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Família em Doutrina

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    de família enseja proteção legal, de ordem pública... 1.2 Impenhorabilidade do bem de família A Lei 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, que abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar e os móveis que o guarnecem, desde que... Cita como exemplo acórdão do STJ 9 em que não se admitiu a penhora de parte do imóvel considerado bem de família
    Benefício da família. Ônus da prova. 1... Hamid Bodine, DJe 20.02.2014: “Benefício da família. Presunção. Elisão. Ônus do embargante... para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família
    São inalienáveis os bens públicos (art. 100 do CC ); bem de família voluntário (art. 1.711 do CC ); o bem doado com a cláusula de inalienabilidade (art. 1.911 do CC )... sendo que, caso haja alguma exceção, esta deve ser expressa, como, por exemplo, a impenhorabilidade daqueles bens previstos no art. 833 do CPC/2015 e na Lei 8.009, de 29.03.1990, que trata do bem de família... A proteção da impenhorabilidade absoluta da remuneração da pessoa física do executado, do bem de família ou do …
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    Bem de família... Compreende ainda a família substituta... Bem de família no processo de separação
    Assim entendem, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, quando, por exemplo, o único imóvel da família está locado e não há prova de que o executado possui outro imóvel residencial (cf... STJ 364: “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas ”. Art. 1.391... A melhor interpretação, todavia, deve ser aquela que atenda ao espírito da norma, vale dizer, a proteção da família (STJ, 3.ª T., REsp …
    Tutela e curatela no direito de família (RF 287/217). Art. 1.767... Curador escolhido preferencialmente entre membros da família. A opção do legislador é no sentido de deixar a família com o encargo de suprir as necessidades do interdito. • 3... “O facto de uma pessoa estar ao cuidado ou a cargo de outra cria entre ambas uma relação que, não sendo propriamente uma relação de família, tem importantes efeitos no âmbito do direito da família” (Coelho-Oliveira
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    Bem de família Bem de família. Outra situação bastante espinhosa diz respeito à penhora de imóvel reputado como bem de família... Conceito de bem de família pelo Código Civil de 2002... Conceito de bem de família pela Lei n. 8.009/1990
    ’, no sentido da impenhorabilidade do bem de família independentemente do valor... De qualquer forma, a situação mais interessante era tornar relativamente penhorável o bem de família no caso de mansões e grandes imóveis, mas essa tentativa fracassou... Assim, podem ser penhorados os juros da caderneta de poupança abaixo de quarenta salários mínimos e os frutos extraídos da pequena propriedade rural trabalhada pela família
    O cabimento do bem de família em sede de embargos de terceiro é aceito pela jurisprudência – REsp 621.399 do STJ... Para maior clareza, destacamos que o art. 843 diz respeito à penhora do quinhão do outro cônjuge e algumas prerrogativas oferecidas ao cônjuge não executado para que este mantenha o imóvel em família... Uma chance de êxito do cônjuge, para neutralizar completamente a penhora e não apenas atacar sua meação, é levantar o tema do bem de família, o que forçará o juiz, caso aceite o …
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    Da família – 4. Da responsabilidade patrimonial – 5. O bem de família e sua evolução – 6. Fraude contra credores e o bem de família – 7... Da família No direito romano antigo, família significava “tanto o conjunto de pessoas que viviam sob a dependência de um chefe ( o pater familias ) co mo a totalidade dos bens que constituíam a sua propriedade... O bem de família e sua evolução O fundamento da impenhorabilidade de que se reveste o bem de família repousa nos princípios da dignidade humana e …
    Espécies de bem de família: Bem de família voluntário; 5.2 Bem de família legal; 5.3 Distinção entre bem de família voluntário e bem de família legal – 6. A fiança locatícia e a Lei 8.009/90 – 7... Breve histórico do bem de família – 3. Conceito de bem de família – 4. Histórico do bem de família no direito brasileiro – 5... Conceito de bem de família O instituto do bem de família guarnece uma importância social enorme, pois visa a proteção da família e sua casa de morar, consoante de há muito …
    da ‘família’”... Nós desejamos dar á família uma base... Por isso, já dissemos, que o homestead só tem ingresso na família constituída segundo os preceitos do nosso direito de família
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    Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711... Afetação de bem para proteção da família... “‘A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender às necessidades de moradia de uma determinada família
    Constitucionalização do direito de família... Sob o aspecto sociológico e filosófico, a família é a causa primeira e eficiente da civilização... LIVRO - IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL Subtítulo I DO CASAMENTO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.511
    É o reflexo da escolha do casal para a coabitação da família não existindo mais sentido em se falar em domicílio fixado pela escolha do marido... Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome... Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos …
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    Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711... Afetação de bem para proteção da família... “‘A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender às necessidades de moradia de uma determinada família
    A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de direito de família. Renúncia pelo cônjuge... -lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família). • STF, Súmula 226 : Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede... “Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a …
    É dizer: a família deve, de fato, restar constituída... Cláusula pétrea. […] O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família... Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo
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    Família como sujeito de direitos 3.1. Família: sujeito de direito... Família contemporânea... do Direito de Família
    Sociologia curiosa a de família! 85... Desinstitucionalização da família, afetividade e situação jurídica da mulher É curioso, entretanto, analisar os fenômenos da desinstitucionalização da família e da afetividade no nosso tempo, principalmente... Não podem ser alvo de discriminação e, muitas vezes, vivem do carisma que alguém exerce sobre os membros da família
    Estado de família O estado de família, como já se disse, é um atributo da personalidade... Derecho de Família. t. I, p. 50-52, n. 17, 18, 19 e 20. Zannoni. Derecho Civil – Derecho de Família, t. I, p. 78-80, § 33. Sobre o tema cf. Azpiri. Derecho de família, p. 44. Azpiri... O estado de família se estabelece por decorrência de vínculo familiar, marcando a posição jurídica das pessoas no contexto de relações jurídicas de família
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    3.4 O conceito de família Como já afirmado anteriormente, ao ser abordada a evolução da concepção de família, o conceito de família não é estático, mas dinâmico, destacando-se na sua conformação os laços... Daí porque foi afirmado caracterizar-se a família como “unidade de afeto” (cap.1, 1.3)... do STF, a constituída por pessoas do mesmo sexo, desde que fundadas no afeto e no “propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família”, como ressaltado pelo voto do rel
    1.3 Evolução da concepção de família: a família romana e a família mo derna O conceito ou concepção de família não é estático, mas dinâmico, e pode ser mais bem entendido por meio da observação de sua... os afins (família extensiva).)... (No que diz respeito aos membros da família legítima, é necessário, portanto, distinguir, inclusive, no aspecto legislativo, a família extensiva e a família nuclear
    consagrados nas famílias que a compõem... Questa sua pregnanza è resa dai brocardi ‘ família parva respublica ’, ‘ família seminarium rei publicae ’, ‘la famille petite patrie’”. 4 Segundo o Professor italiano, entre a família e a sociedade se... (Assim como se configura a família, igualmente o Estado e vice-versa. A família organizada é prodrômica do Estado organizado; não pode existir Estado organizado baseado em família desorganizada
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  • <b>Famílias</b> Multifacetadas - Ed. 2023

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    ou famílias transnacionais 61 senão por outra dimensão do direito das famílias... Os fundamentos da decisão abriram precedente para diversas famílias invisibilizadas pelo aclaramento e expansão do conceito de família... Sumário: 5.1.Conceito constitucional de famílias: art.  226 , CF/88 5.2
    A família multiespécie, para Rodrigo da Cunha Pereira, é a “família formada pelo vínculo afetivo constituído entre seres humanos e animais de estimação” 1... Nesses elos de genuíno afeto e parceria, os animais de estimação integram os espaços domésticos na qualidade de membros especiais das famílias , conhecidas como famílias multiespécies, pela combinação... Isso resultará na humanização das demandas que envolvem as famílias multiespécies . .PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias . …
    Famílias Coparentais . Curitiba: Juruá, 2022; p. 48. .Ibidem, p. 60-61. .VALADARES, Nathália de Campos. Famílias Coparentais... IX – Família extensa : o comprometimento dos ascendentes na convivência dos filhos com as famílias extensas de ambos os lados (art. 25 , parágrafo único , do ECA )... Famílias Coparentais . Curitiba: Juruá, 2022; p. 46. .PEREIRA, Rodrigo da Cunha. O contrato de geração de filhos e os novos paradigmas da família contemporânea. IBDFAM; 14.12.2020
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    Bem de família... único imóvel de moradia da família... Bem de família . Ausência de demonstração de residência
    Bem de família. Lei 8.009 /1990... Sendo necessário também a prova de que o cultivo da propriedade se dá unicamente pela família... e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia
    Impenhorabilidade do bem de família . A pensão alimen tícia é prevista no art. 3.º, III, da Lei 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família... O art. 3.º , III , da Lei 8.009 /1990 prevê exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, sem distinguir se a pensão alimentícia é fixada em razão de... Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o …
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