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Dever de Informação Dano Moral em Doutrina

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    A tarifação do dano moral atenta contra os direitos subjetivos daquele que sofreu o dano, pois transfere ao mesmo o dever de suportar o valor excedente que previamente fora estipulado em lei, sobretudo... Outra limitação ao valor do dano moral estava prevista no art. 52 da Lei de Imprensa , pois estabelecia que a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação estava limitada... A reparação do dano moral tem finalidades distintas do dano patrimonial
    Sustenta-se que há dificuldade na identificação do dano moral... A tese da reparabilidade do dano moral passou por três momentos distintos... Registre-se, todavia, que nem todo dano moral corresponde a um ilícito penal
    DANO MORAL: CATEGORIA AUTÔNOMA A análise do sistema jurídico brasileiro informa que a reparabilidade do dano moral é tema que não comporta mais controvérsias... de consumo, em harmonia com o princípio de reparabilidade do dano moral consagrado no art. 5.º , V e X , da CF/1988... existência do dano moral
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    Informação : direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BENJAMIM, Antonio Herman Vasconcelos e... Devemos ter em mente, para a definição de dano moral, que nem toda a alteração anímica do sujeito será considerada dano moral... Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa
    O dever secundário mínimo não dispensa o cumprimento do dever de obrigação geral. • Recall e dano moral. O simples chamamento não gera automaticamente o direito ao dano moral. Civil. Consumidor... Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Improvimento. I... Dever de informação. Art. 12 , do Código de Defesa do Consumidor . Observação. 3.3. Danos morais. Responsabilidade da fornecedora afastada. Indenização não cabível. Apelo 1 conhecido e desprovido. 4
    O dano é elemento essencial para caracterização do dever de indenizar. Caracteriza-se como a violação ao patrimônio material e moral de outro... : o dano à esfera patrimonial e moral de alguém e o nexo de causalidade... O objetivo de transparência e o regime jurídico dos deveres e riscos de informação nas declarações negociais para consumo. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, 4/52, 1992
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  • <b>Dano Moral</b>

    Dano Moral

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    Dano moral e dor (física ou moral) são vistos como um só fenômeno... o dano moral no direito comparado, diante das novas demandas da sociedade global... ” Tem-se notícia da tentativa de criar um conceito legal de dano moral no Brasil com o Projeto de Lei 150/1999, porém, arquivado em 2007 46 , que assim dispunha: “Art. 1º Constitui dano moral a ação ou
    Na eventualidade de o dano ter sido causado por culpa do médico, esclarece Miguel Kfouri Neto, “normalmente torna-se irrelevante discutir a qualidade da informação – que é um dever secundário de conduta... fato resultará no dever de indenizar. 5.1.2.A quantificação dos danos morais nos erros médicos e odontológicos Como já expusemos na presente obra, os fundamentos da responsabilidade civil brasileira se... Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da …
    6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... 12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... A estimativa do valor do dano moral presente na petição inicial é uma faculdade que o ordenamento jurídico assegura ao proponente do pedido, tanto quanto um dever imposto pelo sistema processual civil
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    morais; (ii) incompatibilidade da sistemática com a regra da execução patrimonial dos danos; (iii) complexidade de quantificação do dano moral e de fixação do mecanismo não monetário; e (iv) temor a um... A par dessas mudanças substanciais na concepção de dano moral, o caminho natural parece ser o de se repensar a sua forma de reparação... Como já dizia San Tiago Dantas, “defender o direito é, assim, essencialmente, renovar o direito”. 2 1.1.Em que consiste a reparação não pecuniária do dano …
    Este último ponto, relacionado à decretação de ofício da reparação não pecuniária do dano moral, aparenta ser o aspecto mais controverso do voto elaborado pelo ministro... Após, o enfoque será o exame de decisões nacionais pulverizadas nas quais a via não pecuniária de reparação do dano moral foi adotada e que servem de bem-sucedido modelo para emprego em outras tantas hipóteses... morais
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    A essa ofensa se denomina dano moral ambiental, ou dano moral coletivo ambiental... Assim, é necessário ir além e impor-lhe o dever de pagar determinado valor a título de dano moral coletivo – preferencialmente em montante elevado – para que não volte a agir dessa forma... É importante observar que, diferentemente do que se dá no dano moral individual em geral, em que se admite que a simples lesão a direito de personalidade acarreta o dever de indenizar, mesmo sem que haja
    Jorge Mosset Iturraspe, em obra específica sobre o tema, indica dez outras regras que devem ser observadas para a fixação do dano moral: 1) Não à indenização simbólica; 2) Não ao enriquecimento injusto... morais coletivos A valoração dos danos morais coletivos, embora não seja tarefa das mais fáceis, é possível de ser alcançada, da mesma forma que o é em sede de reparação por danos morais individuais... extrapatrimoniais, na modalidade de danos morais coletivos
    residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo... Sem ir muito longe (o que demandaria um debate mais profundo, incabível nessa sede), pense-se na hipótese de um pedido indenizatório de dano moral ambiental decorrente de condutas praticadas pelo antigo... Mais adiante, contudo, na mesma ementa, o aresto vai longe demais, a nosso sentir, porque sem correspondência no direito material (exceção feita à hipótese de dano moral coletivo), ao estabelecer: “Essa
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    prestadas são específicas, para o caso concreto daquele paciente específico, e não genéricas. 52 Portanto, o dever de informação assumido pelo médico restará cumprido a partir da análise do “critério... estético e o dano moral... Conceito de dano moral O conceito de dano moral pode ter diversas formas de abordagem
    III , e dos art. 8.º e 9.º do Código de Defesa do Consumidor , para regular o dever de informação nessa relação. 52 Infere-se, assim, em linhas conclusivas, que a doutrina majoritária reconhece a aplicação... Violação ao direito básico de informação evidenciado (art. 6º , III do CDC ). Dever de indenizar inarredável. Danos estéticos. Fotografias comprobatórias da deformidade impingida à vítima... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. …
    Dessa forma, o réu apelou da decisão, sustentando ausência de negligência ou omissão que ensejassem sua responsabilidade civil e o consequente afastamento do pagamento do dano moral... Desse modo, o hospital foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais... Logo, chegou-se à conclusão de ser devida a indenização por danos morais requerida pelos autores, uma vez que a omissão e a negligência do hospital quanto ao seu dever de segurança culminaram no falecimento
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    Advogado. arturcustodio2010@hotmail.com Sumário: 1.Introdução 2.Noções de dano moral 3.Dano moral – Lei 13.467/2017 – Inconstitucionalidades 4.Danos morais no direito do trabalho – Hipóteses usuais de... Destacados os pontos principais e gerais acerca do dano moral, passaremos adiante a analisar mais detidamente a questão dos danos morais na esfera do Direito do Trabalho. 3.Dano moral – Lei 13.467 /2017... Dano moral indenizável . 6. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2016. p. XIII. …
    Ou seja, o mero dano moral já bastaria para a formatação do assédio moral... Frisa-se que o consequente do assédio moral, o qual seria a figura do dano moral, bem como da competência da justiça do trabalho para analisar o referido dano não são objetos do ensaio aqui apresentado... partir dessa explicação quanto ao elemento subjetivo culpa, que integra a conduta, se vislumbra que a mesma pode compor a prática sistemática de violação da dignidade do trabalhador com o correspondente dano moral
    Certo, ainda, é afirmar que se a Administração Pública tem o dever de prestar os serviços mínimos, ela também poderá ser demandada para reparação dos danos sofridos por terceiros dada a sua omissão. 5... Confirmando tal informação, Santiago Pérez del Castillo 4 informa que se encontravam nessa praça os “sem trabalho”, que seriam tanto aqueles que não o tinham por não terem sido contratados, como aqueles... Essa responsabilidade, porém, não exclui a possibilidade da ação de regresso contra …
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    6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... 12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... A estimativa do valor do dano moral presente na petição inicial é uma faculdade que o ordenamento jurídico assegura ao proponente do pedido, tanto quanto um dever imposto pelo sistema processual civil
    Na eventualidade de o dano ter sido causado por culpa do médico, esclarece Miguel Kfouri Neto, “normalmente torna-se irrelevante discutir a qualidade da informação – que é um dever secundário de conduta... fato resultará no dever de indenizar. 5.1.2.A quantificação dos danos morais nos erros médicos e odontológicos Como já expusemos na presente obra, os fundamentos da responsabilidade civil brasileira se... Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da …
    Dano moral e dor (física ou moral) são vistos como um só fenômeno... o dano moral no direito comparado, diante das novas demandas da sociedade global... ” Tem-se notícia da tentativa de criar um conceito legal de dano moral no Brasil com o Projeto de Lei 150/1999, porém, arquivado em 2007 46 , que assim dispunha: “Art. 1º Constitui dano moral a ação ou
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    No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do dano moral é dividido em: dano moral direto e indireto ou em ricochete... Já o dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa... Por fim, quer se averiguar quem seriam os legitimados para postular o dano moral e a transmissibilidade desse direito. 2
    Não há dano moral a ser reparado (TRT 2ª Região – Ac.: 20040281579 – Rel. Sérgio Pinto Martins). Cláusula de não concorrência. Validade... Indenização por danos morais e materiais. Cláusula de sigilo e não concorrência. 1... Indevida a indenização por danos morais, visto que, consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica objetivamente violação dos direitos da personalidade da ex-empregada. 5
    Não é sem razão que o direito ao contraditório efetivo e o dever de fundamentação das decisões judiciais sejam previstos como faces distintas da mesma moeda... Percebe-se, portanto, que essas espécies de tutela se relacionam com o ato ilícito apenas, de modo que, para sua concessão, não é necessário perquirir dano ou a culpa lato sensu . 51 A prática demonstra... serviço” do inciso II do art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 /1997), para fins de permitir a terceirização de …
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    Quanto não há certeza sobre o que pode configurar dano moral, as partes se comportarão oportunisticamente... O enunciado n. 227 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”... Nancy Andrighi esteve a judicar no STJ, 8 acórdãos por ela relatados e que apresentam, em sua ementa, a expressão “dano moral
    se em causa o dano moral individual 66... (na hipótese de dano moral transindividual, ou coletivo)... Na hipótese do chamado dano moral coletivo ou transindividual, a referência é às lesões a bens jurídicos que interessam a todos os membros de uma comunidade
    Danos morais e materiais de natureza individual que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Incidência dos artigos 95 e 97 do CDC . Inocorrência de dano moral coletivo... A ingestão, ainda que parcial, de alimento contaminado pela presença de larvas de inseto constitui dano moral in re ipsa . Precedentes. 4... Assim, o dano moral indenizável decorreria do próprio risco a que fora exposto o consumidor, ainda que a potencialidade lesiva do dano não se equipare à hipótese de …
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