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Fundadas Razões Que Ensejaram a Busca Domiciliar em Doutrina

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    O Magistrado, diante da reserva de ingerência, não poderia determinar busca domiciliar naquele horário e não teria fundadas razões para deferi-la... Do contrário, o que se tem são fundadas razões (para solicitar mandado de busca domiciliar) ou mera suspeita (a indicar que se deve aprofundar a investigação)... busca domiciliar
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  • Curso de Processo Penal Militar

    Curso de Processo Penal Militar

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    Assim, o mandado de prisão acompanhado de autorização judicial escrita (mandado de busca domiciliar) é executado durante o dia. Quando é dia... Na captura em domicílio o executor exibe os mandados de busca domiciliar e o de prisão e ordena ao morador a entrega do capturando (art. 231 , CPPM )... No item 11.4.1. nos comentários sobre busca domiciliar anotamos divergências sobre o significado do termo “dia” na doutrina, parte dela considera dia o período que se inicia com o nascimento do sol e …
    Expõe André Nicolitt 53 razões de ordem constitucional que limitam a busca da verdade real... de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar... Mirabete e Magalhães Noronha cabe, nesse caso, ao acusado provar que agiu amparado na causa excludente de ilicitude. 35 Comungo do entendimento discordante de Gustavo Badaró, 36 que afirma que em caso de “fundada
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    Mas isso não basta – é claro – para que se afaste, sem mais, essa importante garantia, permitindo ao juiz emitir um provimento sem considerar as provas e razões do requerido... O mínimo que se deve exigir nessa situação é que o juiz analise os pressupostos da medida cautelar com independência e imparcialidade, levando em conta as razões dos integrantes do contraditório; essa... Outra garantia essencial à própria noção de processo é a do contraditório , pois no Estado democrático não se pode …
    No caso, demonstrou-se a existência de fundada dúvida sobre a parcialidade dos jurados, notadamente em razão da acentuada influência política e econômica do acusado na comarca, a justificar o desaforamento... mais distante: possibilidade “O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persistam os motivos que ensejaram... Dúvida sobre a imparcialidade do júri por ser a irmã da vítima funcionária do …
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Não deixa de ser curioso, porém, que se for feita pesquisa de jurisprudência com a busca da teoria, o nome da teoria não será encontrado, mas seus critérios sim... Cremos que a razão está com Aury Lopes Jr., embora não acompanhemos os argumentos por ele apresentados. Lopes Jr. repete incansavelmente em sua obra que no processo penal “forma é garantia”... expressamente no art. 282, § 5º que estabelece que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo …
    Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível... É preciso que se admita a flexibilização de algumas regras a justificar a busca por justiça que o caso concreto requer, afastando-se a prestação jurisdicional do modelo fordista de produção do direito... Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à …
    A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44 , parágrafo único , da LEP : “estão... ) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão... Não há como acolher a tese de que o condenado não seria culpável em razão da …
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível... É preciso que se admita a flexibilização de algumas regras a justificar a busca por justiça que o caso concreto requer, afastando-se a prestação jurisdicional do modelo fordista de produção do direito... Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos …
    Não deixa de ser curioso, porém, que se for feita pesquisa de jurisprudência com a busca da teoria, o nome da teoria não será encontrado, mas seus critérios sim... Cremos que a razão está com Aury Lopes Jr., embora não acompanhemos os argumentos por ele apresentados. Lopes Jr. repete incansavelmente em sua obra que no processo penal “forma é garantia”... Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, …
    A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44 , parágrafo único , da LEP : ‘estão... ) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão... Não há como acolher a tese de que o condenado não seria culpável em razão da …
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível... É preciso que se admita a flexibilização de algumas regras a justificar a busca por justiça que o caso concreto requer, afastando-se a prestação jurisdicional do modelo fordista de produção do direito... Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à …
    Não deixa de ser curioso, porém, que se for feita pesquisa de jurisprudência com a busca da teoria, o nome da teoria não será encontrado, mas seus critérios sim... Cremos que a razão está com Aury Lopes Jr., embora não acompanhemos os argumentos por ele apresentados. Lopes Jr. repete incansavelmente em sua obra que no processo penal “forma é garantia”... expressamente no art. 282, § 5o que estabelece que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo …
    A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44 , parágrafo único , da LEP : "estão... ) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão... Não há como acolher a tese de que o condenado não seria culpável em razão da …
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    Mas isso não basta – é claro – para que se afaste, sem mais, essa importante garantia, permitindo ao juiz emitir um provimento sem considerar as provas e razões do requerido... O mínimo que se deve exigir nessa situação é que o juiz analise os pressupostos da medida cautelar com independência e imparcialidade, levando em conta as razões dos integrantes do contraditório; essa... Outra garantia essencial à própria noção de processo é a do contraditório , pois no Estado democrático não se pode …
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    Mas isso não basta – é claro – para que se afaste, sem mais, essa importante garantia, permitindo ao juiz emitir um provimento sem considerar as provas e razões do requerido... O mínimo que se deve exigir nessa situação é que o juiz analise os pressupostos da medida cautelar com independência e imparcialidade, levando em conta as razões dos integrantes do contraditório; essa... Outra garantia essencial à própria noção de processo é a do contraditório , pois no Estado democrático não se pode …
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    Isto é, tornou claro quem é o sujeito que possui a voz da definição, do sentido e da razão e sobre quem se fala... A desigualdade social fundada num racismo estrutural presente na sociedade acarretou um método perverso e serviente a uma linha biopolítica: uma desigualdade que estimula a violência, e a violência que... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista …
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    Toda essa construção parte de um longo processo de busca pela distribuição do poder... O conceito de justiça é muito vasto, heterogêneo e dificilmente executável, principalmente quando se parte da razão teórica para a razão prática... e apreensões domiciliares e outros meios de captura de provas. 21 Nessa sistemática, é possível que delegue providências ao aparato policial, a exemplo da escuta de determinadas testemunhas e do interrogatório
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