independência entre as instâncias penal e administrativa em Doutrina

concluir, prestigia consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à independência das instâncias civil, penal e administrativa....Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida....No plano federal, esta independência de instâncias é textualmente prevista no art. 125 da Lei 8.112 /1990, pelo que as sanções civis, penais e admini…

A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. 2....Isso porque, além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei 8.112 /1990, e 12 da Lei 8.429 /1992), a discussão sobre eventual projeção, na esfera disciplinar...as instâncias penal e administrativa e da possibilidade de utilização de provas colhidas em outros processos.

Assim, vigora no Brasil, como regra, a independência entre as esferas de responsabilização administrativa e penal. Todavia, a incomunicabilidade entre as instâncias não é absoluta e, sim, relativa....É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições...Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instânci…

Comentário Doutrinário A presente Tese menciona a construção acerca da suposta independência das instâncias penal e administrativa....entre as instâncias administrativa e penal, a persecução penal promovida pelo Ministério Público, quando não se evidencia, estreme de dúvidas, a inocência do acusado....Desaprovação das contas públicas como condição de procedibilidade ou condição objetiva de punibilidade da ação penal. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ e do …

E complementa no sentido de que o princípio da indivisibilidade também fundamentaria essa independência, já que ele não se aplica às ações penais públicas....Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do polo passivo da ação penal....Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. 1.

“A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento...dita quanto na esfera administrativa....A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da relativa independência entre as instâncias cível e penal, firmou-se no sentido de que apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou

A lei estabelece que é dever de todos zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, nos termos do artigo 400-A do CPP ....Seja por ferir a independência do magistrado, seja porque são incomparáveis as situações civis e penais, seja porque os fatos narrados são distintos....POSSIBILIDADE DA REVERSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELA VIA JUDICIAL OU MESMO ADMINISTRATIVA. 42.

Funções desenvolvidas pelo juiz no Direito Processual Penal O juiz no âmbito do processo penal possui funções jurisdicionais e funções administrativas....Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática....Relacionados ao processo penal, destacam-se: a) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa

Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. 1....Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. 5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário....INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

Mitigação do princípio da independência entre as instâncias penal e civil/administrativa: 4.1. A regra do art. 21 , § 3º da LIA : independência das instâncias (arts. 935 do CC e 66 do CPP ); 4.2....Mitigação do princípio da independência entre as instâncias penal e civil/administrativa 4.1....Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário.

/1992, em virtude da autonomia das instâncias....De todo modo, já se observa, nos Tribunais de 2ª Instância, que a questão vem sendo bem analisada....Haveria, assim, possibilidade de o dirigente – sem prejuízo da responsabilização penal e administrativa, esta última perante o próprio partido (art. 23 da Lei 9.096 /95)– ser responsabilizado pela prática

o princípio da independência dessas instâncias?...Diante da primeira indagação, depreende-se que a tese em análise envolve a temática da independência das instâncias civil, penal e administrativa, segundo a qual é legítimo afirmar que um mesmo fato pode...Prevalece, na hipótese: (...) o preceito da independência das instâncias penal, civil e administrativa, na medida em que a parte recorrente foi absolvida em razão da prescrição da pretensão punitiva –

Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. 1....Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. 5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário....INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

Trata-se do fenômeno que parcela da doutrina tem nominado de “independência de instância”. 20 Art. 22....Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário....Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário.

, disposição no Código Penal vigente a criminalizar a conduta daquele que dá “causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil...A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração....Entretanto, a falta de comunicação não gera a nulidade da apuração ou de eventual sanção administrativa aplicada, 13 mas …

C apítulo III DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA J osé A n a cle t o A bduch S a n t os No que tange à responsabilidade administrativa deve-se destacar inicialmente o princípio da independência das instâncias...Sobre comunicação de instâncias, cabe breve registro sobre os efeitos produzidos nas esferas civil e administrativa pela sentença penal absolutória....Sob outro ângulo, deve-se defender também a independência das instâncias e autonomia federativa, o que significa que cada entidade da …

Segundo, ele não proíbe a cumulação de sanções administrativas, penais e civis para um mesmo fato, haja vista a reconhecida independência entre essas instâncias....p. ex., arts. 89-97 da Lei 8.666 /1993), mas aí não cabe falar em bis in idem, dada a reconhecida independência entre as esferas penal, administrativa e civil....Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista dos Tribunais. vol. 775. p. 449-475. São Paulo: Ed. RT, maio 2000.

A norma salienta e reforça a independência das instâncias....Não é faculdade administrativa a investigação sobre existência e reparação dos danos produzidos pela conduta infratora....A prescrição da responsabilidade civil objetiva por conduta dolosa ou culposa da autoridade competente para instauração ou da comissão processante ensejará, por seu turno, responsabilidade funcional, penal

na ação civil Praticada a infração penal pode haver o surgimento do dever de indenizar, bem como pode haver influências na esfera administrativa....“A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento...Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal ( CC , art. 935 ), nem mesmo a absolvição no Juízo criminal tem o condão …

O juiz no âmbito do processo penal possui funções jurisdicionais e funções administrativas....Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática....Relacionados ao processo penal, destacam-se: a) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa

A imparcialidade e a moralidade administrativa repudiam este proceder....Apesar de a independência das instâncias ser regra, os sistemas processuais civil e penal admitem exceções, em que se adota o sistema da adesão, por meio do qual uma instância simplesmente adere ao julgamento...Nessa linha de entendimento, o discrimen que permite excepcionar a regra da independência das instâncias, na hipótese analisada, é o interesse público de que se reveste o confisco.

AUTONOMIA DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS 6....O Superior Tribunal de Justiça inclusive, em sua Tese 5, explicita claramente o entendimento de independência de esferas sancionatórias, uma vez que a sanção administrativa não se confunde com a sanção...penal; e, ainda que um fato configure infração penal e administrativa, ao órgão ambiental é vedado aplicar a sanção penal, sendo tal sanção de competência do Poder Judiciário. 6 Ademais, como as esferas

Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade....Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem . Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada....penal e administrativa. 8.