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Projeto Escola sem Partido em Doutrina

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    O controle político realiza-se antes da transformação de um projeto em lei... que sem os votos viciados pela ilicitude o resultado do processo constituinte reformador ou legislativo teria sido outro, com a não aprovação da proposta de emenda constitucional ou com a rejeição do projeto... Essa regra geral tem cedido, excepcionalmente, na jurisprudência do STF, que admite mandado de segurança com o propósito de obstar o trâmite de projetos contrários a cláusulas pétreas ou a regras constitucionais
    CONGRESSO NACIONAL – cargos, empregos e funções; criação, transformação, extinção e remuneração: art. 51, IV – comissão; representação proporcional dos partidos: art. 58, § 1.º – comissão parlamentar de... art. 103, III – Mesa; habeas data , mandado de injunção, mandado de segurança: art. 102, I, d – Mesa; pedido de informação a Ministro de Estado: art. 50, § 2.º – Mesa; representação proporcional dos partidos... imediata das normas: art. 5.º, § 1.º – direitos e deveres individuais e …
    Eros Grau, Plenário, j. 14.04.2010). • STF, ADIn 3.179: Criação de escola pública. […]... com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos... justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca …
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  • Criminologia - Ed. 2022

    Criminologia - Ed. 2022

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    ESCOLA DE CHICAGO 4.1... Sumário: 1 CRIMINOLOGIA DO CONSENSO E DO CONFLITO 2 ESCOLA DE CHICAGO 4.1 Antecedentes históricos 4.2 Importância metodológica da escola de Chicago 4.3 Elementos conceituais adotados pela escola de Chicago... Elementos conceituais adotados pela escola de Chicago Como já foi mencionado anteriormente, a escola de Chicago tem uma perspectiva transdisciplinar que discute múltiplos aspectos da vida humana, todos
    Desde a escola clássica, já se tem a intuição da relevância desse processo... A noção de atividade (de conhecimento) supõe um caminhar, um projeto especial de conhecimento, aspecto esse que não está presente na ideia de campo de conhecimento, se considerado isoladamente... multidisciplinar que se debruça teórica e empiricamente em torno da questão carcerária e, dentro de suas propostas, busca fomentar a interface e o diálogo entre os segmentos que compõem o próprio nome do projeto
    São as influências familiares, a educação, os grupos de amizade e convivência, a escola, a igreja etc... São elas: Escola de Chicago, Teoria da Associação Diferencial, Teoria da Anomia, Teoria da Subcultura delinquente... Construiu-se, sob o patrocínio da escola técnico-jurídica, a teoria de que o dolo (e a culpa) era um conceito puramente psicológico
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    escola sem partido por ofender a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias no ensino (art. 206 , II e III , CF/88 )... judicialização e, embora muitas dessas ações ainda estejam pendentes de julgamento pelos tribunais superiores, já é possível destacar as seguintes decisões: i) É inconstitucional lei semelhante ao projeto escola sem partido... sem Partido” , ou que se inspirando nele, instituíram proibições de abordagens temáticas ou tentaram impor aos professores e demais …
    York, em 1905), porém, no período de 1953 e 1969, sob a presidência de Earl Warren, foram tomadas as decisões progressistas em matéria de direitos fundamentais, como em relação à segregação racial nas escolas... construção de um modelo cooperativo no contexto democrático compreende a concretização de direitos fundamentais capazes de garantir a liberdade de agir e o acesso igualitário de todos na realização de um projeto
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    Doações eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. Interpretação conforme à Constituição... O cuidado aqui é a possível perturbação nesses locais de serviços públicos, no tratamento de pacientes e especificamente nos casos de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando estiverem... instrumentalidade da liberdade de expressão no contexto político-eleitoral, visto que se destina a estimular e ampliar o …
    políticos ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; II - dos hospitais e das casas de saúde; III - das escolas... No caso de coligação integrada por federação partidária, deve constar da …
    IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de... Moraes, José Afonso da Silva, Ney Prado, Maria Garcia, Samanta Meyer, Dircêo Torrecillas e outros de igual envergadura, encontrava-se Alberto Rollo, que contribuiu com excelentes sugestões para os 14 projetos
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  • Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    Trata-se das ideias que conformam o projeto político de Escola sem Partido... A ideia do “Escola sem Partido” por uma versão radicalizada do que seria o oposto da circunstância atual... A falácia e a inconstitucionalidade do “Escola sem Partido” Ganhou notoriedade nos últimos anos uma ideia que não tem nada de nova ou original
    O conselho local da região de Tameside, na Inglaterra, decidiu que qualquer criança poderia ingressar na escola sem a realização de provas ou testes... apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto
    Cite-se, como exemplo, a escola jusnaturalista, que, desde a sua vertente mais primitiva, já consagrava determinados direitos (os direitos naturais) enquanto intangentes e irrenunciáveis, de modo que o... a (in) compatibilidade da norma jurídica em abstrato com a ordem constitucional por meio de operações lógico-silogísticas, Kelsen pretendia abstrair o subjetivismo radical contido nas doutrinas da escola... VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados …
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    Os pais devem ser matriculados nas escolas públicas juntamente com seus filhos, integrando-se na administração, na manutenção e nas atividades pedagógicas e culturais da escola... Também cumprirá ao BNDES financiar a instalação de creches em todo o país, que deve ser a origem da integração família-escola, e fator de estímulo para as etapas seguintes da escola pública... Muitas delas se acoplaram às escolas e aos hospitais para a prestação de relevantes serviços como a alfabetização
    Paulo, em Araçatuba, no litoral, enfim, onde puder encontrar e pagar, a peso de ouro, os cabos eleitorais, que são, sempre, os prefeitos, os presidentes das associações de bairros, os presidentes de escolas... E os eleitos independentes, uma vez eleitos, poderão continuar sem partido ou se congregarem em novo partido... Os partidos políticos tradicionais praticamente desapareceram. O tradicional Partido Socialista elegeu apenas 10% das cadeiras que possuía na Assembleia Nacional na legislatura …
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  • Criminologia

    Criminologia

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    ESCOLA DE CHICAGO 4.1... Elementos conceituais adotados pela escola de Chicago Como já foi mencionado anteriormente, a escola de Chicago tem uma perspectiva transdisciplinar que discute múltiplos aspectos da vida humana, todos... Mckay foram os principais defensores de tal postura metodológica junto à própria escola de Chicago
    Desde a escola clássica, já se tem a intuição da relevância desse processo... A noção de atividade (de conhecimento) supõe um caminhar, um projeto especial de conhecimento, aspecto esse que não está presente na ideia de campo de conhecimento, se considerado isoladamente... multidisciplinar que se debruça teórica e empiricamente em torno da questão carcerária e, dentro de suas propostas, busca fomentar a interface e o diálogo entre os segmentos que compõem o próprio nome do projeto
    Manifesto do Partido Comunista. Obras escolhidas . São Paulo: Alfa-Omega, [s.d.]. vol. 3. ______. Teses sobre Feuerbach. Obras escolhidas . São Paulo: Alfa-Omega, [s.d.]. vol. 3... O crescimento da cidade: introdução a um projeto de pesquisa. Estudos de ecologia humana . Trad. Olga Dória. São Paulo: Livraria Martins, 1948. ______. Introduction. In: Shaw; Mckay... Estrutura urbana e ecologia humana : a escola sociológica de Chicago (1915-1940). São Paulo: Ed. 34, 1999. Facina, Adriana; Batista, …
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    Foram atingidas, por essas descobertas de corrupção alimentadora de partidos políticos, as democracias de Espanha, Portugal, Alemanha e outras mais... Essa tarefa própria da perspectiva conceitualista da Escola Técnico-Jurídica, prevalecente na Itália e no Brasil até os anos 70 do século passado, perdeu-se com a preocupação voltada para a Política Criminal
    Antes disso – e principalmente – o olhar sobre a classe política é essencial, mormente acerca dos temas de financiamento de partidos políticos e campanhas e de escolha do pessoal de confiança 102... Com a delimitação da atividade, o projeto legislativo tem por escopo estabelecer transparência e limitar a influência de grupos de interesse na tomada de decisões administrativas e legislativas, evitando-se... Nesse sentido, a prática – considerada politicamente importante – é objeto de tentativa …
    Tese de Doutorado apresentada à Escola de Engenharia de São Carlos, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade de São Paulo (USP), 2010... Sobre la tipicidad penal de la financiación irregular de los partidos políticos. In: MAQUEDA ABREU, Mª Luisa; MARTÍN LORENZO, María; VENTURA PÜSCHEL, Arturo (Coord.)... O crime de enriquecimento ilícito no Projeto de Código Penal , em face da presunção de inocência. Disponível em: . Consulta realizada em 15.05.2017. BADARÓ, Gustavo Henrique. …
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    King), a qual decidiu que as escolas poderiam negar matrícula a crianças que não tivessem as vacinas mínimas exigidas por lei... Análise das ADIs 6586 e 6587 A ADI 6586 foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com pedido cautelar para que fosse dada interpretação conforme os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198... Não obstante, o Projeto de Lei 149/2021 busca vedar a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra a …
    Professor Titular (aposentado) da Escola de Direito da PUC/RS na Graduação e na Pós-Graduação (Cursos de Mestrado em Direito e Doutorado em Direito). Doutor em Direito pela PUC/SP... Segundo o art. 44 do Código Civil , há seis espécies de pessoas jurídicas de direito privado (a Lei 10.825 /03 incluiu as organizações religiosas e os partidos políticos; a Lei 12.411 /11 as sociedades... A parte geral do projeto de Código Civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. NOVITZ, Tonia. Freedom …
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    de 1931, anterior à entrada no poder do partido nazista... Essas ideias colocaram em questão toda a concepção anterior de sociedades anônimas, surgindo, por conseguinte, uma série de projetos de reforma legislativa para aprimorar a administração e os meios de... novas companhias e dissolvesse as existentes. 4 Dois anos mais tarde, com a premência de as grandes sociedades emitirem títulos negociáveis que lhes permitissem captar os recursos necessários aos seus projetos
    Não obstante ter a Lei Societária ao adotar o partido doutrinário da dissolução, manteve acesa a discussão doutrinária... A Lei Societária restaurou entre nós a segunda escola, que visualiza a dissolução como fato diverso daquele da liquidação e da partilha, constituindo etapa prévia e necessária do termo final de extinção
    Não obstante esse claro partido tomado pela Lei Societária convém lembrar alguns fundamentos das demais teorias... De acordo com a escola contratualista , a relação entre a administração e a sociedade é de natureza nitidamente convencional, expressa por mandato ou por locação de serviços. 1 As funções de gestão e o
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