Limite em Doutrina

De outro lado, a imutabilidade característica da coisa julgada é que atinge às partes e a seus sucessores. 4.3Limites objetivos Com efeito, diferentemente dos limites subjetivos, os limites objetivos 16... Portanto, para ele, os chamados limites temporais do caso julgado reconduzem-se aos limites objetivos decorrentes da causa de pedir... relevante saber a quem poderá a coisa julgada imperar, bem como sob que parte ou conteúdo da decisão de mérito receberá o manto da res iudicata, assim como …

Essa condenação, ademais, será recebida pela incorporadora nos limites daquilo que da incorporada veio, pois a incorporadora responderá, desde a incorporação, como ré no limite do sucedido... Falecendo A, B o sucederá, sendo responsável, nos limites da sucessão, a pagar R$ 100,00 para C... Veja-se que a coisa julgada, antes formada entre A e B, a partir dos limites da demanda, não será mais questionada na mesma demanda por C

lei nos limites da lide e das questões decididas... Esta conotação dos limites subjetivos é advinda da determinação do art. 472 do CPC/73... Portanto, os limites objetivos da res iudicata estão comprometidos com aquilo que receberá o manto protetor da coisa julgada

Para compreender o significado da coisa julgada, necessário distinguir entre os limites objetivos e os limites subjetivos da coisa julgada. 1.Limites objetivos da coisa julgada Parte-se do princípio, segundo... De grande relevância destacar até onde vão os limites da coisa julgada... Araken de Assis, “de que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes (art. 141)”. 5 Os limites objetivos da coisa julgada estão demarcados na parte dispositiva da sentença, dizendo com

Em vista da distinção supra, necessário examinar até onde vai o poder do juiz para a modificação da sentença. Para a compreensão da matéria, necessário ver o texto do art. 494 do CPC/2015 : “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.” Observa-se, de começo, que a proibição de alterar a sentença, afora as duas exceções previstas, inicia com a …

Ademais, resta violado o art. 503 do CPC : “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”... Diante da expressa previsão dos limites da sentença ao pedido, parece óbvio que a desobediência enseja, além dos recursos normais, a ação rescisória, com assento no art. 966, inc... É exemplo o seguinte aresto: “O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC , que adstringe o …

Limites da Jurisdição Nacional... A alusão à competência internacional concorrente ou exclusiva, presente em algumas passagens do Código (por exemplo, nos arts. 25, § 1.º e 30, II), claramente trata de problemas de limites da jurisdição... soberania nacional, a questões diplomáticas e à ne cessidade de prestar-se uma tutela jurisdicional efetiva e adequada são levadas em consideração pelo nosso Código de Processo Civil para a organização dos limites

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Discricionariedade na hermenêutica constitucional Há limites formais para a mutação... Com efeito, há de se reconhecer uma segunda espécie de discricionariedade, que decorre dos limites da capacidade de se reconhecer os limites da própria Constituição... Tratar-se-ia de limite aos deveres-poderes, uma vez que simultaneamente determinante de seu fundamento e fim

Poder Judiciário e os limites do texto: por que aplicar o direito ao caso é diferente de alterá-lo Autora: Maira Scavuzzi Doutoranda e Mestra em Direito pela PUC-SP. Membro da ABDPro. Advogada... Para se limitar a “dizer o direito no caso concreto”, o STJ teria que respeitar limites interpretativos estabelecidos pelo texto, o que, desafortunadamente, não ocorreu... Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. VESTING, Thomas. …

A Constituição previu limites claros à vinculação no seio do Poder Judiciário... Limite da vinculação entre os órgãos do Poder Judiciário: violação ao art. 2º da CF Nossa Constituição , em seu artigo 2º , estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo

seus limites e as questões já decididas nos artigos 467 , 468 e 471 , I... Pretendendo-se averiguar os limites objetivos da sentença transitada em julgado, especialmente o limite temporal da sentença para regular as relações jurídicas tributárias decorrentes da continuada realização... Os limites objetivos da lide e da coisa julgada O Código de Processo Civil de 1973 dispunha sobre o pedido, a sentença e os limites da coisa julgada nos artigos 459 , 460 , 467 , 468 e 471 , I

A questão que surge é qual o limite de possível benefício... Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada. São Paulo: Ed. RT, 1977. p. 11... Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada . São Paulo: Ed. RT, 1977. ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . Vol. III

Processo Civil de 1939 2.2 Coerência com o sistema processual brasileiro 2.2.1 Limites objetivos e conceito de coisa julgada 2.2.2 Limites objetivos e objeto do processo 2.2.3 Limites objetivos e correlação... Limites objetivos e conceito de coisa julgada Em primeiro lugar, os limites objetivos confundiam-se com o próprio conceito de coisa julgada... Limites objetivos e objeto do processo Em segundo lugar, os limites objetivos da coisa julgada estavam de acordo com a concepção de objeto …

Capítulo I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... “A jurisdição atua inter partes, isto é, não extravasa, na sua dinâmica, os limites objetivos de sua atuação, limites esses que correspondem, em regra, às partes que solicitaram ou que se sujeitaram à... TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1 a 4 • 1. Jurisdição nacional

Esta expressão é infeliz, por tornar incoerente um artigo que alarga os limites da produção da prova – e o é mesmo do ponto de vista do CPC/1973 , em cuja vigência a jurisprudência admitia a defesa do

Limites naturais e convencionais... No caso deste artigo, trata-se de ação finium regundorum, em que se pede para separar e distinguir o prédio do autor do dos confinantes, seja porque nunca foram assinados limites, seja porque os limites... Faltando um destes requisitos, a identificação dos limites (e mesmo do próprio terreno) fica comprometida. Art. 584

Um trabalhador admitido para laborar 26 horas poderia exceder o limite em até 06 horas. Já aquele contratado para cumprir 13 horas, por equidade, poderia exceder o tempo em até 03 horas... E isso não se deu por acaso, como bem salienta Oscar Krost 1 : A fixação geral dos limites de trabalho, diário, semanal, mensal e anual, representou uma das maiores conquistas da classe trabalhadora, sendo... Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , cuidou de fixar os limites …

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Autogestão da jornada pelo empregado – Admissibilidade – Controle dos horários que não está inserido no rol de direitos indisponíveis – Negociação que está nos limites legais... COMENTARIO O sistema de autogestão da jornada e os limites semânticos do art. 611-A , X, da CLT : uma breve crítica à recente decisão do TST O sistema de autogestão da jornada é aquele por meio do qual... artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , é dever desta Justiça Especializada …

O artigo 421 do Código Civil dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função Social do Contrato”... À luz dessas considerações, o trabalho passará a verificar as implicações desse movimento em institutos clássicos do Direito Contratual que se relacionam com os limites existentes entre os particulares... do exercício de um direito (estabelecida no artigo 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites …

pode ser utilizada para justificar a desconsideração ou a requalificação de atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, seja porque não há regra jurídica que adote esse critério como um limite... A teoria do propósito negocial Dentre as várias teorias que investigam os limites do planejamento tributário, posição de proeminência é reservada à teoria do propósito negocial, cujas bases teóricas fundamentais

Portanto, a regra antielisiva específica jamais pode conferir autorização para o exercício do poder de tributar fora dos limites da competência tributária... Assim, a proporcionalidade funciona como um limite técnico para eventuais limitações ou restrições que afetem o conteúdo protegido pelos direitos fundamentais 13... De qualquer modo, é evidente que, assim como em qualquer caso de exercício da competência tributária, a criação de regras antielisivas específicas deve observar os limites …

Planejamento Tributário: Limites Normativos . São Paulo: Noeses, 2016. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves... Os Limites à Interpretação das Normas Tributárias . São Paulo: Quartier Latin, 2007. PISCITELLI, Tathiane... Princípios e Limites da Tributação. Coord. Roberto Ferraz. São Paulo: Quartier Latin, 2005. SCHOUERI, Luís Eduardo; FERREIRA, Diogo Olm

Este deve se ater ao limite dos quesitos, evitando exarar impressões pessoais e restringindo-se ao exame técnico-científico... Assim, o exercício de admissibilidade da aprova é um limite à atividade probatória. É um filtro de três níveis: licitude, adequação, pertinência... Assim, o sistema da persuasão racional põe limites à atuação do juiz. Deixando de se falar em livre convencimento , reforça-se a necessidade de fundamentação da decisão

Portanto, este trabalho buscará esclarecer suas principais características e sua relação com as demais normas que regulam o ônus da prova, estabelecendo-se seus limites... Como destacado anteriormente, a referida convenção processual pode ocorrer antes ou depois do início do processo, porém, terá como limite a abertura da fase de instrução probatória... Com efeito, quando a celebração do negócio jurídico estiver nos limites do propósito do Estado, que é resolver conflitos e afirmar o …

Em matéria probatória, portanto, o poder de disposição das partes encontra limite na formação do convencimento judicial... Dando sequência à análise, foi desenhado o papel dos negócios jurídicos processuais, em especial a indicação consensual do perito no novo Código e os limites de tal negócio... Não reúne condições de ser homologado, no entanto, acordo que limite os poderes instrutórios do juiz, assegurados pela lei para melhor formação do convencimento judicial

Na Europa, a jurisprudência da CorteEDH é limite jurisprudencial dos tribunais nacionais.

Trata-se de estabelecer a forma e os limites do impacto de tratados que dizem respeito a direitos humanos sobre decisões dos nossos tribunais.

As normas submetem-se a um “duplo limite vertical material”... normas jurídicas de vários níveis, “unificadas por um nexo de delegação de validade”. 20 A força da imagem da pirâmide kelseniana é tamanha que até mesmo os tratados internacionais foram inseridos nos limites