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Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município em Doutrina

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    Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... Permissão de uso de bem público , RTDP 11/92). Precariedade... Bens de uso comum especial. Em algumas hipóteses, administrados podem usar, com exclusividade, partes de bens de uso especial, mediante concessão de uso de bem público
    As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral... concerne às demais classificações dos bens públicos”... relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos”
    São pessoas de direito público: I) Internas: a) União, b) Estados, c Distrito Federal, d Territórios, e) Municípios; f) associações públicas; g) demais entidades de caráter público criadas por lei (... São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; 2 (Redação... Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o DF está bem mais próximo da …
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    uso do bem de terceiro... A partir daí, debatem-se os tipos de uso de bens estatais, sobretudo de bens públicos, tomando-se como base as classificações consagradas na doutrina brasileira e novas propostas teóricas... fática 5.3Afetação múltipla e usos secundários 6 Usos dos bens estatais 6.1Função social e uso múltiplo 6.2Sustentabilidade: limite ao uso múltiplo 6.3Classificação de usos 7 Usos em espécie: classificação
    dos Municípios, das autarquias, das associações públicas (e.g. consórcios entre municípios) e de outras entidades criadas por lei e às quais se confira caráter público... de bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos dominicais. 2... 7.5O critério do regime jurídico 8 Bens de uso comum, de uso especial e dominicais 8.1Indagações sobre a tipologia tríplice do Código Civil 8.2Bens públicos de uso comum do povo 8.3Bens públicos de uso
    público legalmente verificado exigisse seu uso e emprego, cabendo à lei prever as hipóteses de cabimento, bem como as regras para fixação do quantum indenizatório... passíveis de desapropriação 4.1Desapropriação do espaço aéreo e subsolo 4.2Desapropriação da posse 4.3Bens insuscetíveis de desapropriação 4.4 Desapropriação de bens públicos e das entidades privadas... O mesmo se diga relativamente à transcrição do bem quando de imóvel se trata), porquanto o entendimento majoritário atual é de …
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  • Curso de Direito Civil: Parte Geral

    Curso de Direito Civil: Parte Geral

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    As benfeitorias são úteis quando aumentam ou facilitam o uso do bem... Os bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e autarquias) e os afetados à prestação de serviços públicos... Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis. A pessoa jurídica de direito público só pode alienar os bens dominicais de seu patrimônio
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    A legislação em causa aplica-se a: “I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V... O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso  – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular... por órgão ou entidade da Administração Pública; g) alienação gratuita ou onerosa, …
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    uso do bem de terceiro... A partir daí, debatem-se os tipos de uso de bens estatais, sobretudo de bens públicos, tomando-se como base as classificações consagradas na doutrina brasileira e novas propostas teóricas... Caso o Município não confira ao bem a devida destinação, o negócio deverá ser desfeito e o bem, devolvido ao particular
    dos Municípios, das autarquias, das associações públicas ( e.g. consórcios entre municípios) e de outras entidades criadas por lei e às quais se confira caráter público... de bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos dominicais. 2... A reversão de bens particulares ao Estado e a restrição à alienabilidade e ao uso de bens particulares vinculados a tarefas públicas não são assuntos que se acoplam ao capítulo das restrições
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    “A Tributação do Software de Prateleira e a Jurisprudência”, do livro Tributação de Bens Digitais : A disputa tributária entre Estados e Municípios – notas sobre o convênio ICMS 106/2017 e outras normas... “A Tributação do Software de Prateleira e a Jurisprudência “, do livro Tributação de bens digitais : A disputa tributária entre Estados e Municípios – notas sobre o convênio ICMS 106/2017 e outras normas... Quando o consumidor ‘adquire’, no mercado, o software de um jogo para instalar em seu …
    Há, rigorosamente, a cessão do direito de uso de um bem, que, em virtude de sua natureza incorpórea, é um bem imaterial... Não podem os Municípios invadir área de competência da União para tributar cessão de direitos, da qual a licença de uso é espécie... pela tributação das operações com dados se deu entre Estados e Municípios, tendo por objetivo a tributação do ICMS ou do ISS
    É certo que a insegurança jurídica gerada pela incerteza legislativa e jurisprudencial da tributação no setor de tecnologia e pelas disputas fiscais entre os entes federativos, bem como a elevada tributação... Luiz Fux, no primeiro caso, bem como que, no contrato de SaaS não há qualquer transferência de propriedade do software, mas apenas o licenciamento de seu uso, nos termos da Lei nº 9.609 /98 ( Lei do Software... Como consequência dessa indevida conduta, há o desrespeito aos requisitos …
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    para se promover o uso de bem público pelo particular, desde que se atendam simultaneamente os interesses públicos e privados... Diógenes Gasparini, Permissão de Uso de Bem Público. Revista Trimestral de Direito Público , vol. 11. Malheiros: São Paulo, 1995, p. 87. “Art. 17... Perante a permissão de uso inexiste relação contratual propriamente dita – ao contrário do regime jurídico pertinente à concessão de uso de bem público -, revelando-se o instituto como o instrumento adequado
    como o eventual uso de bens móveis ou imóveis) e cessão de servidores públicos... uma da situação vedada, contida na lei, dos particulares desenvolverem atividade de interesse privado, tais sejam a licença (urbanística ou ambiental), autorização, aprovação, permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público... de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP) Decreto Federal 37 de 18 de março de 1999 Qualificou como organização social a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da …
    Veja-se que a cessão de uso de bem público federal ao Estado do Maranhão – MA, tal como disposta no art. 23 da Lei Federal n.º 9.637 /1998, é plenamente diversa do regime de permissão de uso prescrita... vantajosa, especialmente a garantia da isonomia para disputa do objeto, ampla competitividade e publicidade... respectivos entes políticos – União, Estados/Distrito Federal e Municípios
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    Se para a alienação dos bens da Administração Pública impõe-se regime jurídico rigoroso, ao que parece nas permissões de uso de bem público ainda continua obrigatória a licitação prévia, 37 mas não há... A desafetação é a modificação do destino de bens públicos de uso comum ou de uso especial... Por excelência, afirma-se que os bens públicos de uso comum e de uso especial estão afetados, enquanto os bens públicos dominicais estão desafetados. 53 Daí infere-se que determinado bem dominical, sem
    associações e sindicatos... coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos”, bem como “para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município... Bens públicos, regime jurídico e aquisições Pode-se conceituar bens públicos como todo bem imóvel, móvel ou semovente de que sejam titulares as pessoas jurídicas de direito público – tanto da Administração
    Nelas se permite a associação do patrimônio público ao patrimônio privado... Tal ente indireto, na forma de associação de capitais, somente pode ser criado desde que suas ações, relativas a votos e decisões, pertençam na maioria à União, ao Estado ou Município ou a outra entidade... pública da ambiência privada. 2 Pois bem
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    Permissão de uso de bem público , RTDP 11/91)... Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... Permissão de uso de bem público , RTDP 11/92). Precariedade
    AGU 4: “Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos... Raposa Serra do Sol situa-se no Nordeste do Estado, abrangendo os municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã... Todas as medidas foram aplicadas tendo como base a autoridade, o uso e os costumes indígenas
    Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação... de classe e sindicais, bem como de entidades integrantes do denominado terceiro setor... Municípios. Interpretação do CF 14 § 5.º. Prefeito. Proibição de terceira eleição em cargo da mesma natureza, ainda que em Município diverso
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  • Direito do Ambiente

    Direito do Ambiente

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    vista o uso coletivo”. 1 Pelo fato de ser bem de uso comum, o meio ambiente é de domínio público, embora não seja propriedade do Poder Público; por isso, este último tem papel insubstituível e inalienável... Como bem difuso e de uso coletivo, o meio ambiente é impessoal e não pode gerir-se por si mesmo: ele carece de proteção... Como ressai do conceito, na modalidade de associação pública, o Consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público por meio da respectiva lei de ratificação …
    Em segundo lugar, o meio ambiente, como entidade autônoma, é considerado bem de uso comum do povo: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo [...]”... De seu texto, extrai-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo a corresponsabilidade do Poder Público e do cidadão pela... Ao proclamar o meio ambiente como “bem de uso comum do povo”, 2 foi reconhecida a sua natureza …
    O membro do Ministério Público é pessoalmente responsável, nos termos da lei, pela determinação da preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações sigilosas obtidas para fins de... No ponto, anote-se que o par. único do referido art. 9º consignou que “cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer prazo inferior, bem como limitar a prorrogação... Se o Ministério Público instrui o inquérito com laudos de institutos científicos ou, …
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