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Processo e Procedimento da Corregedoria em Doutrina

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    A atividade fiscalizatória está concentrada na DIFIS, que se encarrega de todos os processos de fiscalização, por meio de ações preventivas, corretivas e punitivas, organizadas em procedimentos reativos... na ANS, prestar informações sobre os agentes públicos da ANS, realizar correição nos órgãos e unidades, instaurar procedimentos investigativos e processos disciplinares e promover o desenvolvimento de... Saliente-se que os Diretores não respondem à Corregedoria da ANS, mas diretamente à Corre…
    Fruto, inicialmente, do processo de desestatização, estão a cargo das Agências Reguladoras as atri-buições de fiscalização, incentivo e planejamento... Surgem essas Agências dentro do cenário de Reforma do Aparelho do Estado, que dominou especial-mente após 1995, quando se passou a buscar uma gestão pública mais centrada em resultados do que em processos... Verifica-se, assim, que o surgimento das Agências Reguladoras no país, em que pese originalmente estar ligado a processos de privatização …
    em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a qual substituirá a União nos respectivos processos. § 1º A substituição a que se refere o caput , naqueles processos judiciais... A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídi-ca, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais... e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto …
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    Embora a lei exija o comparecimento pessoal, a lei manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento dos arts. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil , que regem o processo de jurisdição voluntária... (Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça CGJ 9/96 e 40/12)... O texto legal permite a adoção do procedimento extrajudicial via tabelionato de notas somente quando não houver filhos incapazes ou nascituros
    Vale repetir, todo processo notarial envolve um processo fluído e dinâmico de juntada de documentos e oitiva de interessados, até o momento em que a lavratura do título se torna possível... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Procedimento da usucapião da via extrajudicial As normas em vigor carecem de sistematização adequada ao procedimento de usucapião
    Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente... O CPC/2015 elenca a ata notarial como meio de prova típica e, também, como peça processual do procedimento de usucapião administrativa... Formação da ata notarial É valioso explicarmos o processo de sua criação – o operador do processo civil precisa saber como uma ata é feita e o que por …
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    Para esse fim, então, o legislador prevê, na Lei nº 6.766 /79, a necessidade de um procedimento específico, nele se destacando três pontos... Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público” )... demonstrar quão instável é o terreno em que se pisa, até porque, mesmo após essa mudança de rumo, já se afirmou, também, que “ não soa conveniente e oportuno modificar o registro, a uma …
    Imóveis, assinalar a noção de Direito Registral Imobiliário, bastando reproduzir aquela apresentada por Ricardo Dip, em relevante estudo sobre a matéria: é “ a parte do direito posto que regula o procedimento... publicidade e eficiência ” (art. 37, caput , da Constituição Federal), continuidade do serviço público e fiscalização (no caso, pelo Poder Judiciário); (ii) operacionais ou morfológicos , relativos aos procedimentos... José de Oliveira Ascensão, aliás, afirmou que “ sempre se sentiu a …
    e regulamentação adequada (especialmente da Corregedoria da Justiça), que tudo se processe em modo processual eletrônico, com digitalização, documentação e trâmite eletrônicos... constantes em Códigos de Normas Extrajudiciais ou dos Serviços Notariais e de Registro, Normas dos Serviço Extrajudiciais de Notas e de Registro ou Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça... O artigo 19 dessa lei é de feição procedimental, estabelecendo as regras próprias do processo de registro especial, …
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    como regra o prazo de 15 dias (item nº 41 do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo)... Sob a faceta interna, esse princípio ordena o procedimento registral antes propriamente da criação do direito real... Civil , que atualmente prevê somente o cômputo de dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil ); 4) aplica-se a regra do art. 205 da Lei nº 6.015 /73, de modo que, independentemente do dia em que
    Esse comando, posteriormente, foi incorporado às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Cap. XX, item 120... Depois de instaurado o processo de registro, admite-se alguma atuação oficiosa do registro imobiliário... Processo: 0034382-64.2010.8.26-0100, DJ 16/12/2010. Conselho Superior da Magistratura, Apelação nº 499-6/8 j. 18/05/2006. Cap. XX, item 8
    No Estado de São Paulo, entende-se que o julgamento de procedimentos que discutam única e tão somente abertura de matrícula é de competência da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o procedimento... Processo: 0003033-72.2012.8.26.0100 , DJ: 21/03/2012. Proc. CG 102.503/2008, j. 30/03/2009... Nesse sentido, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Cap
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    As visitas in loco passam a ser excepcionais, para avaliar outros fatores que podem ou não determinar a qualidade da prestação jurisdicional, otimizando o tempo dos integrantes das Corregedorias de Justiça... objetivos, metas e indicadores para o planejamento estratégico do Poder Judiciário, além de mudar a forma de avaliação do desempenho laboral e tornar mais fácil tanto o controle interno (por parte das Corregedorias... e ao Processo
    André de Souza Pagani traz trechos dos provimentos 24/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e 1/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que determinam uma série de providências... Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Direito e processo – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor e Teoria Maior - Adaptação do procedimento Keywords: New Code of... Ainda nesse particular, importa registrar que o procedimento traçado no Novo …
    barreira parece ser ainda maior, dado o temor de que esses negócios jurídicos processuais venham a ser mal interpretados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, isso para não falar nas corregedorias... do Decreto 2015-282, de 11.03.2015, estão obrigadas a indicar, no recurso dirigido ao tribunal, quais foram os procedimentos de “resolução amigável” já realizados por elas até aquele momento... As mudanças no procedimento a que essa regra se refere logo no início estão diretamente …
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    incompatível com o exercício da delegação de notas e de registros públicos, e não pode se dar de modo simultâneo ou cumulativo, circunstância que revela grave falta funcional passível, mediante regular processo... podem ser substituídos da função no ONR, sem prejuízo do afastamento da função de confiança que exerçam nas respectivas unidades vagas e por cujo expediente respondam interinamente, observado o devido processo... com o regramento dos órgãos internos do Agente regulador com a …
    Geral da Justiça)” – CGJSP, Processo 0037207-68.2016.8.26.0100 (Parecer 304/2017-E, do então Juiz Assessor da Corregedoria Carlos Henrique André Lisboa), j. 14.08.2017. .RIBEIRO, Luis Paulo Aliende... Ministro Ayres Brito, j. 03.08.2010. .CNJ, Procedimento de Controle Administrativo 0007125-92.2013.2.00.0000 , Rel... Há, portanto, impossibilidade jurídica de aplicação de pena aos interinos pelo Judiciário, o que torna injustificável a abertura de processo administrativo disciplinar 59
    Marcelo Benacchio, no Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 6... O Código de Processo Civil utiliza a expressão com o mesmo sentido... O delegatário assume uma serventia com um principal objetivo: adequar todos os procedimentos ao ordenamento jurídico
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    Procedimento do PAR 6.1... Não se descarta a hipótese de a autoridade instauradora dissolver a comissão, quando for possível demonstrar erros graves de condução do processo e dos seus procedimentos... licitatórios –, estabeleceu as sanções e os procedimentos administrativo e civil
    Como implementar uma Corregedoria em Municípios : versão completa. Brasília: CGU, mai. 2017... Ato administrativo e procedimento administrativo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de direito administrativo . v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. BACIGALUPO, Mariano... Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-pública/colecao-municipio-transparente/arquivos/como-implementar-uma-corregedoria-em-municipios_completa.pdf>
    A falta de previsão legal quanto a elementos imprescindíveis ao devido processo administrativo, com implicações negativas aos investigados 55 , prejudica a condução desse procedimento... Assim, se alguma unidade federativa desejar que sua corregedoria e/ou órgão/entidade similar detenha competências próximas àquelas atribuídas à Controladoria-Geral da União pela Lei Anticorrupcao , ou... ; (iii) Da celebração de acordos de leniência e suas consequências; (iv) Os parâmetros de avaliação de …
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    Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA... Vejamos: Competência – Procedimento de retificação extrajudicial formulado junto ao Oficial de Registro de Imóveis, referente imóvel matriculado sob nº 104.152 – Sentença de improcedência – Procedimento... Determinou a remessa dos autos ao Juízo da Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Redistribuídos os autos ao MM
    (Processo CG nº 2008/85166.)... L., determinando o arquivamento dos autos (Processo 1123053-31.2019.8.26.0100 ; 2ª VRPSP; DJ 12/03/2020)... (Processo 77.671/2010; CGJSP; Localidade: São Paulo; Data de Julgamento: 21/10/2010; Relator: Hamid Charaf Bdine Júnior.)
    No processo judicial de retificação, é o juiz de Direito o condutor do procedimento, ao passo que, no procedimento administrativo de retificação, a autoridade competente para conduzi-lo é o registrador... A Medida Provisória nº 910 /2019 deveria ser aplicada aos procedimentos em curso, tendo em vista a previsão do artigo 14 do CPC , que diz que a lei processual será aplicável imediatamente aos processos... Nessa hipótese, a parte interessada deverá entrar com ação e o processo será judicial
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    A Portaria Inaugural do Processo Administrativo Disciplinar foi determinada pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Federal, que possui competência para instaurar o procedimento próprio para apurar... O processo administrativo disciplinar sumário constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos , de inassiduidade... Considerações iniciais 1.15.2.2.8.1.1.Caso concreto I: procedimento
    Nesse contexto, multiplica-se também o trabalho das comissões processantes, cada vez mais assoberbadas de tarefas a realizar e de procedimentos a concluir, todos com prazo estipulado... gestores e chefias do próprio órgão, com o estabelecimento de metas e fiscalização dos resultados, seja pelo público que recorre aos seus serviços, que contam com vários canais à sua disposição (corregedorias... Manual de processo administrativo disciplinar: Doutrina, jurisprudência e prática têm por objetivo …
    da Lei nº 8.112/1990 aos procedimentos disciplinares estaduais 4.3.1.Jurisprudência 5.PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E À SINDICÂNCIA 5.1.Conceito 5.2.Diferenças entre regras... 3.3.1.2.Alto custo ao erário a instauração de cada procedimento disciplinar... o agente público que figura como acusado nesses procedimentos disciplinares
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    Corregedoria-Geral da Justiça. Parecer n. 82/2010, Processo n. 2009/104323. Des. Munhoz Soares, São Paulo, 26 mar. 2010). V. ainda: processo n. 2014/00121892, da lavra do Dr... Em caso de recusa, os oficiais poderão responder processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos Estados Federados... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 371). .Em São Paulo, para se validar o registro da criança em nome dos beneficiários, é necessário procedimento administrativo perante …
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