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Fato Gerador/incidência em Doutrina

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    Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46 , II , c/c 51 , parágrafo único do CTN... Capítulo II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência... Pelo que se pode constatar, a obrigação principal não surge apenas com o “fato gerador”, sendo, na verdade, resultado de uma equação que pode ser assim resumida: a hipótese …
    O terceiro, embora sofra o ônus econômico, não se obriga perante o Estado, porque não se vincula ao fato gerador ou ao fato imponível... Para o Direito é praticamente irrelevante quem paga, porque o interesse concentra-se em torno de quem realiza o fato gerador... É também chamado de imposto que não repercute, porque a carga econômica é suportada pelo contribuinte, isto é, pelo realizador do fato gerador
    Fato gerador... isto é, em que ocorre o fato gerador. 3... Fato gerador. CF , art. 150 , III , a . I
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    Capítulo II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência... O fato gerador não existe no ato sujeito à condição suspensiva... Trata-se do princípio da interpretação objetiva do fato gerador
    uma taxa que tenha como fato gerador a atividade X o ente federado que realize a atividade X... O caput do artigo emoldura os aspectos legais necessários e suficientes para criação da hipótese de incidência e ressalta a característica de tributo vinculado 2 , na medida em que o fato gerador necessariamente... portanto, aqueles que dependem de prévia atuação estatal para subsumir o fato gerador e originar a obrigação tributária
    A prescrição do inciso II do art. 124 determina que a lei poderá apontar pessoas que, mesmo não tendo participado da situação fática que constitua a hipótese de incidência do fato gerador, respondam solidariamente... Na solidariedade natural, há indivíduos que têm interesse comum no fato que desencadeia a constituição do fato gerador da obrigação tributária principal... I , do CTN , extrai-se que, quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas) estiverem ligadas por interesse comum ao fato …
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    -lei 1.578 , de 11.10.1977, responda: a) Qual o fato gerador do Imposto sobre a exportação? b) Em que momento ocorre o fato gerador do Imposto sobre a exportação... Fato gerador Segundo dispõe o art. 19 do CTN , o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional... -lei 2.472 /1988, o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro
    Exemplo 2: O fato gerador do IPI é a industrialização de um produto... o fato gerador e contra devedores que se obrigam solidariamente por força de lei... Observe que o fato gerador foi praticado pela indústria (contribuinte), mas o supermercado tem uma relação indireta com o fato gerador (adquiriu o produto), por isso foi eleito como responsável tributário
    Por base de cálculo deve-se entender a dimensão quantitativa da materialidade de incidência (do fato gerador)... Se é dessa forma, impossível mesmo as taxas poderem ter a mesma base de cálculo (e fato gerador também) dos impostos, já que a base de cálculo é apenas medida quantitativa do fato gerador, e o fato gerador... Mas que é fato gerador? O CTN , em seu art. 144 estabelece que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”
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    Fato gerador complexo não pode ser desmembrado... IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR... FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a prestação de serviços
    Restou claro, portanto, que para fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, o ISSQN é devido no local da ocorrência do fato gerador... Assim entendido o local da ocorrência do fato gerador... Desde então restou pacificado que para fins de incidência do ISS importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério para a fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade
    MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA IRRETROATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA... Os critérios nos quais se firma a resposta dada na consulta fiscal não tem eficácia prospectiva, desvinculando a administração quanto aos fatos geradores futuros... O art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96, expressamente dispôs sobre a possibilidade de mudança da solução da consulta, relativamente a fatos geradores posteriores. 5
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    FATO GERADOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN . 1... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. 1... desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto
    gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”... ICMS, ao longo da cadeia circulatória, não obstante ainda não tenham sequer ocorrido os respectivos fatos geradores. [...]... gerador do tributo, mas a lei pode atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a terceiro que, embora não tenha praticado o fato gerador, esteja de algum modo vinculado a ele
    Resulta a ocorrência do fato gerador de uma operação interestadual, tão só pela incidência, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor , em direção ao comprador, nas condições descritas... Dessa forma, o vendedor, no caso, somente está presente na operação interestadual, onde é o personagem principal, que dá origem ao fato gerador... De acordo com o artigo 116 , I , do Código Tributário Nacional , considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o …
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    2.1 – Fato gerador De acordo com o artigo 1º, caput , da LC 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam atividade preponderante... Segue sua redação: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda... Como complemento, o § 4º do mesmo artigo dispõe que a incidência do imposto não …
    Fato gerador ocorrido na vigência da LC 116 /03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador. 1... No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406 /68... O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil
    Tendo-se em conta que seu fato gerador é a saída de produto industrializado e, a par disso, em vista do fato de o artigo 4º, II, do RIPI/10, por exemplo, prever que o beneficiamento é atividade industrial... todas as demais atividades previstas no item 14.05 1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, podem gerar dúvidas quanto ao seu correto enquadramento tributário, já que podem configurar fatos geradores... ICMS, imposto substituto do ICM, sobre os serviços mencionados em sua …
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    Com efeito, o ITCMD não consiste em tributo que incide sobre os bens do espólio, mas especificamente sobre a transmissão da herança, que é seu fato gerador ( CF, 155, I c/c CTN , 35/42)... Já os tributos sobre as rendas consistem propriamente no imposto de renda, que tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (... Já os tributos sobre as rendas consistem propriamente no imposto de renda, que tem por fato gerador a …
    Na sequência, realiza-se a subsunção dos fatos do caso na hipótese de incidência das normas, já devidamente interpretadas... incidência da norma ou princípio... inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador
    razão da confiança que nela foi gerada; d) o fato de ocorrer, em razão de conduta contraditória do autor do fato gerador da confiança, a supressão do fato no qual fora assentada a confiança, gerando prejuízo... gerador de confiança, nos termos em que esta é tutelada pela ordem jurídica; b) a adesão da contraparte – porque confiou – neste fato; c) o fato de a contraparte exercer alguma atividade posterior em... objetiva – reside na proteção da confiança da contraparte, a qual se concretiza, …
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    Fato gerador complexo não pode ser desmembrado”... Por fim, fechando a questão da classificação dos fatos geradores, temos aqueles considerados como complexos... Em outras palavras podemos dizer que esta obrigação nasce a partir do momento que o sujeito passivo pratica o chamado fato gerador
    Mudança de critério jurídico posterior ao fato gerador. Princípios da proteção à confiança e da irretroatividade. Servidor público cedido à empresa pública... Os critérios nos quais se firma a resposta dada na consulta fiscal não tem eficácia prospectiva, desvinculando a administração quanto aos fatos geradores futuros... O art. 48 , § 12 , da Lei 9.430 /1996 , expressamente dispôs sobre a possibilidade de mudança da solução da consulta, relativamente a fatos geradores posteriores. 5
    Fato gerador. Prestação de serviços. 1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a prestação de serviços... Pagamento prévio de ISS, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, contraria disposição expressa da legislação de regência... Restou então ao STJ decidir que o Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a efetiva prestação de serviços
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    INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1... SC da 5ª Região Fiscal nº 60, de 2010, publicada em 06.10.2010. 3 – FATO GERADOR... SC da 7ª Região Fiscal nº 91, de 2005, publicada em 25.05.2005. 2 – FATO GERADOR
    FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL... FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. “17... CSRF/Acórdão nº 9202-003.120, de 26.03.2014, publicado em 20.05.2014. 4 – MOMENTO DO FATO GERADOR. Remessas ao Exterior. Fato Gerador
    A posse, seja legítima e ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em consequência, não se constitui em fato gerador de imposto de renda... Acórdão CSRF/01-0.186, de 26/11/91 – Jurisprudência Administrativa – Livro 1.2-12, pág. 3257 – Resenha Tributária. 3 – FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA... Como já decidiu o STJ, “não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se …
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    A medida tem validade até 3 de dezembro de 2019. 1.1Noções gerais 1.1.1Fato Gerador O fato gerador do imposto sobre a renda, segundo o art. 43 do CTN (Lei 5.172/1966, que tem status de Lei Complementar... Isso significa que o Brasil adotou o nominalismo, ou seja, a renda tributada é a renda nominal, da qual não é descontada a taxa de inflação do período. 1.1.4Alíquota e Adicional Para fatos geradores ocorridos... sobre o lucro - CSLL e IRPJ, calculados por estimativa (subitem 1.2.4). 1.1.3Base …
    CAPÍTULO 1 - Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas... Imunidades, Isenções e Não Incidência Silvério das Neves CAPÍTULO 2 - Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Silvério das Neves CAPÍTULO 3 - Ajustes a Valor Presente e seus Reflexos Silvério
    A referida DCTF deveria ser apresentada até o 15º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores... Para efeitos da dedução, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação
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