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Pedido de Revisão de Sentença em Doutrina

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Peças Processuais

Pedido - TJCE - Ação Revisão do Saldo Devedor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

27/02/2024Tribunal de Justiça do Ceará
Exa., apresentar PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A. , nos termos e fundamentos a seguir expostos: I - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos

Pedido - TJCE - Ação Revisão do Saldo Devedor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

27/02/2024Tribunal de Justiça do Ceará
Exa., apresentar PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A. , nos termos e fundamentos a seguir expostos: I - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos

Pedido - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença - de Banco Honda

29/04/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
Acertadamente a ação foi julgada improcedente, de acordo com os dispositivos abaixo: Sentença Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos moldes do art. 487 , I , do CPC .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Banco PAN

18/11/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
Sentença mantida no ponto em que acolheu o pedido reconvencional. Recurso provido em parte.

Pedido - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença - contra Banco PAN

09/02/2024Tribunal de Justiça de Alagoas
DO PEDIDO Ex positis , o Embargante requer a V.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Revisão e Oferta de Alimentos c/c Pedido Liminar - Carta Precatória Cível

22/03/2023Tribunal de Justiça do Ceará
REVISÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE NOVO CASAMENTO, COM FILHOS. CABIMENTO.
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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Todavia, embora haja interesse-utilidade, por exemplo, em face dos efeitos civis da sentença penal, o pedido será inadequado, faltando ao revisionando o interesse-adequação, pois a revisão criminal pressupõe... Embora o art. 621 , caput, do CPP , refira-se ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada... um óbice ao legislador infraconstitucional para a criação de revisão criminal das se…
    O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário, ou de revisão criminal... Aliás, o Supremo Tribunal Federal faz a construção restritiva para depois de não conhecer do habeas corpus , porque o correto é a revisão criminal conceder habeas corpus de ofício... Esse entendimento, contudo, mais recentemente tem sido contestado pela jurisprudência, que, preocupada em reduzir o excessivo volume de serviço, não admite o habeas corpus quando …
    a decisão proferida no pedido de explicações dos crimes contra a honra. 12 Para fins recursais, as sentenças terminativas também são consideradas decisões com força de definitiva. 13 São, assim, decisões... É, pois, uma sentença de mérito em sentido lato, mas não uma sentença absolutória... não condenam nem absolvem o acusado. 10 São exemplos de decisões com força definitiva: a decisão do incidente de restituição de coisa apreendida, seja a que determina a restituição, seja a que nega o pedido
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  • Encontrados nesta obra
    É o que pode ocorrer, quando cumulam-se pedido de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas contratuais (cf. STJ, REsp 464.439/GO , 3.ª T., j. 15.05.2003, rel. Min. Nancy Andrighi)... Como regra, ao pedido determinado deve ser proferida sentença correspondente, o mesmo valendo para o pedido genérico... O pedido deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé, e assim também a sentença que o julga
    Do dispositivo extrai-se, também, se a sentença foi proferida correlatamente ao pedido, isto é, se não julgou mais, menos, ou diversamente do pedido (cf. comentário ao art. 492 do CPC/2015 ). VI... Embora conste do dispositivo se o pedido foi rejeitado ou acolhido e, uma vez acolhido, em que medida o pedido foi julgado procedente, a sentença deve ser interpretada em seu todo (cf. § 3.º do art. 489... Na doutrina, afirma-se que é inexistente a sentença sem dispositivo, e que, havendo vários pedi…
    No mérito, o ato coator consiste no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, sem prejuízo de que eventual pedido de soltura individual pudesse ser analisado, caso... Mesmo este critério poderá mostrar-se variável, com o passar do tempo, já que o valor real do salário mínimo pode alterar-se significativamente, justificando-se a revisão desse valor... Trata-se de uma revisão incidental da prestação de alimentos, que poderá ser pleiteada tanto pelo credor …
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  • Encontrados nesta obra
    (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969) COMENTÁRIOS A revisão criminal deverá ser requerida perante o Tribunal, ainda que se trate de pedido feito contra sentença de primeiro grau transitada em... Prepondera, no entanto, o entendimento pela impossibilidade da revisão de sentença absolutória. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (inc. I)... A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal …
    ações de conhecimento constitutivas (v.g. revisão criminal), ações de conhecimento declaratórias (v.g. habeas corpus preventivo) e ações de execução penal... Tal nulidade é de natureza absoluta por atipicidade constitucional, sendo passível de declaração mesmo após o trânsito em julgado da condenação, via ação de habeas corpus ou revisão criminal... O STJ entende que tal fixação só é possível caso haja pedido expresso e discriminação do valor pretendido no bojo da denúncia ou queixa-crime …
    O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória... Na primeira parte do dispositivo, se estabelece que o pedido poderá ser formulado “incidentemente na apelação”... Seção XIV Da sentença Art. 492
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  • Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Essa regra é fruto do dúplice dever do juiz, de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido. 7 Assim, o pedido há de ser a medida de defesa e a medida da sentença... A questão que se coloca aqui não é a de saber se a Sentença pode ser certa, quando o pedido é genérico... Formula-nos os seguintes quesitos: 1) Existe desconformidade entre o pedido e o “decisório” da sentença rescindenda
    Consequentemente, não existe sentença a respeito dele” (Eduardo Talamini. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 313)... Correlação entre o pedido e a sentença. In: REPRO 83/207, p. 209)... Correlação entre o pedido e a sentença. In: REPRO 83/207, p. 210-211)
    REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (...)... São inexistentes, ainda, as sentenças infra, extra e ultra petita , quanto: (i) ao pedido que deixou de ser julgado; (ii) parte em que julgaram – procedente ou improcedente – pedido não formulado... Por todas essas razões, não se sustenta a alegação de que a sentença padeceria do vício de inexistência por ter sido proferida em processo em que teria se configurado a impossibilidade jurídica do pedido
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  • Encontrados nesta obra
    ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral ”... Ademais, a sentença arbitral parcial não se confunde com a sentença arbitral final que julga parcialmente procedente os pedidos formulados por uma das partes... A sentença arbitral parcial Como mencionado, a sentença arbitral parcial é a decisão proferida pelos árbitros que resolve parte do litígio de forma definitiva, deixando aquilo que remanescer dos pedidos
    que veiculados causa de pedir e pedido apreciados na sentença homologada 7... Legitimidade e interesse das partes no pedido de homologação O art. 37 da Lei 9.307 /96 contém, ademais, regra relevante a respeito da legitimidade e interesse das partes no pedido de homologação de sentença... proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças” 14
    Por estas razões, caso o vício em questão seja constatado na sentença arbitral e caracterize omissão, erro, obscuridade, dúvida ou contradição, é obrigação da parte promover os pedidos de esclarecimentos... Com relação aos regulamentos de arbitragem, verifica-se que estes passam por constantes revisões 8 e têm se tornado cada vez mais completos, incorporando questões procedimentais e soluções verificadas... Buscando cada vez maior legitimidade para estas fontes normativas, verifica-se uma …
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  • Curso de Arbitragem

    Curso de Arbitragem

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Assim, o mero inconformismo com o julgamento do mérito da arbitragem não constitui causa de anulação da sentença arbitral e sequer pode ser objeto de revisão no âmbito do Poder Judiciário (a esse respeito... Como visto anteriormente, se o árbitro julgar apenas parte dos pedidos, haverá sentença arbitral parcial (de mérito)... Por outro lado, a sentença arbitral parcial será sempre de mérito , porque, como visto, ela julga parte dos pedidos de forma definitiva
    Desse modo, o pedido de anulação de sentença foi julgado improcedente... Esse standard de revisão da sentença arbitral deverá ser aplicado nos mecanismos de revisão da sentença arbitral, a seguir analisados. 7.Mecanismos de controle da aderência da sentença arbitral aos precedentes... Em recente julgado 63 , o TJSP debruçou-se sobre pedido de anulação de sentença arbitral que arbitrara indenização por lucros cessantes
    Ultrapassado o prazo para esse pedido (LArb, art. 30) e não havendo disposição diferente criando outros mecanismos de esclarecimentos ou revisão no compromisso ou na cláusula arbitral, a decisão arbitral... A única possibilidade de insurgência facultada à parte após proferida a sentença arbitral, além da apresentação de pedido de esclarecimentos, é a proposição de pedido de anulação de sentença arbitral perante... O efeito principal desse pedido, se julgado procedente por sentença, será a …
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  • Encontrados nesta obra
    oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa apresentada... A hipótese mais frequente dessa espécie de sentença que consubstancia o curso natural do processo, é o acolhimento ou a rejeição dos pedidos formulados (art. 487, I)... Ordinariamente, na sentença, o juiz, na qualidade de representante do Estado, dá, com base em fatos, na lei e no Direito, uma resposta imperativa ao pedido formulado pelo autor, bem como à resistência
    o juiz o aprecie já na mesma sentença, tendo negado o pedido precedente... Em outras palavras, a sentença de mérito e a coisa julgada dirão respeito às partes e ao pedido reconhecido pela causa de pedir veiculados na inicial. 18.2.Funções preparatórias e definitivas da petição... 59 Há ainda uma última hipótese de indeferimento da petição inicial, que diz respeito a um caso específico não relacionado com os demais – a situação de ações que busquem a revisão de obrigação decorrente
    Na sentença, ambos os pedidos são julgados improcedentes... Sendo a sentença ultra petita, o tribunal decretará a nulidade da sentença na parte em que extrapola os limites do pedido, substituindo a sentença apelada por acórdão que respeite tais limites... II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV
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  • Encontrados nesta obra
    Todavia, ao requerer o cumprimento de sentença, não fundamenta os seus pedidos... Permitir que a parte vencedora da demanda, entre com pedido de cumprimento de sentença, determinando a devolução do bem, sob pena de multa diária, e os juízes atenderem ao pedido, não traz efeito prático... O exequente pede o cumprimento de sentença, não restando outra alternativa senão um pedido de impugnação ao cumprimento de sentença com concessão de efeito suspensivo
    São Paulo: RT, 2001. p. 909-910: “Fazendo-se a correlação entre petição inicial e sentença, poder-se-ia dizer que a parte final da petição inicial, isto é, o pedido, corresponde à parte final da sentença... Mesmo que a sentença de mérito tenha transitado em julgado, o autor pode ajuizar demanda distinta, em face do réu, com a mesma causa de pedir, cujo pedido seja diverso... Pode-se dizer, assim, que os limites objetivos da coisa julgada são estabelecidos pelo pedido ou pretensão, que …
    Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada. Revista de Processo. n. 81/220, Revista dos Tribunais, 1996. LIEBMAN, Enrico Tullio. Do arbítrio à razão... administrativo, ao adequar fato e norma, o fez dentro de seu espectro de liberdade de atuação, de forma que se a intelecção, quando da prática do ato administrativo, não contraria o direito, descabida é a revisão... “São elementos essenciais da sentença:I – (...) II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de …
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  • Manual dos Recursos Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2018Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Isso não impede, porém, que o Ministério Público concorde com o pedido da revisão... Todavia, embora seja, em tese, configurável o interesse de agir, o pedido de revisão será juridicamente impossível, pois este pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado. 83 Teria interesse... A melhor forma de conciliar os interesses em jogo é permitir a revisão pelo próprio condenado, nomeando-se, em seguida, advogado para arrazoar o pedido. 100 Não há prazo para a propositura da revisão criminal
    No rigor da técnica processual, em tal caso, não seria cabível a revisão criminal, com o pedido cumulado de indenização, na medida em que não haveria “sentença condenatória passada em julgado”, como exige... Como facilmente se percebe, o prejuízo será indireto: somente resultando da comparação da primeira sentença, não com o resultado o julgamento da apelação (que anulou a sentença), mas com a segunda sentença... No estrito sentido da técnica, não seria necessária a rescisão do julgado, por …
    O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário, ou de revisão criminal... Se alguém foi condenado e estiver preso, cumprindo pena decorrente de sentença absolutamente nula, mas transitada em julgado, não terá direito a habeas corpus ? A resposta é evidentemente positiva... de prisão preventiva ou até mesmo para uma sentença condenatória), sendo cabível o habeas corpus . 40 No caso de crime ambiental , em que o acusado seja pessoa …
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  • Encontrados nesta obra
    2.3.3 Pedido determinado e sentença ilíquida – Pedido genérico e sentença líquida (art. 491 do CPC) 2.4 Espécies de liquidação de sentença 2.4.1 Evolução histórica 2.4.2 Liquidação por arbitramento 2.4.3... Todavia, segundo o parágrafo único do art. 38 da mesma lei, “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”... No caso concreto, o autor havia pedido a condenação do réu ao pagamento de danos morais em quantia certa que o magistrado a quo entendeu …
    Nessa modalidade de ação, o autor vai a juízo expor sua pretensão e pedir a tutela estatal, com o fim de obter sentença de mérito, 1 isto é, um pronunciamento judicial que atenda seu pedido, aplicando... Por esse método de se enfocar a matéria, as sentenças são classificadas de acordo com o resultado que apresentem, tendo em conta os limites fixados no pedido formulado pelo autor, quando, pelo exercício... Diante disso, é inevitável a pergunta: então de que adianta e para que serve a fase …
    Houve, alerto mais uma vez, revisão de alguns conceitos... Priorizei o estudo da liquidação de sentença, tanto no processo civil individual, previsto no CPC , quanto no processo coletivo... A mudança (mais uma vez) do título do livro se deve à constatação, a mim revelada por inúmeros leitores amigos, no sentido de que o extenso capítulo sobre o processo coletivo, sobre a sentença coletiva
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