Existência de Cláusula Contratual em Doutrina

É nula a cláusula contratual restritiva dessa garantia legal liberada em favor dos consumidores... Transparência nas cláusulas contratuais A primeira manifestação específica do princípio da transparência na disciplina da tutela contratual dos consumidores encontra-se no art. 46 do CDC , que garante... O pressuposto específico dessa alternativa é, por evidente, a existência de contrato já concluído entre as partes

contratuais... partícipes da relação contratual... É o que ocorre na hipótese de o fornecedor, após o encerramento do prazo contratual, contratar nova distribuição-intermediação com terceiro, estipulando cláusula de territorialidade abrangente da área

Por essa regra, as normas do direito contratual (exceto as de ordem pública) são sempre supletivas da vontade dos contratantes; vale dizer, nenhuma cláusula contratual num contrato empresarial paritário... Em consequência do primado da liberdade de estipular as cláusulas contratuais, a lei atinente à matéria contratual desdobra-se em dispositivos na sua maioria de natureza supletiva, isto é, são normas aplicáveis... As regras de tutela contratual dos consumidores ilustram bem o mecanismo, ao …

o efeito prático que justifica a própria existência do contrato (...)... Com o equilíbrio econômico pretende-se a existência de relativa proporção entre prestação e contraprestação. Busca-se uma relação contratual relativamente justa. Veda-se ruptura do sinalagma... Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9. Cláusula abusiva: característica e sanção 10. Reconhecimento de ofício pelo juiz 11. Nulidade e modificação contratual 12. Rol de cláusulas abusivas 13

Vício conhecido pelo consumidor O CDC veda as promoções, as pontas de estoque, em que os produtos estão com preços reduzidos, considerando a existência de “pequenos defeitos”... na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência”... A leitura do art. 18 indica claramente a existência de três espécies de vícios: 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo; 2) vício que …

(onde é novamente mencionada – veja art. 51, IV), na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual... (art. 18), na fase pré-contratual (art. 46), contratual (art. 52) e pós-contratual (art. 44), e assim por diante... O Capítulo VI do CDC regula a proteção contratual

de cláusula contratual assim dispondo... O Problema do Contrato – As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual , Coimbra: Almedina, 2003. .Box em shopping center . Contrato-quadro atípico... preceito legal sobre locação de serviços, regulado na Lei Civil de 1916, tenha aplicação obrigatória ou automática a contrato envolvendo pessoas jurídicas como locador e locatário, independentemente da existência de cláusula

Em tese, portanto, não há invalidade na cláusula contratual que prevê uma prestação por terceiro, ficando obrigado o promitente (facere per se , videtur , qui per alium facit – fazer por si e fazer por... Em tese, portanto, não há invalidade na cláusula contratual que prevê uma prestação por terceiro, ficando obrigado o promitente (facere per se, videtur, qui per alium facit – fazer por si e fazer por outrem... penal e com arras 58.Cláusula penal compulsória e cláusula penal compensatória

Nesse sentido é que o LI 45 prevê a nulidade das cláusulas contratuais que contrariem os objetivos contidos na mesma Lei de Locações... O descumprimento das cláusulas legais e contratuais expõe a parte às consequências do inadimplemento ( CC 389 a 393) e a situação processual delicada (LI 63 § 1.º b, 64)... contratual ou obrigação legal

o efeito prático que justifica a própria existência do contrato (...)... Com o equilíbrio econômico pretende-se a existência de relativa proporção entre prestação e contraprestação. Busca-se uma relação contratual justa. Vedam-se abusos na fixação do preço... Determina-se que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47)

(onde é novamente mencionada – veja art. 51, IV), na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual... (art. 18), na fase pré-contratual (art. 46), contratual (art. 52) e pós-contratual (art. 44), e assim por diante... O Capítulo VI do CDC regula a proteção contratual

Situação diversa é aquela em que o consumidor é lesado por uma cláusula contratual abusiva ou por uma publicidade enganosa... Finalmente, mais especificamente, veda-se “a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar” nos casos de vícios de qualidade ou de quantidade (art. 25... O instituto mostra-se, portanto, incapaz de regrar todas aquelas situações em que a vítima não consegue demonstrar a existência de um vínculo contratual com o sujeito …

Existência de cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade”. Revista de Arbitragem e Mediação, n. 15, out.-dez., 2007, p. 224... A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... A cláusula compromissória, contudo, somente se revela útil num contexto contratual, uma vez que em sede extracontratual, considerado o litígio como já concretizado, as partes podem …

7) O não pagamento de parte dos aluguéis à Consulente deve ser considerado como tolerância desta, até mesmo tendo-se em vista a existência de cláusulas de tolerância nos contratos de locação firmados entre... A reforçar a argumentação no sentido da impossibilidade de existir este tipo de usucapião, é importante noticiar a existência de uma ação de despejo da sócia contra a empresa... No entanto, na ação de despejo conexa, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Banco Santander, para …

Negócios jurídicos típicos sempre houve (cláusula de eleição de foro, cláusula de inversão do ônus da prova, suspensão convencional do processo etc.)... Contudo, o inconveniente do novo sistema está em que ele fica a depender da existência da efetiva regulamentação... O art. 65 , IV, d , da Lei 8.666 /1993 prevê a celebração de alteração contratual destinada a recompor o equilíbrio contratual

A alegada existência de cláusula que prevê ser improrrogável o contrato de locação, circunstância essa apta a obstar a aplicação do entendimento consolidado desta Corte, constituiu-se inovação, na medida... Nessa hipótese, também se inclui a obrigação assumida perante a locação, com cláusula “até a entrega das chaves”... : “não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, …

Para que não se aplique a proporcionalidade do seguro, necessária a existência de cláusula expressa em sentido contrário... Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. § 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz... Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado …

A existência de cláusula que não expresse claramente a vontade do testador não admite interpretação elástica ante a rigidez própria da forma testamentária, devendo ser lida como indicação de um terceiro... A existência de propriedade resolúvel pressupõe o dever de cuidado e conservação dos bens por parte do fiduciário... Neste sentido, admitindo cláusula testamentária: “O falecimento do fideicomissário antes da morte do fiduciário determina a caducidade do fideicomisso, pois não resta …

Três situações completamente diferentes podem se apresentar quanto ao tema, no contrato de locação: a ) a primeira alude à existência de cláusula contratual em que as partes, livremente, tenham pactuado... Prova das benfeitorias. 2.º TACivSP 15: “É dispensável prova sobre benfeitorias se há cláusula contratual em que o locatário renunciou ao respectivo direito de retenção ou de indenização”... Não obstante sejam indenizáveis as edificações agregadas ao imóvel, eis que comprovada a presença de c…

No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste... A existência de cláusula estabelecendo que o locatário, caso permaneça no prédio locado após o término do prazo contratado, seria obrigado a renovar a locação, não significa que a fiança, na hipótese de... pacto locatício originariamente estabelecido, de modo que a prorrogação do contrato por tempo …

Não se divisa na espécie a existência de cláusula mandato vedada pelo CDC 51 VIII, assumindo o responsável pela internação apenas e tão somente a obrigação de pagar, caso o paciente não o faça, autorizando... Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da... contratuais gerais ou de cláusulas semelhantes

de cláusula contratual que preveja a amortização negativa do saldo devedor em qualquer prestação ao longo do contrato ou a alteração da taxa de juros durante o prazo contratual, ainda que o exercício... crédito, bem como as despesas necessárias a suprir o seu mínimo existencial; e c) o comprometimento de renda deve ser apurado com base no maior encargo mensal admitido contratualmente, na hipótese da existência de cláusula... da cláusula seja prerrogativa do pretendente ao crédito

Três situações completamente diferentes podem se apresentar quanto ao tema, no contrato de locação: a ) a primeira alude à existência de cláusula contratual em que as partes, livremente, tenham pactuado... Prova das benfeitorias. 2.º TACivSP 15: “É dispensável prova sobre benfeitorias se há cláusula contratual em que o locatário renunciou ao respectivo direito de retenção ou de indenização”... Não obstante sejam indenizáveis as edificações agregadas ao imóvel, eis que comprovada a presença de c…

No caso dos autos, o contrato foi firmado em 01.07.1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste... A existência de cláusula estabelecendo que o locatário, caso permaneça no prédio locado após o término do prazo contratado, seria obrigado a renovar a locação, não significa que a fiança, na hipótese de... pacto locatício originariamente estabelecido, de modo que a prorrogação do contrato por tempo …

Em recurso especial 87 , o STJ já definiu que a existência de cláusula compromissória não será causa impeditiva do requerimento de falência da parte com base na inexecução, nos termos do art. 94, I e II... Seja uma nota promissória, uma cédula de crédito, seja uma confissão de dívida, a existência de uma cláusula arbitral não impede que o credor possa, desde logo, executar valor certo, líquido e exigível... Ainda assim, não acreditamos que a demanda do art. 7º possa servir à revisão contratual.…

Cláusula arbitral internacional regida pela lei brasileira Existência, validade e eficácia aferida de acordo com: • Lei de Arbitragem • Direito contratual • Lei de Arbitragem • Direito contratual • Convenção... O artigo 8º, parágrafo único, da LArb 80 concede ao tribunal poder para decidir questões relacionadas à existência, validade e eficácia (i) da convenção de arbitragem e (ii) do contrato que contenha cláusula... Na mesma linha, o tribunal arbitral é quem decide se há vinculação de não …

sustentava que, se uma parte levantou uma defesa fundamentada em lei estadual que tornaria o liame obrigacional entre as partes nulo, a questão deveria ser decidida pelo Poder Judiciário, a despeito da existência de cláusula... Não se pode falar na existência de uma jurisprudência sedimentada sobre a utilização da cláusula arbitral em contratos públicos, dado que poucos casos foram examinados, sendo a maioria deles sobre sociedades... Da mesma forma, privilegiar o compromisso arbitral, em …

Cláusulas que regulam a perturbação ao cumprimento contratual 2.7. Cláusula hardship e o dever contratual de renegociação contratual 2.8... não afeta a existência ou a validade do contrato... Cláusula resolutiva expressa 2.3. Cláusula penal 2.4. Cláusula de arrependimento e arras 2.5. Cláusula contratual de limitação e exclusão de responsabilidade civil 2.6

Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente Tal como verificado anteriormente, ainda que estabelecida cláusula de carência no memorial de incorporação, se as vendas... Trata-se da cláusula de carência, estabelecida no artigo 34 43... Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente 3.2.4. Os riscos operacionais 3.3. Os riscos contratuais a que o proprietário do terreno está sujeito 3.3.1

); depois, suposta a existência, verificar se ele passa a produzir efeitos (plano da eficácia)... Também nessa hipótese inexistirá qualquer desequilíbrio contratual, porque, tendo o adquirente assumido o risco da evicção que lhe foi informado expressamente e anuído com a cláusula de exclusão da garantia... Aliás, num sistema aberto como o nosso, as cláusulas gerais são contrárias a isso