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recurso de apelação criminal em Doutrina

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Recurso de Apelação

Doutrina sobre esse topico

Tem por função precípua revisar a atividade judicante do primeiro grau mediante a intervenção, a instâncias do vencido, de órgão judiciário de hierarquia superior, para reformar ou anular a sentença. E tal objetivo prescreve motivação livre ao recurso. Ele comporta a alegação dos vícios de at...

Araken de Assis
7. Apelação - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos - Ed. 2021
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