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Omissão Não Configurada em Doutrina

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    Ocorre, todavia, que na ação de inconstitucionalidade por omissão não há ato inquinado de inconstitucionalidade para ser defendido, mas sim um não ato inconstitucional... Por outro lado, o conceito de omissão não é um conceito naturalístico, reconduzível a um simples “não fazer”. 11 Omissão inconstitucional somente é aquela que consiste numa abstenção indevida , ou seja... Portanto, a opção pela nulidade do ato normativo é injustificada e incongruente, não só porque a ilegitimidade não está no …
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  • Direito Penal: Parte Geral

    Direito Penal: Parte Geral

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Conforme a trajetória doutrinária acerca do tema o destaca, a causalidade na omissão não pode ser naturalística, por absoluta ilogicidade... Outra corrente, por sua vez, contempla a causalidade na omissão não como decorrente de observação naturalística, mas sim identificada por meio do plano normativo 74... Dificuldades que, segundo Hungria 2 , decorrem da complexidade dos antecedentes causais de um evento, entre os quais a ação ou a omissão não é senão um elo de uma extensa cadeia
    Desse modo, afere-se a inimputabilidade se ao tempo da ação ou omissão o agente não podia compreender sua ilicitude ou, mesmo a compreendendo, não podia conter-se... Dessa maneira, assevera: “Pessoalmente – como já afirmei, ainda que parcialmente, em outros lugares -, considero que a culpabilidade, como categoria sistemática, não está configurada em razão de considerações... possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de …
    Importa salientar que o erro de proibição, depois da superação das teorias limitada e extremada do dolo, será sempre um problema de culpabilidade , pois é neste elemento do delito que está configurada... Ela teve origem na Alemanha, pelas obras de Merkel 26 e Frank 27 , para suprir a omissão do § 59 do revogado Código Penal alemão de 1871, que tratava do erro de fato, mas sem se referir ao erro que recaísse... Como o delito em questão não possui previsão de modalidade culposa, o agente não
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    Nessa perspectiva, a omissão não é um nada psicológico, mas, sim, uma decisão... O emprego da palavra omissão não significa que o ato ilícito implique sempre uma atitude de inércia ou abstenção; é, aliás, afirmação evidente, apontada por diversos autores... A omissão é uma conduta negativa. É um não fazer relevante ao direito. Surge porque alguém não realizou a ação. Sua essência está, propriamente, em não se ter agido de determinada forma
    Mas, uma vez configurada, sua concessão é de rigor... Nesses casos, trata-se de saber até onde responde o agente, isto é: como se há de separar o “excesso” decorrente do ato ou da omissão da vítima (concausador do dano ou permissivo de seu aumento)... É imperioso analisar a conduta – ação ou omissão – das partes envolvidas, credor e devedor, mesmo que múltiplos, à luz da boa-fé, ao causar o dano, sem olvidar o comportamento por elas mantido no curso
    configurada a mora ou não... Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Culpa do devedor. A culpa é elementar na mora do devedor, como seu elemento subjetivo 720... Porém, se cabe ao devedor calcular o valor a ser ofertado ao credor, tornando-o líquido, e não o faz, a sua mora é resultado da omissão
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    Conforme a trajetória doutrinária acerca do tema o destaca, a causalidade na omissão não pode ser naturalística, por absoluta ilogicidade... Outra corrente, por sua vez, contempla a causalidade na omissão não como decorrente de observação naturalística, mas sim identificada por meio do plano normativo 74... Dificuldades que, segundo Hungria 2 , decorrem da complexidade dos antecedentes causais de um evento, entre os quais a ação ou a omissão não é senão um elo de uma extensa cadeia
    Desse modo, afere-se a inimputabilidade se ao tempo da ação ou omissão o agente não podia compreender sua ilicitude ou, mesmo a compreendendo, não podia conter-se... Dessa maneira, assevera: “Pessoalmente – como já afirmei, ainda que parcialmente, em outros lugares -, considero que a culpabilidade, como categoria sistemática, não está configurada em razão de considerações... possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de …
    Importa salientar que o erro de proibição, depois da superação das teorias limitada e extremada do dolo, será sempre um problema de culpabilidade , pois é neste elemento do delito que está configurada... Ela teve origem na Alemanha, pelas obras de Merkel 26 e Frank 27 , para suprir a omissão do § 59 do revogado Código Penal alemão de 1871, que tratava do erro de fato, mas sem se referir ao erro que recaísse... Como o delito em questão não possui previsão de modalidade culposa, o agente não
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    Revela-se omisso o acórdão que não examinou a questão relativa à natureza permanente do crime imputado ao acusado, omissão não sanada com a oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual restou malferido... QUESTÃO SUSCITADA, MAS NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1... A privação da liberdade pode ser executada por meio de ação ou de omissão
    OMISSÃO NÃO SUPRIDA PELA CONVENÇÃO DE PALERMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS CONDENADOS PELO MESMO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL . MONITORAMENTO POLICIAL... TENTATIVA CONFIGURADA. SUPERAÇÃO DAS FASES DE COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO DO DELITO. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1
    Entendeu-se, na oportunidade, que não havia causalidade psíquica nem posição de garantidor ao ensejar uma omissão impropria de maneira que o dever objetivo de cuidado tem de dirigir-se aos que efetivamente... das causas do desabamento ocorreu em razão de erros do projeto estrutural do prédio – erros de cálculo ou de detalhamento das ferragens –, confirma-se a condenação do engenheiro autor do projeto, configurada... Tal questionamento não deitou tanta inquietação no Brasil
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  • Direito Penal: Parte Geral

    Direito Penal: Parte Geral

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    Conforme a trajetória doutrinária acerca do tema o destaca, a causalidade na omissão não pode ser naturalística, por absoluta ilogicidade... Outra corrente, por sua vez, contempla a causalidade na omissão não como decorrente de observação naturalística, mas sim identificada por meio do plano normativo 74... Dificuldades que, segundo Hungria 2 , decorrem da complexidade dos antecedentes causais de um evento, entre os quais a ação ou a omissão não é senão um elo de uma extensa cadeia
    Desse modo, afere-se a inimputabilidade se ao tempo da ação ou omissão o agente não podia compreender sua ilicitude ou, mesmo a compreendendo, não podia conter-se... Dessa maneira, assevera: “ Pessoalmente – como já afirmei, ainda que parcialmente, em outros lugares -, considero que a culpabilidade, como categoria sistemática, não está configurada em razão de considerações... possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se …
    Importa salientar que o erro de proibição, depois da superação das teorias limitada e extremada do dolo, será sempre um problema de culpabilidade , pois é neste elemento do delito que está configurada... Ela teve origem na Alemanha, pelas obras de Merkel 26 e Frank 27 , para suprir a omissão do § 59 do revogado Código Penal alemão de 1871, que tratava do erro de fato, mas sem se referir ao erro que recaísse... Como o delito em questão não possui previsão de modalidade culposa, o agente não
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    Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015 . 1... (iii) Omissão (inc... O vício de omissão é impugnável por meio de embargos de declaração, mas, como tal recurso não tem efeito preclusivo, é possível a alegação da omissão de sentença também em sede de apelação. 8 - 9 De fato
    Assim, a legislação processual dá ao relator, entre outros, o poder de inadmitir, prover ou desprover recursos quando configurada alguma das hipóteses expressamente previstas no artigo 932 do CPC/2015... (e não decisão monocrática)... não admite recurso especial”
    No sistema tradicional do common law, o precedente não nasce precedente... podem ser utilizados como fundamento para a não aplicação do precedente... Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Distinguishing . Elemento diferenciador dos paradigmas citados na decisão agravada. Não demonstração
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    Ao que tudo indica, essa omissão não foi intencional, restando então um caso de lacuna. Como resolver... É relevante identificar essas razões, pois elas confirmam que essa omissão legal não é fruto da intenção legislativa de vedar a execução por substituição nos casos de obrigações de dar... possibilidade de alienação judicial de mercadoria perecível ou de conservação custosa: “Sempre, pois, que a coisa for de fácil deterioração ou tenha custo de conservação elevado ou desproporcional, e …
    Assim, conforme sintetiza Schreiber, “nas hipóteses de (i) omissão somada a comportamento comissivo inspirador de confiança; ou de (ii) omissão qualificada por circunstâncias que, na ausência de qualquer... período inferior a este prazo.” 38 Desse modo, a legitimidade da confiança só poderia entender-se configurada nas situações excepcionais em que, ao lado do não exercício do direito pelo seu titular, estivessem... E mais: ainda que em quantidades menores, a distribuidora obteve proveito …
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    A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou das questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal (omissão “ontológica ”) ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio... A omissão poderá se caracterizar ainda como relacional , quando o tema não foi fundamentado ou ainda foi mencionado mas não constou da parte dispositiva do decisum. 12 É presumível nos casos em que a decisão... De acordo com a Súmula 317 do STF “são improcedentes os embargos …
    Observe-se ainda que a omissão do autor, mediante o abandono da causa, por exemplo, não pode gerar de ofício a extinção do processo... E, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo, na hipótese de haver qualquer problema técnico do sistema ou erro no registro dos andamentos, poderá estar configurada a justa causa prevista... Ainda que cada um dos atos do processo deva ser conferido e assinado pelas pessoas que dele participaram, eventual omissão ou recusa poderá ser suprida por …
    Se esse agravo interno for desprovido e, configurada hipótese em que não se fez a distinção necessária, mantendo-se equivocada decisão presidencial que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento... Convém ao interessado precisar a hipótese de cabimento respectiva, com a indicação da “alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial” 11 , eis que referida omissão já ensejou... E, no caso concreto, não obstante a interposição subsequente de embargos de …
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    Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade do reconhecimento do crime continuado quando configurada a habitualidade delitiva... Em realidade, a reiteração criminosa implica a unidade de conduta em sentido amplo, na qual vem configurada a inclinação prática do sujeito à realização sucessiva de delitos, em geral como um elemento... Com efeito, reconhece-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, de tal forma …
    No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estava configurada relação doméstica-familiar que atraísse a aplicação da Lei Especial... No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei 11.343 /2006 ( sic ), nos termos do art. 5º , I , ante os relatados maus-tratos e injúria em... Agravo regimental não provido. 1
    Com efeito, o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ou omissão praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor... Não conhecimento. 1... No caso dos autos, mostra-se configurada, em princípio, uma relação íntima de afeto entre autores e ofendida, pois, além de os agressores já terem convivido com a vítima, o próprio paciente (pai da vítima
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