recurso de apelação criminal em Doutrina

Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347 do STJ. Ilegalidade....Apelação criminal em liberdade....Recurso de apelação criminal. Necessidade de prévio recolhimento a prisão (art. 594 do CPP ). Alegação de incompatibilidade dessa exigência com o preceito do art. 5.º , LVII , da Constituição .

Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica....Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício...de apelação criminal interposto perante a Corte Estadual, cujo voto pelo reconhecimento da mácula foi vencido –, a pretensão do impetrante de invalidação da …

Pesquisador visitante no Max Planck Institute for Foreign and International Criminal Law (2014 e 2017)....Recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 581 do CPP . Incompetência do juízo. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade....Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante

Na fundamentação, destacou-se que a decisão de provimento do recurso especial foi acertada, já que a revisão criminal não corresponde a uma segunda apelação....É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação....de apelação criminal.

próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade...ou de revisão criminal....Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria. Matéria não apreciada no acórdão atacado. Sentença já submetida a apelação.

Revisão criminal: características, consequências e abrangência. São Paulo: Juarez de Oliveira, Editor, 2005. CRUZ, João Claudino de Oliveira e. Prática dos recursos (cíveis e criminais). 3. ed....Pretendido rejulgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo improvido. 1....Pretendido, em verdade, um rejulgamento do recurso de apelação ante a superveniência da constituição de novo patrono, e não tendo sido a matéria analisada pela corte de origem, incabível o seu exame por

Com alegria trazemos a público mais uma edição do nosso Manual dos Recursos Penais ....No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus , há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8....Agora, o tema passou a ser exposto com a conjugação do problema do standard de prova para a revisão criminal e para o habeas corpus .

A doutrina costuma indicar como ações autônomas de impugnação: a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato judicial....Entre as ações autônomas de impugnação tradicionalmente tratadas no processo penal, a revisão criminal somente pode ser utilizada para atacar atos já transitados em julgado, no caso, sentenças penais condenatórias...Trata-se, pois, de “ação defensiva”. 4 Por fim, cabe esclarecer que, embora sejam verdadeiros recursos, o recurso ordinário em habeas …

Em suma, no processo penal, a questão da competência para o juízo de admissibilidade pode ser sintetizada da seguinte maneira: nos recursos de apelação , recurso em sentido estrito , carta testemunhável...(por exemplo, recurso especial em face do acórdão da apelação), o ato impugnado será o acórdão proferido no julgamento do recurso, e não o ato originariamente recorrido (a sentença)....Assim, a sentença foi substituída pelo acórdão da apelação que, por sua vez, vem a ser substituído pelo …

Teoria e prática dos recursos criminais . São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal ....“O recurso cabível da decisão que decreta o sequestro de bens, em processo-crime, nos termos do art. 125 do CPP , e a apelação criminal, nos termos do art. 597 , com efeito devolutivo” (STF, RE 106.738...Apelação Criminal do assistente. Prazo de quinze dias ou de cinco? Revista dos Tribunais , n. 365, mar. 1966. COMENTÁRIOS 1. Apelação da …

Não se trata de 2ª apelação. “1....Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara...Revisão Criminal julgada procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as teses defensivas arguidas e não analisadas em sede de recurso de apelação” (RvCr n.

Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; BUENO, José Antonio Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 5. ed....dos recursos e apelações”....Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único.

O ano de 2018 foi de extremos. Já há vários anos tenho alertado para o risco de polarizações e do pensamento binário que acabam por comprometer a ciência do direito. É certo que não há pensamento isento de ideologia, isto porque a ideologia é a lente pela qual cada indivíduo lê o mundo. E por isso mesmo reafirmo meu compromisso de buscar o máximo de eficiência com o máximo de garantismo. Neste ano tivemos importantes discussões pelo STF e pelo STJ sobre temas relativos a prisão e liberdade e …

Todo este quadro gerou profunda insegurança entre todos os que atuam no sistema de Justiça Criminal: delegados, promotores, juízes, advogados, defensores, estudantes de direito, professores.

Normalmente as notas que escrevo representam um resumo do ano que passou, levantando aspectos da legislação, da jurisprudência e aspectos pessoais. No entanto este ano de 2020 é diferente. Este é o ano da pandemia e sinto-me no dever de fazer este registro histórico para a posteridade. Tentarei aqui fazer intersecção entre a pandemia e o processo penal. No início de 2020 havia profunda expectativa pela entrada em vigor do Pacote Anticrime e de todas as suas consequências. Contudo as …

Teoria e prática dos recursos criminais . São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal ....“O recurso cabível da decisão que decreta o sequestro de bens, em processo-crime, nos termos do art. 125 do CPP , e a apelação criminal, nos termos do art. 597 , com efeito devolutivo” (STF, RE 106.738...Apelação Criminal do assistente. Prazo de quinze dias ou de cinco? Revista dos Tribunais , n. 365, mar. 1966 . COMENTÁRIOS 1. Apelação da …

Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; BUENO, José Antonio Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 5. ed....dos recursos e apelações”....Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único.

Manual de Recursos Penais . 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais . São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard....Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal . Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; DELMANTO JR., Roberto....Não se tratava de recurso que assegurava o duplo grau de jurisdição, o que era e continuava ser, ainda que com as limitações inerentes à soberania dos vereditos, realizado …

criminal e nos recursos criminais em sentido estrito” (artigo 308)....de apelação....A acusação interpôs recurso em face da sentença absolutória, enviando-se os autos à Primeira Sala da Câmara Nacional de Apelações Criminais, composta por três juízes.

Diante dessa ausência, deve-se utilizar a recente fórmula adotada pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro de atribuir a investigação criminal nesses casos à polícia judiciária e ao Ministério Público...Sem dúvida, a união entre o órgão puramente investigativo e o órgão destinatário de sua investigação é salutar do ponto de vista da eficácia da investigação criminal....Ausente o recurso ou tribunal para dar concretude ao duplo grau de jurisdição, impõe-se a aplicação da teoria dos poderes …

que, embora não haja previsão literal do duplo grau de jurisdição na Constituição Portuguesa 114 , consagrou-se nela, ao menos no âmbito criminal, a previsão do direito ao recurso em processo criminal...Garantias processuais nos recursos criminais ....A acusação interpôs recurso em face da sentença absolutória, enviando-se os autos à Primeira Sala da Câmara Nacional de Apelações Criminais, composta por três juízes.

A primeira parte dessa pesquisa aborda o processo desde a denúncia até a decisão da Câmara Criminal do Tribunal do Rio de Janeiro que, negando provimento à apelação, confirmou a decisão do Júri....A apelação 5.1. Os fundamentos A defesa manifestou recurso de apelação, sustentando a ocorrência de nulidades posteriores à pronúncia e que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos....(Ortografia original). .Apelação Criminal n.º 18.851, em que é apelante Alberto Jorge Franco Bandeira.

Logo após a circulação dos primeiros exemplares deste Casos criminais célebres , percebi o interesse que o livro despertou entre os trabalhadores do foro criminal, os profissionais dos meios de comunicação...Essa segunda edição dos Casos criminais célebres vem ampliada com pesquisas e escritos relacionados com a perspectiva geral assinalada para o livro: a saga de um condenado à morte (Caryl Chessman); a visão

Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência....Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA . 1....Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário....Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso...de provimento da apelação do vencido.

Caso o autor não tome essa providência, como dissemos, a petição inicial será indeferida, o que dará ensejo ao recurso de apelação (art. 331, caput , do CPC/2015 )....No entanto, em relação aos recursos dirigidos ao próprio STJ, a orientação difere, como diz a Súmula 115 : “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”...À luz do CPC/1973 : “Apelação. Embargos à execução. Ausência de pressuposto processual de validade (ausência de petição inicial …

Ainda, na forma destacada no parágrafo unicodo artt .  582 do CPP , o recurso deverá ser endereçado ao Presidente do Tribunal ad quem . 13.5.Apelação Considerado um recurso de ampla devolutividade recursal...RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE....“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA APELAÇÃO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO (ART. 593, III, ‘A’, CPP ), CABIMENTO.

Entre nós, após a independência, foi previsto pelo Código Criminal do Império ( Lei de 29, de novembro de 1832), mas não pela Constituição de 1824....Não custa lembrar que, nos Estados Unidos, considerados os limites definidos pelas legislações estaduais, a maior parte das questões criminais são resolvidas sem o recurso ao julgamento popular....No Brasil, contra a sentença absolutória ou a condenatória, é cabível a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 593, III, alíneas, do …

); diminuiu as hipóteses de adiamento das sessões de julgamento, possibilitando-se a intimação do pronunciado por edital mesmo nos casos de crimes inafiançáveis; simplificou a quesitação e suprimiu o recurso...In: Revista Brasileira de Ciências Criminais , vol. 58, São Paulo: RT, jan/2006, p. 280)....In: Revista Brasileira de Ciências Criminais , vol. 31, São Paulo: RT, jul/2000, p. 65.