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Existência de Contrato de Concessão de Uso em Favor dos Recorrentes em Doutrina

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    I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive... Daí afirmar-se que o contrato de concessão de serviço público, como contrato administrativo típico que é, atende a uma finalidade pública. 10.2.3... Evidentemente, o fato de haver prerrogativas em favor da Administração Pública numa relação contratual não lhe autoriza um uso desmedido ou …
    de direito real de uso... Competência legislativa Tema recorrente quando se trata do estudo das licitações é aquele referente à competência legislativa dos entes federativos nessa matéria... Fundamentos da licitação são todos os princípios que justificam a sua existência
    Constituição permite essa interpenetração entre esses campos: (i) no primeiro caso, permite a Constituição (art. 175) que o Estado descentralize (delegue) serviços públicos a particulares por meio de contratos como a concessão... Já a descentralização por delegação é a transferência da execução de atribuição administrativa para particulares, por contratos ou atos administrativos como a concessão, a permissão ou a autorização de... No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, …
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    relativos a uso de bens públicos por particulares, como a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a locação 17... Evidentemente, o fato de haver prerrogativas em favor da Administração Pública numa relação contratual não lhe autoriza um uso desmedido ou desarrazoado de tais prerrogativas... Daí afirmar-se que o contrato de concessão de serviço público, como contrato administrativo típico que é, atende a uma finalidade pública. 10.2.3
    IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso... Competência legislativa Tema recorrente quando se trata do estudo das licitações é aquele referente à competência legislativa dos entes federativos nessa matéria... Fundamentos da licitação são todos os princípios que justificam a sua existência
    Constituição permite essa interpenetração entre esses campos: i) no primeiro caso, permite a Constituição (art. 175) que o Estado descentralize (delegue) serviços públicos a particulares por meio de contratos como a concessão... Já a descentralização por delegação é a transferência da execução de atribuição administrativa para particulares, por contratos ou atos administrativos como a concessão, a permissão ou a autorização de... No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, …
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    Mesmo admitindo que, em tese, seria possível reconhecer a existência de tal prerrogativa, mesmo que implícita em certos contratos (como no caso dos contratos de concessão de serviço público), naquele específico... se afaste da aplicação deles, por interpretação restritiva, os contratos de concessão de serviços públicos, pela natureza peculiar de seu objeto, só se poderá considerar como sendo contrato administrativo... alegar em seu favor a exceção do contrato não cumprido
    Os contratos de concessão possuem uma dinâmica própria, muito diferenciada daquela que se observa nos contratos em geral... Tome-se, para ficar num dos mais eloquentes exemplos de contratos administrativos, os contratos de concessão de serviço público... A celeuma sobre a existência e o conceito dos contratos administrativos No Brasil, o uso da expressão “contrato administrativo” é bastante impreciso
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    A reparação constitui-se, então, como contingência, voluntária, ou forçada, pelo qual alguém – que está obrigado a –, restabelece, em favor do ofendido prejudicado, o status quo ante de ter ocorrido o... dos atos de mera cortesia , deu solução para a matéria, encontrando, ao menos, uma via para aplacar a curiosidade de alguém vir a ser responsabilizado objetivamente por danos sofridos por aquele em favor... do cumprimento do contrato de transporte
    O contrato de transporte de mercadorias era tido como contrato de locação de serviços no Direito Romano, 8 que tratou as três espécies de locação ( de uso , ou uso e gozo de coisa – locatio conductio rei... Quanto ao pressuposto da existência de contrato firmado para a execução do transporte, foco da controvérsia levantada pelo recorrente, inexiste exigência normativa de que o negócio jurídico entre os particulares... Recorrente isento de custas por expressa previsão legal. Condeno o recorrente
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    jurídica de “arrendamento”, não compete à autoridade administrativa apreciar a alegação de que se trata de “contrato de concessão”... IRRELEVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INTEPRETAÇÃO DO NEGÓCIO A FAVOR DO CONTRIBUINTE... de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenham duração limitada, deverão ser amortizados
    e não em favor da empresa que reembolsará ou antecipou os valores para a despesa... CONTRATOS DE CESSÃO... A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado
    NÃO EVIDENCIADO POR MEIO DE SUBCONTA; V – UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL, AJUSTE A VALOR PRESENTE E AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO; VI – AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS; VII – CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... O fato gerador ocorre na data do rateio, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos na legislação de regência. 7– PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO VOLTADOS... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de …
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    O exemplo é recorrente em julgados brasileiros que enfrentam situações de rescisão por vícios redibitórios em contratos de compra e venda que se projetariam sobre o contrato de financiamento que viabilizou... Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração... necessário identificar uma pluralidade de contratos e de relações contratuais estruturalmente diferentes, ou seja, dois ou mais contratos que o observador pode isolar nos planos da exist…
    no contrato de seguro... A qualificação jurídica do contrato de seguro – 2.1 A “causa” no ordenamento jurídico brasileiro – 2.2 Contrato por adesão ou contrato paritário – 2.3 Bilateralidade, unilateralidade ou plurilateralidade... Delimitação do risco, mutualismo e interpretação do contrato – 3.1 Prêmio x transferência do risco – 3.2 Mutualismo – 3.3 Interpretação do contrato – 4
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    O comodato é um contrato gratuito, no dizer da doutrina, “estipulado em favor do comodatário, uma vez que o uso e gozo da coisa é cedido graciosamente, não havendo a cobrança de qualquer contraprestação... O direito admite a prova oral da existência e validade do contrato de comodato. Há a possibilidade de o contrato de comodato ser verbal... De outro lado, o interesse do comodante, que, sem poder objetivamente prever a necessidade de uso da coisa, emprestou-a em favor do comodatário e dela …
    Em determinadas relações contratuais disciplinadas pelas normas regentes do Sistema Financeiro Nacional (tais como o contrato de concessão de crédito rotativo em conta corrente – cheque especial), é autorizado... O contrato de mútuo não objetiva a aquisição definitiva do domínio da coisa. Colima o direito de uso e de gozo da coisa durante o prazo de execução contratual... Contudo, não vale o contrato de fiança prestada em favor de mutuário menor, em atenção ao que afirma o artigo em referência …
    Posse violenta é a adquirida pelo uso da força, podendo ser violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva)... um contrato, o justo título não é o documento em si, mas a razão jurídica ou causa eficiente da posse... Isso é recorrente em ações possessórias nas quais caseiros, empregados, colonos negam a entrega de imóveis ou objetos cuja detenção lhes foi concedida pelo possuidor, sustentando a apreensão da coisa não
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    Repita-se que a obrigação de bem explicar o plano, o contrato, o preço, os extratos ou o uso do objeto é do fornecedor, assim como a obrigação de entregar cópia do contrato, cópia dos documentos contratuais... Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso... termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do …
    Prazo a favor do consumidor... mau uso pelo consumidor ou terceiro... Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º
    Contrato de adesão – Interpretação a favor do aderente... Interpretação dos contratos de adesão no CDC : O art. 47 do CDC impõe a interpretação a favor do consumidor em todos os contratos, incluindo os de adesão ou individualmente negociados, e de todas as cláusulas... Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”
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    Concessão de Direito Real de Uso – CDRU – Decreto-Lei 271 /1967. Concessão de Direito Real de Uso – CDRU – Decreto-Lei 271 /1967... Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM – MP 2.220 /2001. Não aplicável. Não aplicável. Desapropriação ou alienação forçada em favor dos possuidores (art. 1.228 , §§ 4º e 5º , do CC )... A solução para essa questão será a outorga de uma das concessões de uso a seguir explicadas
    de Uso , que é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação. b) Concessão de Direito... No entanto, há quem defenda que essa espécie de concessão do uso não poderia ser aplicada aos loteamentos de acesso controlado: Não obstante, a concessão de direito real de uso não nos parece o ato mais... Com relação à necessidade de licitação para autorização, permissão, concessão ou conces…
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  • Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    Arruda Alvim elenca três pressupostos fundamentais da teoria da aparência: a-) a existência de uma realidade jurídica, ajustada ao sistema jurídico; b-) paralelamente, a existência de uma outra realidade... As Autoras pleitearam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as transferências e os pedidos de registros das marcas listadas às fls. 41/43... (fls.17). 2-) Trechos em que as Autoras sustentam a existência de dolo por parte do Sr. (...)
    Em 1981 surgiu a pretensão, com o registro da marca em seu favor e com a já existência da H... Em 1981 surgiu a pretensão, com o registro da marca em seu favor e com a já existência da “H ”... USO INDEVIDO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO
    IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”... O procedimento acima mencionado terá como ato final a concessão de um direito de uso exclusivo... Presunção juris tantum que, agora, milita a favor da Autora e que configura o fumus boni iuris , deveras acentuado (na literalidade da lei: a probabilidade do direito – art. 300 , CPC/2015 ) para a concessão
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