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Na hipótese, a negativa do benefício pela instância a quo foi devidamente fundamentada na prática, pelo paciente, de crimes gravíssimos e de faltas graves durante a execução da pena. 5... Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus . Ordem denegada. 1... Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ilegalidade. Aplicação da Súmula n. 439 do STJ. Ordem denegada. 1
fundamentada, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado 158... O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inicialmente divergia quanto à matéria... Esta última questão foi abordada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 122.945 , em 21 de março de 2017, que pleiteava o trancamento de uma ação penal, cujo