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Infracao de Transito em Doutrina

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    A título de exemplo, uma infração de trânsito só acaba em multa ao infrator quando detectada por agentes de trânsito ou por meios eletrônicos de registro do fato. Mas apenas isso não basta... É preciso a lavratura do auto de infração, com o relato dos fatos, seu enquadramento legal e consequência jurídica, com a posterior notificação do infrator, para que a relação jurídica fique devidamente
    De tal sorte, acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone.
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    Se o motorista incorre em infração de trânsito levíssima e causa danos imensos à vítima, o juiz, atento à pequena gravidade da culpa, pode reduzir equitativamente a indenização... O exemplo já referido do motorista que transgride norma de trânsito e causa acidente com vítima fatal é desta categoria: ele comete crime de homicídio, incorre em infração contra as normas de circulação... Neste caso, porém, não há que se falar em infração. O ilícito tem desdobramentos apenas para o direito penal e …
    A infração de trânsito cometida por quem dirigia A, embora represente conduta reprovável e culposa, não poderia ter sido, por ela apenas, causa do evento danoso... O exemplo típico é o do acidente de trânsito entre três veículos que trafegam no mesmo sentido por via de dupla mão de direção... Não há relação de causalidade entre a conduta do motorista do veículo B e os danos em A, porque a culpa do acidente de trânsito é de terceiro, isto é, do condutor de C
    O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade... Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indenizar os danos sofridos pelo passageiro... Quando o motorista desobediente às leis de trânsito é obrigado a indenizar os danos do acidente que provocou, sua responsabilidade é subjetiva
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    Na falta dessa formalidade, é necessária a notificação da infração: “Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante do condutor. Ausência de assinatura... Infração de trânsito. Penalidade. Exigência de se facultar ao suposto infrator defesa prévia à aplicação da penalidade. Súmula 312 do STJ. Notificação do condutor. Auto de infração. Flagrante... Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos , p. 73
    É como entende a jurisprudência: “Cabe à administração pública, após detectar infração de trânsito, enviar aos supostos infratores duas notificações... O sentido e alcance da palavra julgará não é no sentido de julgar na acepção da palavra e, sim, trata-se de mero exame da ocorrência da infração de trânsito e elementos constantes do auto... de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração
    interministerial, o que por certo trará melhor técnica às decisões normativas, que obrigarão a todos na condição de infrações de Trânsito”. 3 Salientam-se, em consonância com o Regimento Interno do Contran... executivo de trânsito da União. 5... de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados
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    as regras gerais de circulação e de segurança, e realiza infração de trânsito, dando causa a um resultado juridicamente relevante (morte ou lesão corporal)... Trânsito : infrações e crimes . Campinas: Millennium, 2000. 604 p. HONORATO, Cássio M . Crimes de Trânsito: análise crítica da doutrina e da jurisprudência... De fato, a Lei. 13.281 /2016 acresceu o art. 165-A ao CTB e previu como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste de alcoolemia
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  • Direito Civil

    Direito Civil

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    A infração de trânsito cometida por quem dirigia A, embora represente conduta reprovável e culposa, não poderia ter sido, por ela apenas, causa do evento danoso... O exemplo típico é o do acidente de trânsito entre três veículos que trafegam no mesmo sentido por via de dupla mão de direção... Não há relação de causalidade entre a conduta do motorista do veículo B e os danos em A, porque a culpa do acidente de trânsito é de terceiro, isto é, do condutor de C
    Se o motorista incorre em infração de trânsito levíssima e causa danos imensos à vítima, o juiz, atento à pequena gravidade da culpa, pode reduzir equitativamente a indenização... O exemplo já referido do motorista que transgride norma de trânsito e causa acidente com vítima fatal é desta categoria: ele comete crime de homicídio, incorre em infração contra as normas de circulação... Neste caso, porém, não há que se falar em infração. O ilícito tem desdobramentos apenas para o direito penal e …
    O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade... Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indenizar os danos sofridos pelo passageiro... Quando o motorista desobediente às leis de trânsito é obrigado a indenizar os danos do acidente que provocou, sua responsabilidade é subjetiva
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    Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas... No julgamento da ADI 2.998 pelo STF, 13 por exemplo, estava em jogo a constitucionalidade do art.  161 do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis : Art. 161... Institui o Código de Trânsito Brasileiro . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm . Acesso …
    Portanto, execução da sentença penal condenatória somente após o trânsito em julgado... A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente... Luis Felipe Salomão, j. 08.11.2011). 15 Dessarte, é certo que o art. 91 , I , do CP , 16 bem como o art. 63 do CPP , 17 sustenta o quanto disposto pelo art. 20 da LCA e infrações administrativas (Lei n.º
    Nota-se, com isso, que embora a sanção administrativa pecuniária seja definida por ocasião da lavratura do auto de infração, ela somente será efetivamente aplicada após o trânsito em julgado administrativo... As multas são impostas pelos agentes de trânsito com base nas provas produzidas por equipamentos eletrônicos... No caso das infrações administrativas ambientais, a Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais) lista dez sanções distintas, aplicáveis após a …
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    Excesso de peso de veículos como infração de trânsito... Segundo os autos, a Polícia Rodoviária Federal registrou 85 (oitenta e cinco) infrações de trânsito por excesso de peso cometidas por veículos da empresa entre os anos de 2003 e 2013, ou seja, praticamente... Descumprimento desses limites Evidentemente, as prescrições legais não abrangem todo o rol numeroso de possibilidades de infrações cometidas por condutores, pedestres, passageiros, veículos de carga, por
    Direito de trânsito seguro... Pena incapaz de desestimular a infração... Mas, aqui, repita-se, a questão trazida no recurso é de ordem diversa: a quem devem recorrer os prejudicados e seus representantes, titulares do direito ao trânsito seguro
    Infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em porto nacional... O Princípio da Legalidade Estrita , que rege o poder sancionatório da Administração, impede a responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em decorrência do descumprimento de dever... da L 6.437/77 3.º, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da …
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    tolerante na apreciação das provas produzidas, considerando com especial atenção os indícios trazidos pelo demandante e os antecedentes do demandado (se no seu prontuário há, p. ex., o registro de infrações... ACIDENTE DE TRÂNSITO O trânsito é um ambiente propício aos acidentes. Os motoristas, mesmo os mais cautelosos, incorrem em erros constantemente e parte deles causam danos... graves ou gravíssimas, se já respondeu por outros acidentes de trânsito etc.)
    A infração de trânsito cometida por quem dirigia A, embora represente conduta reprovável e culposa, não poderia ter sido, por ela apenas, causa do evento danoso... O exemplo típico é o do acidente de trânsito entre três veículos que trafegam no mesmo sentido por via de dupla mão de direção... Não há relação de causalidade entre a conduta do motorista do veículo B e os danos em A, porque a culpa do acidente de trânsito é de terceiro, isto é, do condutor de C
    Se o motorista incorre em infração de trânsito levíssima e causa danos imensos à vítima, o juiz, atento à pequena gravidade da culpa, pode reduzir equitativamente a indenização... No trânsito, o motorista que não aciona o pisca-pisca antes de fazer a conversão é negligente (deveria acioná-lo), e o que atravessa o semáforo vermelho, imprudente (não poderia atravessar o cruzamento
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    Caso o ato seja ilegal (v.g ., prisão pela prática de infração de trânsito, como estacionar no local proibido) ou o funcionário público não detenha as atribuições necessárias para sua realização (e.g... Com isso, inclusive, o fato delitivo deixa de ser infração penal de menor potencial ofensivo... Exclusivamente, a forma simples, ou básica, de resistência, prevista no art. 329, caput , é infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal
    A competência para processar e julgar o delito em análise é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo... Em primeiro lugar, a infração penal em destaque denota uma situação de desbalanceamento do cidadão em relação àquele que integra o aparato estatal, na medida em que coloca aquele em uma condição de inferioridade... Caso o sujeito ativo ignore que se trata o ofendido de funcionário público, não se configura o crime em destaque, …
    Objeto material da infração penal em análise é o lugar, a coisa ou a pessoa que suporta a inovação artificiosa... Demais disso, pode haver previsão especial, mais ou menos grave, como se verifica na legislação de trânsito e na de armas de fogo... Nesse influxo, o art. 312 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /1997) estabelece figura menos grave de fraude processual: “art. 312
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    Subseção III Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais Art. 61... 25 , de 30 de novembro de 1937, é proibida a colocação de cartazes e anúncios que reduzam a visibilidade de bens tombados pela sua importância artística ou histórica. 11 A Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... Brasileiro ), estabelece a obrigatoriedade da aprovação prévia do órgão competente para a afixação de publicidade ao longo das vias de trânsito. 12 No entanto, é facilmente perceptível que muitas …
    Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente Subseção I Das infrações contra a fauna Art. 24... INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA Antes de adentrar na análise específica das infrações, é importante observar que a competência para a gestão da fauna foi, durante muito tempo, controversa e sujeita a diversas... A nova regulamentação apresenta uma importante inovação em relação ao Decreto 3.179 /99 no que se refere à caracterização da infração
    Com efeito, as rodovias federais e estaduais mantêm uma faixa non aedificandi em suas margens, estabelecida em razão de segurança do trânsito... Subseção IV Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Art. 72... A Lei n. 9.605 /98 indica como autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos integrantes do SISNAMA e os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha
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