, sobre indenização que os Consulentes receberam pela desapropriação de imóvel...Desapropriação. Atualização da indenização. Inclusão do IPC de fevereiro …

Desapropriação da posse Fala-se ainda em desapropriação da posse....Desapropriação por zona O art. 4.º do Dec.-lei 3.365 /1941 prevê hipótese polêmica de desapropriação, denominada desapropriação por zona....“Desapropriação. Retrocessão.

Se houver aniquilação desses atributos, a indenização haverá de ser correspondente ao valor do bem, equiparando-se à desapropriação: “se a limitação desnaturar o direito de propriedade equivalerá à desapropriação...Ausência de direito à indenização por desapropriação indireta. Reforma da sentença. 1....Descabimento da indenização por desapropriação indireta. 9.

Quanto à desapropriação, somente pode ser considerada limitação à propriedade quando considerada de forma abstrata....Neste sentido, “a desapropriação afeta a propriedade, como instituição, ou seja, afeta os atributos com os quais foi concebida pelas correntes individualistas....A desapropriação, a despeito de traduzir “potestas emines” do Estado, constitui exercício de competência pública sujeita e condicionada pelo ordenamento jurídico.

Desapropriação para fins de reforma agrária Art. 505....federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – DESAPROPRIAÇÃO....Os imóveis objeto de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes aos impostos incidentes sobre as respectivas operações transferência ( 184 , § 5º , da Constituição ).

Subseção III Dos ganhos em desapropriação Diferimento da tributação Art. 504....Data de publicação: 22/04/2014. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTAS 1 – DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA....Com efeito, a Constituição Federal , em seu art. 5º , assim disciplina o instituto da desapropriação: “XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,

virtude de desapropriação, não se caracterizando verba indenizatória....Há tratamento específico para a apuração do ganho de capital decorrente de desapropriação....Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Seção – 2ª Turma da 1ª Câmara/ACÓRDÃO 1102-00.243 em 05.07.2010. 14 – DESAPROPRIAÇÃO.

desapropriação Desapropriação é um procedimento de direito público tendente à aquisição compulsória de certos direitos em favor do Poder Público....Com a efetivação da desapropriação, o bem passa a ser de propriedade do ente expropriante, podendo utilizá-lo em atendimento ao interesse indicado no processo de desapropriação....A desapropriação pode se dar por dois fundamentos principais: utilidade pública e interesse social. 2.1.Desapropriação por necessidade pública ou utilidade pública A desap…

não esteja invalidada por nulidade, prescrição ou comisso, ou tornada ineficaz por outros fundamentos, será realizada “vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação...Em caso de desapropriação, é necessário prévio estudo sobre a “autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem” (art. 13, § 2º

. § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras...Se não dispuser dos recursos necessários para proceder às obras requeridas, essa situação deverá ser levada ao conhecimento do IPHAN para que mande executá-las ou providencie a desapropriação da coisa