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Extinção da Ação de Mandado de Segurança em Doutrina

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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    porque no caso seria adequado outro meio de impugnação, o resultado será o mesmo: carência da ação, com extinção do processo sem julgamento do mérito... O enunciado 512 da Súmula de Jurisprudência do STF estabelece que: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”... A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob a denominação de mandado de segurança individual: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito …
    Sendo o mandado de segurança uma ação, no caso de “concessão parcial da segurança”, haverá parte do pedido que foi desacolhido... penal condenatória, e não no mandado de segurança em si... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por terceiros que não são partes no processo condenatório
    Na hipótese de ilegalidade durante o processo deverá ser interposto mandado de segurança (por exemplo, para “trancar ação penal” por fato atípico). 41 Era tranquilo o posicionamento de que a existência... com extinção do processo sem resolução do mérito... Ao mais, a comparação da disciplina constitucional do habeas corpus com a do mandado de segurança demonstra de modo claro que, no caso do habeas corpus , o sujeito passivo poderá ser particular
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    do polo passivo do mandado de segurança, impondo a sua extinção. 8 As razões que sustentam essas conclusões são completamente inconciliáveis com a fundamentalidade do direito ao mandado de segurança... mandado de segurança... ter por objeto ato já praticado (mandado de segurança repressivo ) ou ainda ameaça de ato (mandado de segurança preventivo )
    A regra de prevenção não se limita a tratar de ações populares, mas de qualquer espécie de ação (inclusive de ações coletivas outras, como ações civis públicas ou mandados de segurança coletivos) propostos... Vale dizer que, ainda que outras ações (a exemplo da ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo) possam também buscar a anulação de atos oriundos do Poder Público que violem o patrimônio público... Essa ausência é que justificaria a necessidade de previsão pontual de …
    extinção sem resolução do mérito... De todo modo, não cumprida a decisão, será expedido mandado de despejo... Se a intenção da ação é desfazer o vínculo contratual entre as partes, o abandono apenas do imóvel não é segurança para o proprietário de que aquele não pretenderá, futuramente, valer-se do contrato para
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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2018Editora Revista dos Tribunais
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    Todavia, os resultados serão os mesmos, em termo de ausência de condição da ação e, portanto, extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito, caso a questão seja analisada sob o enfoque do interesse-adequação... Carência da ação com extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, tanto faz considerar que, no caso do inc... O enunciado 512 da Súmula de Jurisprudência do STF estabelece que: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança
    Sendo o mandado de segurança uma ação, no caso de “concessão parcial da segurança”, haverá parte do pedido que foi desacolhido... penal condenatória e não no mandado de segurança em si... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por terceiros que não são partes no processo condenatório
    Normalmente, a doutrina costuma indicar como ação autônoma de impugnação, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato judicial... Assim, após o habeas corpus será tratado o respectivo recurso ordinário, o mesmo ocorrendo em relação ao mandado de segurança... O exemplo seria um mandado de segurança impetrado em matéria penal, no qual fosse concedida a ordem, tendo tal decisão transitado em julgado
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    do polo passivo do mandado de segurança, impondo a sua extinção. 8 As razões que sustentam essas conclusões são completamente inconciliáveis com a fundamentalidade do direito ao mandado de segurança... Perfil constitucional do mandado de segurança 1.4. A estrutura infraconstitucional do mandado de segurança 1.4.1. Mandado de segurança preventivo e repressivo 1.4.2. Prazo para a impetração 1.4.3... O mandado de segurança coletivo e seu desenho constitucional 1.6. A disciplina …
    A regra de prevenção não se limita a tratar de ações populares, mas de qualquer espécie de ação (inclusive de ações coletivas outras, como ações civis públicas ou mandados de segurança coletivos) propostos... Vale dizer que, ainda que outras ações (a exemplo da ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo) possam também buscar a anulação de atos oriundos do Poder Público que violem o patrimônio público... Essa ausência é que justificaria a necessidade de previsão pontual de …
    como se viu ao estudar o mandado de segurança... No procedimento desta ação constitucional não há, paralelamente ao que ocorre com o mandado de segurança, dilação probatória. 14 Por isso, com o parecer do Parquet , toca ao juiz proferir sentença na causa... Ao examinar o mandado de segurança, já se viu o equívoco presente nessa expressão e a forma correta de se interpretar a locução “sentença denegatória” nesse contexto
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    do mandado de segurança entre as chamadas ações cautelares... mas disso não decorre afigurar-se o mandado de segurança como uma espécie de ação cautelar. c... A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação
    não há a necessidade de comprovar a existência ou não do fato imponível, mas sim a mera exposição do autor às normas tributárias inquinadas de ilegais ou inconstitucionais) é possível a utilização do mandado de segurança... de segurança para a proteção de direito “in natura”. h... Justamente aqui reside a segurança patrimonial do direito do contribuinte, buscada por meio de ação declaratória em matéria tributária
    Mandado de segurança coletivo e ações individuais... Público em impetrar o mandado de segurança coletivo... Da concessão de liminar no mandado de segurança coletivo
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    do mandado de segurança entre as chamadas ações cautelares... Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”... mas disso não decorre afigurar-se o mandado de segurança como uma espécie de ação cautelar. c
    Mandado de segurança coletivo e ações individuais... Público em impetrar o mandado de segurança coletivo... Da concessão de liminar no mandado de segurança coletivo
    não há a necessidade de comprovar a existência ou não do fato imponível, mas sim a mera exposição do autor às normas tributárias inquinadas de ilegais ou inconstitucionais) é possível a utilização do mandado de segurança... de segurança para a proteção de direito “in natura”. h... Justamente aqui reside a segurança patrimonial do direito do contribuinte, buscada por meio de ação declaratória em matéria tributária
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    Capítulo II DO MANDADO DE SEGURANÇA • MS. V. coments. LMS . Art. 200... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do... Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa: I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II – despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso
    Capítulo III RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Art. 33... Do mandado de segurança e do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51). Art. 34... O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, 1 das decisões denegatórias 2 de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados
    Capítulo II Do mandado de segurança Art. 211... Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os feitos, salvo habeas corpus... CF 5.º XXXV e LXIX; acima, no título “Mandado de segurança” da legislação extravagante, coments. LMS 23. Art. 213
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    O mandado de segurança como ação civil Quando se cogita do aperfeiçoamento do mandado de segurança como instrumento de amparo aos direitos fundamentais, cumpre ter em vista, antes de tudo, o seu caráter... Ademais, o mandado de segurança coletivo, tal como a ação popular, é instituído pela Constituição , que lhe define a legitimação ativa... Mandado de segurança coletivo: outra dimensão do mandamus A Constituição de 1988 conferiu uma nova dimensão ao mandado de segurança, ao instituir o mandado…
    em razão do caráter complementar exercido pelo rito do mandado de segurança... anos depois, com a previsão do mandado de segurança na nova Constituição , de 1934... A influência do mandado de segurança no rito da representação interventiva Além do mandado de segurança, outra inovação do Texto constitucional de 1934 foi a “declaração de inconstitucionalidade para evitar
    entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em mandado de segurança. 2... Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4... Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE
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    Não há necessidade, portanto, do mandado de segurança... Para além da admissão do mandado de segurança quando manifestamente ilegal ou teratológica a decisão judicial, parece razoável conhecer também da ação constitucional em face de manifesto prejuízo à parte... Quando se utiliza a expressão “mandado de segurança como sucedâneo recursal” refere-se à substituição, utilização do mandado de segurança fazendo as vezes de recurso
    Mandado de segurança São Paulo: Dialética, 2009. p. 225... Não cabimento do mandamus Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.1... Tratado das ações rescisórias das sentenças e de outras decisões . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional: mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo
    com eles relacionadas; II – nos habeas-corpus , quando não trancarem a ação penal, não lhe impedirem a instauração ou a renovação, nem declararem a extinção da punibilidade; III – nos mandados de segurança, quando não... relativas à nacionalidade e aos direitos políticos; VI – nos mandados de segurança julgados originalmente por Tribunal Federal ou Estado, em matéria de mérito; VII – nas ações populares; VIII – nas ações... III – nos mandados de segurança, quando não julgarem o mérito; IV – …
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    do polo passivo do mandado de segurança, impondo a sua extinção. 8 As razões que sustentam essas conclusões são completamente inconciliáveis com a fundamentalidade do direito ao mandado de segurança... mandado de segurança... ter por objeto ato já praticado (mandado de segurança repressivo ) ou ainda ameaça de ato (mandado de segurança preventivo )
    extinção sem resolução do mérito... De todo modo, não cumprida a decisão, será expedido mandado de despejo... Se a intenção da ação é desfazer o vínculo contratual entre as partes, o abandono apenas do imóvel não é segurança para o proprietário de que aquele não pretenderá, futuramente, valer-se do contrato para
    A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de... Mateus, então, apresentou embargos à ação monitória, nos quais alegou: a) a impossibilidade de cobrança de cheque prescrito, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito; b) a inadequação da... O objetivo da ação monitória é permitir, ao credor, um acesso mais rápido à execução …
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