ipmf - imposto provisório sobre movimentação financeira em Doutrina

Exemplo disso é o Imposto de Grandes Fortunas, que até a presente data não foi instituído pela União....É que ocorreu com o extinto IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentações Financeira (de acordo com a Emenda Constitucional nº 3 , de 1993, só poderia ser instituído até 31/12/1994) e a extinta CPMF –...Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeira (inicialmente prevista pela Emenda Constitucional nº 12 /1996).

A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira....Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF....sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. § 1.º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado

Na ADI 2.666/DF 259 , por exemplo, o STF entendeu não haver inconstitucionalidade material na EC 37 /02, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e firmou a orientação...de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)....e direitos de natureza financeira – IPMF da observância do artigo 150 , III , b , da Constituição .

2º da Emenda Constitucional 03 , que excluíra a aplicação da regra da anterioridade tributária (art. 150, III, alínea a ) e das imunidades arroladas no art. 150 , VI, da Constituição da Republica , ao imposto...provisório sobre a movimentação financeira (IPMF)....provisório sobre a movimentação financeira (IPMF).

da alíquota da CSLL das instituições financeiras, que chegou a alcançar 30% (Lei 8.212/1991); (v) fruto da arrecadação com a arrecadação do PIS....Em 1993, o Imposto Provisório sobre Movimentação financeira foi criado (IPMF). A Reforma Tributária ficou estagnada ao longo de 1993 e 1994....direto na arrecadação de impostos.

Nestes termos, os impostos predial e territorial urbano (IPTU), de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são titularizados pelos Municípios, nos termos...Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), além da determinação de limites específicos para emissão dos títulos dos bancos estaduais. 81 Além disso...Contudo, a submissão econômica e financeira dos entes subnacionais em relação à União …

Nestes termos, os impostos predial e territorial urbano (IPTU), de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são titularizados pelos Municípios, nos termos...Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), Ação Declaratória de Constitu cionalidade (ADC), além da determinação de limites específicos para emissão dos títulos dos bancos estaduais. 82 Além disso...Contudo, a submissão econômica e financeira dos entes subnacionais em relação à União …

Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo....Celso de Mello, Pleno, j. 07.10.1992). • STF, ADIn 939: A EC 3 , de 17.03.1993, que, no art. 2.º , autorizou a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2.º desse...O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no …

Para a corrente que propugna pela existência de limites materiais relativos impostos pelo constituinte originário ao constituinte derivado, a Constituição tem o atributo da durabilidade, mas não o da eternidade...A EC 3 /93 2.º autorizou a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2.º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica a CF 150 III b e VI, porque

sobre Produtos Industrializados (IPI); IV – Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; V – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);...VI – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); VIII – Contribuições...de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX – Imposto sobre a Importação (II); …

sobre Produtos Industrializados (IPI); IV – Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins; V – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);...VI – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); VIII – Contribuições...de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX – Imposto sobre a Importação (II); X …

O poder de tributar A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder...Aliás, no âmbito tributário, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da EC 3/1993 que previu a criação do extinto (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF), mas não o sujeitava ao princípio...Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Exportação De imediato Imposto sobre …

Os impostos de fato geradores periódicos também são impostos lançados por período certo de tempo, como o IR, ITR, IPVA, IPTU....A taxa de R$ 100,00 será, portanto, a quarta na ordem de imputação; c) Restam os impostos. Temos quatro impostos....Assim, por exemplo, o IPTU será imposto indireto, se o proprietário o inserir à conta do locatário; o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas também será imposto indireto, se o empresário inseri-lo no custo