minorante inscrita no § 4º do art. 33 da mesma lei em Doutrina

da Constituição (art. 60, § 4.º, IV)....O art. 4.º da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe sobre os direitos dos migrantes, estabelecendo, em seu caput , que “ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os...No direito brasileiro, podem-se considerar manifestação de tal direito as previsões contidas no art. 202 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no art. 43, § 1.º e 5.º da Lei 8.078/1990 (Código de

o delito descrito no art.  2º, II , da Lei 8.137/1990 . 9....Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art.  33 , da Lei 11.343/06 . 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo art.  64, I , do CP . Maus antecedentes não caracterizados....A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art.  33 da Lei 11.343/2006 . 5.

o delito descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 9....Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP. Maus antecedentes não caracterizados....A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5.

qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188 /15. 9....No direito brasileiro, podem-se considerar manifestação de tal direito as previsões contidas no art. 202 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) e no art. 43 , § 1.º e 5.º da Lei 8.078 / 199 0 ( Código.... 150 , CP ; art. 301 , CPP ; art. 7.º , II , da Lei 8.906 / 199 4 ( EOAB ).

qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188 /15 . 9....STF, ADC 4: [...] constitucionalidade do art. 1.º da Lei 9.494 /1997 [...]....STF, RE com repercussão geral 600817: I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência

No fato próprio de omissão, o agente deixa de praticar um ato que a lei lhe ordena, como no crime de omissão de socorro (CP, art. 135)....A redação final foi modificada e assim consta no Projeto de Lei 236, do Senado (2012): “Art. 18..... 230); a repetição de conduta no tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), e as reiteradas operações financeiras consideradas como de gestão temerária (Lei 7.492/1986, parágrafo único do art

art. 527 do CPP. 4....A lei exige, ainda, que o assistente técnico deva ser admitido pelo juiz, ao dispor no § 4.º do art. 159 que “O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz (...)”....Por outro lado, reza o disposto no art. 46 da Lei 8.935/1994 (que dispõe sobre os serviços notariais): “Art. 46.

art. 527 do CPP . 4....A lei exige, ainda, que o assistente técnico deva ser admitido pelo juiz, ao dispor no § 4.º do art. 159 que “O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz (...)”....Por outro lado, reza o disposto no art. 46 da Lei 8.935/1994 (que dispõe sobre os serviços notariais): “Art. 46.

Desse modo, consoante o § 4.º do art. 33, nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não...E mais: ao se considerar a alteração legislativa e, logo, a benesse instituída no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como válidas, ter-se-á como legítima a atuação do legislador – em futuras alterações...Em síntese o feito buscava dar efetividade à norma inscrita no art. 37, VII, da CF (“Art.…