Área do Direito
marcar todosdesmarcar todos

Irregularidade no Atendimento em Doutrina

749 resultados
Ordenar Por
  • Encontrados nesta obra
    Seção VI Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento Art. 191... As medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas aos dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular, em observância à necessidade de preservação das entidades de atendimento... O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho
    As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego... Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ø Doutrina Artigo: Conrado Cabral Ferraz e Rodrigo Azambuja Martins... As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças …
    em entidade de atendimento) 24. p/ oferecer defesa – 10d – ECA 192 25. p/ partes e MP oferecerem alegações finais – 5d – ECA 193 § 1.º 26. p/ juiz decidir – 5d – ECA 193 § 1.º (da apuração de infração... adolescente estiver internado – 45d – ECA 183 22. p/ defesa prévia – 3d – ECA 186 § 3.º 23. p/ debate em audiência – 20’ p/ cada parte, prorrogável por mais 10’ – ECA 186 § 4.º (da apuração de irregularidades
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Seção VI Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento Art. 191... As medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas aos dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular, em observância à necessidade de preservação das entidades de atendimento... O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho
    As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego... Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ø Doutrina Artigo: Conrado Cabral Ferraz e Rodrigo Azambuja Martins... As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças …
    em entidade de atendimento) 24. p/ oferecer defesa – 10d – ECA 192 25. p/ partes e MP oferecerem alegações finais – 5d – ECA 193 § 1.º 26. p/ juiz decidir – 5d – ECA 193 § 1.º (da apuração de infração... adolescente estiver internado – 45d – ECA 183 22. p/ defesa prévia – 3d – ECA 186 § 3.º 23. p/ debate em audiência – 20’ p/ cada parte, prorrogável por mais 10’ – ECA 186 § 4.º (da apuração de irregularidades
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Sumário: 24.1.Aspectos introdutórios sobre o imóvel rural 24.1.1.Definição e os critérios de destinação e localização 24.1.2.Características do imóvel rural 24.1.3.Propriedade familiar e empresa rural 24.2.Principais características do contrato de compra e venda de imóvel rural 24.3.Elementos essenciais do contrato 24.3.1.Partes 24.3.2.Objeto 24.3.3.Formalidades 24.4.Principais obrigações registrais e dos contratantes 24.5.Peculiaridades do contrato de compra e venda de imóvel rural …
    Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, se qualquer das partes infringir alguma das condições aqui estipuladas, caso a parte previamente comunicada a sanar irregularidade pela contraparte... A assembleia, por maioria absoluta de seus membros 29 , poderá destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio, sendo as duas primeiras... estabelece: “A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo …
    Recentemente, foi entendido que, quando da constituição da associação, seu ato constitutivo deve ser averbado na matrícula do imóvel, em atendimento ao julgado do STF, Recurso Extraordinário 695.911/2012
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Para evitar essa situação, a política de regularização fundiária deve ter uma ampla dimensão, compreendendo o atendimento de todos os componentes do direito à moradia... Aliás, pode-se citar algumas práticas tendentes a criar um condomínio civil de frações ideais como forma de perpetrar a irregularidade... Com efeito, constituir um condomínio civil de frações ideais não parece ser a solução para qualquer questão de irregularidade fundiária
    propriedade, especialmente na política urbana, permitiu que a regularização fundiária urbana assumisse a roupagem de instituto jurídico capaz de viabilizar a política urbana de inclusão social pelo atendimento... constituir no braço forte da regularização fundiária. 7 Assim, o Registro de Imóveis é o grande responsável pela segurança e confiança da propriedade imobiliária no país, sendo o agente depurador da irregularidade
    Para se entender o panorama dessa irregularidade imobiliária no Brasil é necessário percorrer a evolução da legislação em termos urbanísticos e registrais... Novamente, o legislador confiou ao oficial registrador a tarefa de fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, condicionando o registro do parcelamento ao atendimento das condições legais (art
    Mostrar todos resultados
  • Pareceres - Vol. 3 - Ed. 2024

    Pareceres - Vol. 3 - Ed. 2024

    2024Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Síntese dos fatos relevantes A Ação Civil de Improbidade Administrativa 00000000, ajuizada pelo MPSP, reporta-se às irregularidades apuradas, em diferentes tempos e instâncias 1 , no Programa de Atendimento... da WWW 2 ), R$ 486.000,00 (pelas irregularidades apuradas no contrato da QCPA 3 ), R$ 57.944,00 (pelas irregularidades apuradas no contrato da LPC 4 . ), R$ 410.081,43 (pelas irregularidades apuradas... no contrato da SFCMM 5 ), R$ 57.331,80 (pelas irregularidades apuradas no contrato da …
    Ante a ausência de irregularidade ou dano ao erário na eventual celebração do aditivo, não há que se cogitar qualquer impugnação à opção administrativa bem fundamentada, e muito menos eventual atribuição... Ante a ausência de irregularidade ou dano ao erário na eventual celebração de aditivo, não há que se cogitar qualquer impugnação à opção administrativa bem fundamentada, e muito menos eventual atribuição... In casu , a instrução que orienta a assinatura do Termo Aditivo não deixa dúvidas …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    do Estado de Mato Grosso (CGE/MT), por ser o órgão de controle interno do Estado, e, portanto, responsável pela coordenação da transparência passiva, a qual disponibiliza informações públicas em atendimento
    Incluindo hospedagem, migração de conteúdos e atendimento... transparência e ações anticorrupção, agregando os benéficos da inclusão intensiva de tecnologias de comunicação ao governo, desenvolvendo o denominado governo digital para facilitar o controle público e atendimento... Caso sejam identificados indícios de irregularidades, os processos são autuados e distribuídos ao ministro relator responsável pela área de atuação no Plenário do TCU 67
    Tal irregularidade resultou na prisão de seu CEO 61 e em mais de 300.000 cortes de empregos, além de mais de US$ 180 bilhões em perdas por investidores... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública... para o enfoque adotado para esta pesquisa, o conceito de governança é voltado para as normas de boa conduta, respeito às medidas …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Se não houver o atendimento da diligência nesse prazo, nada impede que novo pedido seja formulado (Lei 8.934 /1994, art. 40 e parágrafos)... O procedimento para o saneamento das referidas irregularidades está previsto nas leis que regulam esses registros... SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES Se o objeto do registro não passar pela conferência formal, o requerimento não é aceito
    Por isso, a responsabilidade pelo atendimento dessas exigências aí também deveria ficar, exclusivamente, com os administradores... Também não é exigida a unanimidade prevista no art. 87, § 2.º, da Lei do Anonimato, porque não se está mais diante da aprovação do projeto do estatuto, mas de estatuto já aprovado com irregularidades a... Se a irregularidade não for suprida no prazo, a autorização deixa de produzir efeitos e a sociedade, se prosseguir no exercício da atividade, agirá de modo …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Uma vez verificado o atendimento de todas as condições estabelecidas, o procedimento administrativo sancionador que tramita perante o Banco Central do Brasil será arquivado... Até que o BCB se manifeste acerca do atendimento ou não das condições estabelecidas no termo de compromisso, o compromitente em mora tem a possiblidade de purgá-la, devendo para tanto satisfazer também... Por fim, destaca-se que o compromitente não pode se valer do cumprimento das condições do termo de compromisso para …
    Vale mencionar, por fim, que o art. 2º da Resolução CVM nº 45/2021 prevê, especificamente para o PAS, o atendimento dos princípios da presunção de inocência e da celeridade processual... No atendimento dessa regra, devem ser consideradas suas duas facetas: de um lado, deve-se prezar pela eficiência dos trabalhos da Autarquia, que não disporá de recursos para a instauração, condução e julgamento... II.A justa causa nas normas aplicáveis ao PAS da CVM Em sua redação original, o art. 9º da Lei nº …
    Segundo, deve corrigir as “irregularidades apontadas” e indenizar os prejuízos 13 (inciso II)... Esse exame, tradicional no âmbito do Direito Administrativo, limita a discricionariedade da Administração Pública, de modo a condicionar as opções do agente público ao atendimento desses requisitos 10... A regulamentação dispõe, ainda, que se entende por prejuízos “os danos causados, pela prática da irregularidade, aos clientes e aos usuários dos produtos e serviços ofertados pela instituição …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    NECESSIDADE DE REDOBRADO CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EVITAR ARBITRARIEDADES NOS CASOS DE COMUNICAÇÃO APÓCRIFA DE IRREGULARIDADE... que o processo administrativo é regido pelo Princípio do Formalismo Moderado, conforme Lei 9784 /99, segundo o qual a validade do procedimento não está adstrita às normas rígidas, mas, apenas, ao atendimento... A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A SERIEDADE E A GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, JUSTIFICAM A APURAÇÃO, COM …
    Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430 , de 1996 , o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito... Ainda que a autoridade fiscal tenha intimado o sujeito passivo a comprovar as despesas, a ausência de qualquer referência às irregularidades eventualmente constatadas na documentação apresentada representa
    MESMAS IRREGULARIDADES PRESENTES. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS, IRREGULARIDADES OU IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO... Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Ademais, cumpre aclarar algumas noções antes de se passar à menção de possíveis irregularidades... Sujeito passivo é o portador ou o endossatário dos títulos em comento, que desconhecem a irregularidade na emissão do título. 21.4... Ademais, os arts. 2º e 4º tratam de hipóteses em que é necessária a autorização do Governo Federal , e seu desrespeito também revela irregularidade
    Mostrar todos resultados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo