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Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados em Doutrina

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    O desatendimento de ônus processual somente pode ensejar preclusão ou nulidade do ato, razão pela qual a falta de denunciação na hipótese do CPC 125 II não traz como consequência a perda do direito material... Renúncia tácita. Evicção. O adquirente, que não denuncia a lide ao alienante, renuncia tacitamente ao direito que da evicção lhe resulta (RJTJSP 131/124). Requerimento específico... Leis Civis e Processuais Civis 4 , coment. LACP 17 e 19; Nery-Nery. Leis Processuais Comentadas 5 , …
    Sendo o preparo matéria de direito processual estrito, somente a lei federal é que poderá dispor sobre as consequências da falta ou irregularidade do preparo (deserção) ( CF 22 I), podendo a lei federal... Tanto a renúncia ao poder de recorrer quanto a desistência de recurso já interposto independem da aceitação do recorrido ou do litisconsorte ( CPC 998 e 999), sendo, portanto, atos processuais unilaterais... Quanto ao MP, o interesse processual e, no caso, o recursal, deriva do poder …
    Juiz que foi funcionário de uma das partes e, ainda, que foi dispensado porque o seu trabalho como advogado não mais consultava aos interesses da companhia, é parcial e deve ser afastado do processo, não... I, n. 121.1, p. 416), isto é, interesse que possa transformá-lo em verdadeira parte processual, violando-se o princípio nemo iudex in causa sua , de modo que não haverá mais dúvida quanto à imparcialidade... O impedimento é pressuposto processual negativo. • 4. Causa objetiva
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    de interesse em recorrer... O mandado de segurança é empregado como sucedâneo recursal quando voltado a suprir a falta de recurso ou ineficiência de recurso previsto em lei... II, p. 349; Othmar Jauernig, Direito processual civil , § 76, p. 394)
    Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens... inalienabilidade prevista no art. 1.911 do CC/2002 “nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses... art. 840 , III e § 2.º do CPC/2015 ; mas, p. ex., no caso de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, dá-se, nos termos do art. 854 do …
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    de interesse em recorrer... O mandado de segurança é empregado como sucedâneo recursal quando voltado a suprir a falta de recurso ou ineficiência de recurso previsto em lei... II, p. 349; Othmar Jauernig, Direito processual civil , § 76, p. 394)
    Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens... inalienabilidade prevista no art. 1.911 do CC/2002 “nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses... art. 840 , III e § 2.º do CPC/2015 ; mas, p. ex., no caso de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, dá-se, nos termos do art. 854 do …
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    tácita ou desaparecimento do interesse processual nessa passividade... nós, a lei reservou papel análogo às questões intercalares rotuladas de “condições da ação” – legitimidade e interesse processual –, como resulta da previsão da extinção do processo na sua falta (art... transcurso do prazo de mais de um ano constitui condição necessária, mas insuficiente à extinção do processo. 17 Tampouco há necessidade de investigar o ânimo dos litigantes, 18 supondo caracterizada desistência tácita
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    Inocorrendo então exigência de obrigação pecuniária, principal ou acessória, não tem o contribuinte interesse jurídico em formular a impugnação administrativa que instala a relação processual... mas sim quando houver alguma situação processual ausente de normas – lacuna normativa de natureza processual... A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual
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    em recorrer, com denominação análoga ao interesse processual)... recursal encontra paralelo – mas não há identidade – com o interesse processual... A celebração de transação para cumprimento de decisão judicial, sem quaisquer ressalvas, pode ser considerada aceitação tácita, gerando a inadmissibilidade do recurso. 52 Há, também, aceitação tácita quando
    público 16 ; não, porém, quando o interesse versado for disponível, a exemplo do meramente patrimonial. 17 Não se confunde, dessa forma, o interesse econômico da administração com o interesse público... Cf. , n a doutrina, a diferenciação entre interesse público e interesse do Estado, para fins da aplicação dos efeitos da revelia: Eduardo Arruda Alvim... A indenização devida por força da Teoria do Risco Administrativo caracteriza o interesse do Estado em não adimpli-la como interesse público …
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    A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado... Outras causas de modificação podem atingir o mandante, como a falência, o que impede, durante o período de recuperação, que seja outorgada procuração para a gestão da qual está afastado... Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. …
    Renúncia expressa e tácita... Apenas quando expressamente esteja afastado o beneficium excussionis pode-se falar em solidariedade... A renúncia tácita deve ser extremamente ponderada pelo juiz, mas pode ser dessumida de atitudes consideradas inequívocas
    Caberá ao cônjuge ou, na sua falta, a um dos herdeiros... Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz. Art. 1.985... O testamenteiro velará pelo cumprimento do testamento, mas não tem legitimidade processual para a defesa dos herdeiros
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    Esse efeito vinculativo produzir-se-á, por igual, sobrevindo confissão judicial provocada expressa ou tácita (art. 385, § 2.º), a última na forma de pena pela falta de comparecimento da parte intimada... Nenhuma outra lhe supre a falta... Desaparece, assim, o interesse de a parte contrária produzir prova testemunhal, 55 manifestamente redundante, e o interesse de o confitente de produzir prova contra sua própria declaração. 56 E avulta
    Eventual ausência de testemunha “levada” (retro , 1.978.2) tem a consequência do art. 455, 2.º: a lei presume a desistência da audiência anterior... Objeto da publicidade, segundo a largueza de propósitos desse dispositivo, recairá nos “atos processuais”... Regime idêntico aplica-se à ausência do assistente técnico, a despeito de intimado na forma do art. 477, § 4.º, supondo-se do único interesse da parte a respectiva audição, o que não é, de qualquer modo
    Não tem maior relevo a falta de coincidência parcial dos textos... Supera-se a imprecisão por meio da análise das disposições legais inseridas nas leis civil e processual... Em algumas situações, como a dos títulos de crédito, o problema assume graves proporções: a falta da cártula inviabiliza o exercício dos direitos cambiais
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    Desistência voluntária ou arrependimento eficaz como tese principal... Desistência voluntária ou arrependimento eficaz como tese subsidiária... Não há incompatibilidade a justificar a revogação tácita ou mesmo a restrição de sua área de aplicação, impedido a apelação da acusação, por ter sido a absolvição, mesmo que afastada a única tese defensiva
    Mas essa falta de imputação não traz qualquer consequência processual aos demais imputados, inexistindo no processo penal brasileiro a figura do arquivamento implícito... Se o interesse público está por trás do princípio da obrigatoriedade, é um contrassenso ou uma inversão da lógica que ocorra o oferecimento de denúncia em casos em que o interesse público e social não... Direito processual penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002; ALMEIDA JUNIOR, João Mendes de. O processo criminal …
    Compensa-se, com esta fase, a falta de contraditório que caracteriza, em geral, a fase investigatória... Sobre pressupostos processuais. In: Temas de Direito Processual : Quarta Série. São Paulo: Saraiva, 1989; BREDA, Antonio Acir. Notas sobre o anteprojeto de Código de Processo Penal... A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas
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    Inocorrendo então exigência de obrigação pecuniária, principal ou acessória, não tem o contribuinte interesse jurídico em formular a impugnação administrativa que instala a relação processual... mas sim quando houver alguma situação processual ausente de normas – lacuna normativa de natureza processual... A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual
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