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Recurso em Doutrina

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    do recurso excepcional... Isso não pressupõe que o não conhecimento do recurso especial com base em divergência jurisprudencial signifique o não conhecimento do recurso em seu todo... 3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do art. 105 , III , da
    Não importa, portanto, o recurso extraordinário, cabendo, nesse caso, sim, o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça... Trata-se da hipótese mestra de cabimento do recurso extraordinário... Fundamento do recurso extraordinário: violação direta à constituição Determina o art. 102 , III , a , da CF/88 que caberá recurso extraordinário quando a parte recorrente alegar que o acórdão recorrido
    do recurso... à tese fixada em recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo em recurso especial... que o recurso é encaminhado à corte superior e adentra na referida corte como recurso excepcional, um recurso com mais garantias ao recorrente
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  • Manual dos <b>Recursos</b>

    Manual dos Recursos

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... Todavia, a disposição da Seção II (Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial) do Capítulo VI (Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça) do Título II Livro... Cabimento do recurso especial As hipóteses de cabimento do recurso especial se …
    Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República... Função constitucional do recurso extraordinário O recurso extraordinário desempenha relevante função constitucional... No caso do regime do recurso extraordinário repetitivo, subentendida a multiplicidade de recursos (art. 1.036, caput ), haverá a suspensão de recursos e de processos, inicialmente estadual ou regional
    recurso... Distinção entre a admissibilidade e o mérito do recurso Todo recurso prolonga indefinidamente a solução do processo... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)
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    Noções gerais acerca dos recursos extraordinários lato sensu 29.2. Cabimento 29.2.1. Recurso extraordinário 29.2.2. Recurso especial 29.3. Repercussão geral no recurso extraordinário 29.4... estende ao recurso especial)... relevância do recurso especial. 29.5
    Isto porque o recurso adesivo não é uma espécie de recurso, mas uma forma de interposição de recurso... Recursos que comportam a adesividade 31.3. Procedimento 31.4. Regime jurídico e juízo de admissibilidade 31.5. Recurso adesivo a recurso adesivo 31.1... Noções gerais O recurso adesivo 1 não é um recurso autônomo, no sentido de se consubstanciar outro recurso, diferente daquele que a lei expressamente prevê
    Desistência do recurso-amostra 30.1... pelo regime dos recursos repetitivos... A primeira concerne aos recursos intempestivos
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  • Manual dos <b>Recursos</b> Penais

    Manual dos Recursos Penais

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    dos recursos... Tanto o STF quanto o STJ, por atos normativos internos, criaram novos recursos: o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial, respectivamente... – recurso extraordinário propriamente dito –, ou de direito federal infraconstitucional – recurso especial
    do recurso... Trata-se de recurso ordinário, podendo levar à reapreciação da matéria de fato ou de direito. Em regra, o recurso em sentido estrito é voluntário... XXIII), que antes admitiam recurso em sentido estrito
    Se o tribunal denegar o habeas corpus , caberá o recurso ordinário para o STJ. Esse recurso não terá efeito suspensivo... preso durante o julgamento do recurso ordinário)... O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito
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    É nesta tensão que residem todos os debates sobre maior ou menos abertura do Recurso de Revista O Recurso de Revista está para o Tribunal Superior do Trabalho assim como o Recurso Especial está para o... Emprega-se o Recurso de Revista unicamente a atacar decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário dos processos individuais... Ausente qualquer Recurso Ordinário nos autos, interposto pelo trabalhador ou pelo ente público, barra-se o Recurso de Revista
    Entretanto, ao contrário dos outros exemplos, o Agravo Regimental é ele mesmo um recurso, não se prestando o Recurso Ordinário a ser recurso do recurso... com Recurso Ordinário e com Recurso Extraordinário, que são apenas espécies inseridas no catálogo do legislador. 3... E, a seu turno, são extraordinários o Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal
    dos recursos facultativos... Cabimento do Recurso Extraordinário e situações especiais A parte deve ter cuidado para não confundir o Recurso Extraordinário, cabível de decisão de última instância em matéria trabalhista, com o Recurso... Por exemplo, como não cabe Recurso de Revista em Agravo de Instrumento, mas apenas Recurso de Revista em Recurso Ordinário, a parte que se sentir prejudicada por alguma interpretação, que reputa arbitrária
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    2021Editora Revista dos Tribunais
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    do recurso ordinário... O caput do art. 896 restringe o uso do recurso de revista a decisões tomadas pelos TRTs em sede de recurso ordinário... Os pressupostos intrínsecos ou internos, por sua vez, são muito singelos, ao contrário do que sucede com recursos de natureza extraordinária, como o recurso de revista: para o recurso ordinário, é suficiente
    Capítulo II Dos recursos Art. 635... de direito público. ". § 1º O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. • V... De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério
    A rejeição da exceção de incompetência não desafia recurso; tem natureza interlocutória e deve ser atacada em sede de recurso ordinário, ainda que seja para pedir a nulidade do julgado... § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber... O art. 799, § 2º, refere a inexistência de recursos imediatos em face das decisões de suspeição e …
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  • <b>Recursos</b> no Processo Civil - Ed. 2023

    Recursos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    error in iudicando, quando for dado provimento ao recurso... ÚLTIMO RECURSO. SÚMULA Nº  401 /STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1... Assim, se o recurso é conhecido, substituirá a decisão recorrida nos aspectos impugnados, inclusive como conseqüência da chamada fun ção rescindente dos recursos
    9.4.6 A interposição simultânea de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário e o “livre trânsito” 9.5 Recurso Especial e Recurso Extraordinário: efeitos recursais NOTAS ESTRATÉGICAS MODELO ESQUEMÁTICO... recurso extraordinário... Essa espécie de argumento inequivocamente também atingiu os recursos de função extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário) dirigidos aos Tribunais Superiores 22
    Não há pedido de desistência do recurso. A parte simplesmente desiste do recurso. Desistir de um recurso é revogá-lo... : I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – agravo em recurso especial... Sumário: 1.1 Conceito de recursos 1.1.1 Voluntariedade 1.1.2 Tipicidade 1.1.3 Internalidade 1.1.4 Apreciado ou não por juízo diverso 1.2 Classificação dos recursos 1.2.1 …
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    Da repercussão geral no recurso extraordinário 4.4. Dos recursos especiais repetitivos 4.5... Também é possível interpor ambos os recursos excepcionais, suscitando no recurso especial a violação apenas ao art. 1.022 do nCPC e no recurso extraordinário a violação aos dispositivos constitucionais... Da interposição do recurso extraordinário pelas alíneas “b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal 4.2. Do Recurso Especial 4.2.1
    A coexistência de recurso e reclamação 3.2... Primeiramente, porque os recursos são numerus clausus (princípio da taxatividade), sendo que a reclamação nunca foi prevista como um recurso na constituição ou na legislação processual... Reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após
    interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; (iii) recurso especial; (iv) recurso... Os demais aspectos relacionados à intimação, tempestividade e contagem de prazo dos recursos em geral, e que se aplicam ao agravo interno, constam do capítulo referente ao Recurso Extraordinário e ao Recurso... Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a …
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    A Lei nº 9.099 /95 prevê tão somente a possibilidade de interposição de dois recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: o recurso inominado e os embargos de declaração 4 . 17.2.Recurso inominado... Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099 /95, da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, intitulado de recurso inominado... O § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099 /95 prescreve a necessidade da representação por advogado no recurso, …
    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação executória, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença não recebeu os embargos à execução opostos. 2... Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas já recolhidas. Ausência de honorários diante da ausência de contrarrazões. 7... “Nem mesmo o princípio da instrumentalidade das formas é capaz de afastar o princípio da legalidade, ainda mais quando há previsão normativa expressa no …
    Se o incidente for resolvido na sentença, o recurso cabível é o inominado... A tutela de urgência contribui com a maior efetividade da prestação jurisdicional, resguardada a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento na forma do art. 1.015 , I , do Código... Há quem defenda, ainda, que o art. 43 da Lei nº 9.099 /95 encerra espécie de tutela provisória, na medida em que atribui ao recurso inominado unicamente o efeito devolutivo, salvo se o Juiz lhe der efeito
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  • Manual dos <b>Recursos</b>

    Manual dos Recursos

    2017Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... Todavia, a disposição da Seção II (Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial) do Capítulo VI (Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça) do Título II Livro... Cabimento do recurso especial As hipóteses de cabimento do recurso especial se …
    Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República... Função constitucional do recurso extraordinário O recurso extraordinário desempenha relevante função constitucional... No caso do regime do recurso extraordinário repetitivo, subentendida a multiplicidade de recursos (art. 1.036, caput ), haverá a suspensão de recursos e de processos, inicialmente estadual ou regional
    Não constitui recurso autônomo a adesão à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (art. 997, § 2.º, II)... de declaração; ( e ) recurso ordinário; ( f ) recurso especial; ( g ) recurso extraordinário; ( h ) agravo em recurso especial ou extraordinário; e ( i ) embargos de divergência... Por sinal, estipulando a CF/1988 as hipóteses de cabimento do recurso ( v.g ., o recurso especial), convenção processual de teor contrário ( v.g ., prevendo contra a sentença de mérito recurso
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