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Redução da Pena-base Para o Mínimo Legal em Doutrina

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  • Curso de Direito Penal - Parte Geral

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado para as hipóteses em que a pena-base tenha sido fixada em quantum superior ao mínimo cominado no tipo penal. 6... É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal quando houver a presença de alguma circunstância atenuante” ( HC 93141 , rel... aquém do mínimo legal (...)” ( HC 100371 , rel
    A emoção não exclui a imputabilidade ( CP , art. 28 , I ), podendo, no entanto, ser causa de especial redução de pena quando violenta e dominar o agente, logo em seguida à injusta provocação da vítima... No entanto, se necessitar de especial tratamento curativo a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três anos ( CP... A.Designações Causas pessoais de exclusão de pena, causas especiais de isenção de pena, …
    dos Delinquentes que alcançou grande repercussão em nosso país e serviu de base para a edição da Lei 3.274, de outubro de 1957... A designação “Direito de Execução Penal” foi por mim proposta na tese Bases e alternativas para o sistema de penas, enfatizando que tal denominação “é preferível e mais ampliada que Direito Penitenciário... Na síntese de Moraes Pitombo, o regime, com o advento da Reforma de 1984, caracteriza “o estado de cumprimento da pena em que se coloca o condenado, no tocante à …
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  • Encontrados nesta obra
    a pena no mínimo legal, com escopo de se evitar a necessidade de explicar argumentativamente a decisão... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários (e.g ., o famoso caso... do mínimo legal
    restrição legal ofendia o princípio da individualização da pena... Denota-se novamente a carência técnica do legislador, importando no tratamento diferenciado para as multas e as penas pecuniárias, que igualmente produzem efeitos de redução patrimonial do condenado. 23.4... salários mínimos
    Frise-se que, em tais situações, em que o bem sacrificado valia mais do que o preservado, incidirá necessariamente a causa de redução de pena do art. 24, § 2º, de um a dois terços... Em suma, ao que parece, no mínimo, pretendia-se evitar punições por excessos em confrontos encampados por agentes de segurança... Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, os quais votaram pelo indeferimento do pedido com base em precedentes da própria Turma (e.g ., RHC nº 170.559 )
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  • Encontrados nesta obra
    Não se impôs novo aumento, mas tão somente óbice a benefício que resultaria em pena aquém do mínimo legal... Na segunda etapa, de qualquer maneira, devem ser observados os limites da pena cominada. A súmula 231 , do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante... No mesmo sentido, no tocante à usual impugnação de percentual de redução da pena do tráfico privilegiado, a Min
    consumo pessoal. 30 Portanto, em consequência da ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade para o crime do artigo 28 da Lei 11.343 /2006, revelando-se inviável expor a risco a liberdade... Isso consideradas as sanções previstas para o tipo, ausente imposição de pena privativa de liberdade... 16) e do traficante (artigo 12), fixando pena, para este último, de até 15 anos de reclusão, enquanto aquele estava sujeito a no máximo 2 anos de detenção
    No terceiro, a ordem foi concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de exposição da motivação apta a justificar a valoração negativa de circunstâncias judiciais... As hipóteses mais frequentes consubstanciam casos em que, embora fixada a pena-base no mínimo legal, estabeleceu-se o regime mais severo mediante decisão destituída de fundamentação concreta, ressaltando... Tratou-se de habeas corpus coletivo, em que foram desenvolvidos os critérios para a …
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  • Direito Penal: parte geral

    Direito Penal: parte geral

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    a pena no mínimo legal, com escopo de se evitar a necessidade de explicar argumentativamente a decisão... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários ( e.g ., o famoso caso... Aliás, diante do fato de que os magistrados em geral fixam a pena base no mínimo legal, esse posicionamento torna, na prática, inaplicável qualquer circunstância atenuante (disparate que …
    Aliás, diante do fato de que os magistrados em geral fixam a pena base no mínimo legal, esse posicionamento torna, na prática, inaplicável qualquer circunstância atenuante (disparate que representa verdadeiro... Infelizmente, prevalece amplamente a equivocada e antidemocrática compreensão de que não poderiam reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 25.5.3... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante …
    restrição legal ofendia o princípio da individualização da pena... Denota-se novamente a carência técnica do legislador, importando no tratamento diferenciado para as multas e as penas pecuniárias, que igualmente produzem efeitos de redução patrimonial do condenado. 23.4... salários mínimos
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    da pena abaixo do mínimo legal”. 2... ao concurso de pessoas, prevista no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . 2 – “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”... Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal
    Configura bis in idem utilizar a gravidade e quantidade da droga apreendida para, ao mesmo tempo, fixar da pena-base acima do mínimo legal e aplicar o menor patamar de redução da causa de diminuição da... Na espécie, as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e variedade de entorpecente para, a um só tempo, elevar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da causa especial de diminuição... Não parece razoável afirmar na sentença que a pena base, em análise às condições …
    Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal... Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal. AgRg no HC 170.556/DF , Rel... Dosimetria da pena. Pretensão de redução da reprimenda para o mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime
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  • Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    2020Editora Revista dos Tribunais
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    Hipótese em que há manifesta ilegalidade no tocante à pena-base, fixada no triplo do mínimo legal em razão de uma circunstância judicial desfavorável, o que se mostra desproporcional 25... à comunidade, fixada esta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto 26... Afora a amplitude da abrangência do habeas corpus para o controle do devido processo legal no processo penal, a dualidade recursal, ao menos desde 1941, não é estranha ao processo penal
    A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das Desigualdades Regionais. Quartier Latin, São Paulo, 2010, p. 134). 7... Dias Toffoli: A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação... Não se harmonizam, nesse ponto, as providências antecedentes adotadas pelo acusado para tentar coibir o uso de substâncias entorpecentes na festa e …
    Se é possível em matéria de dívidas adotar-se uma solução heterodoxa, quando se trata dos direitos fundamentais tutelados pelo habeas corpus, parece duvidoso, para se dizer o mínimo, que a Suprema Corte... Com base na Súmula 691 , o relator originário do HC n. 89.025 , Min... Marco Aurélio, impetrado por um preso em causa própria e que culminou no reconhecimento da inconstitucionalidade do regime integral para o cumprimento de pena, como estipulava a Lei dos Crimes Hediondos
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  • Direito Penal: Parte Geral

    Direito Penal: Parte Geral

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    a pena no mínimo legal, com escopo de se evitar a necessidade de explicar argumentativamente a decisão... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários (e.g ., o famoso caso... do mínimo legal
    restrição legal ofendia o princípio da individualização da pena... Denota-se novamente a carência técnica do legislador, importando no tratamento diferenciado para as multas e as penas pecuniárias, que igualmente produzem efeitos de redução patrimonial do condenado. 23.4... salários mínimos
    para que o condenado trabalhe ou estude para remir sua pena... A redação legal foi infeliz e traz dúvidas sobre se é exigida a reincidência específica ou não... Como não o fez, uma vez que norma restritiva se interpreta restritivamente, e não sendo esta última dicção ignorada – pois usada no próprio dispositivo legal –, a melhor interpretação é que exige para
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    condições cumulativas: (i) ausência de “propósito meramente protelatório ”; (ii) fundamento recursal baseado em questão substancial que possa ensejar absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, ou redução da pena para... efeito suspensivo ao recurso, caso ele: (i) não tenha “propósito meramente protelatório ”; (ii) suscite “questão substancial ” que pode ensejar absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, ou redução da pena para... O terceiro é a escolha do patamar quantitativo mí…
    Para condenar é preciso maioria qualificada (mínimo de 6 votos)... Vota sobre a culpa e a pena com os 2 assessores e os 6 jurados populares. Duração de um julgamento Raramente passa de 1 dia. Mínimo de 2 dias. Fonte: Elaborado pelo autor... Os 6 jurados populares e os 3 magistrados deliberam em conjunto sobre a culpa e, se for o caso, também a pena: debatem, na sala secreta, até se sentirem convictos para votar
    Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial... O modelo até então vigente, fundado na lógica do processo penal como um simples instrumento para aplicação da pena, mostrava-se incompatível com uma série de princípios-garantias próprios da lógica democrática... Assim é porque, ao longo do judicium accusationis, há uma ampla …
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  • Encontrados nesta obra
    Não se impôs novo aumento, mas tão somente óbice a benefício que resultaria em pena aquém do mínimo legal... Na segunda etapa, de qualquer maneira, devem ser observados os limites da pena cominada. A súmula 231, do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante... No mesmo sentido, no tocante à usual impugnação de percentual de redução da pena do tráfico privilegiado, a Min
    No terceiro, a ordem foi concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de exposição da motivação apta a justificar a valoração negativa de circunstâncias judiciais... As hipóteses mais frequentes consubstanciam casos em que, embora fixada a pena-base no mínimo legal, estabeleceu-se o regime mais severo mediante decisão destituída de fundamentação concreta, ressaltando... Tratou-se de habeas corpus coletivo, em que foram desenvolvidos os critérios para a …
    Em seu voto, o Ministro pretendeu estabelecer os seguintes parâmetros: (i) caso o bem tenha valor entre 2/3 e 1 salário mínimo, aplica-se a redução de pena do art. 155, § 2º, do CP ]em sua menor fração... a pena na maior fração (2/3); e (iv) caso a coisa furtada valha cerca de 1/3 do salário mínimo ou menos, incide a insignificância 37... cumprimento de pena 21
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    acima do mínimo legal’” (STJ, 5ª T., AgRg o AREsp n. 1.017.826 , rel... Ao decidir sobre o pedido de redução da pena, em sede de apelação, a eg... Haroldo Rodrigues (Des. convocado do TJ-CE), rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ-SP), DJe 19/4/2010). Redução da pena. Possibilidade
    no mínimo legal... Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será novamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, quando julgar a apelação. 4... caso, ante a ausência de previsão legal, o prazo para as contrarrazões deverá ser de dez dias, mantendo-se a isonomia em relação ao prazo recursal. 23 19
    nos casos de: anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 quinze) anos (art. 492, § 5º, II)... Por outro lado, matérias de mérito que somente gerassem probabilidade de redução da pena, ou questões processuais que permitissem a anulação do julgado, poderiam ser consideradas com inaptas a afastar... verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, …
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