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Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art em Doutrina

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    bem como contempla a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco e nos casos especificados em lei, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do CC... O art. 14 , § 4.º , do CDC prevê apenas uma exceção à regra geral de responsabilidade objetiva... Distingue-se a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva no sistema jurídico brasileiro
    existência digna, cuja tutela apresenta-se imprescindível à vida ordenada de uma sociedade livre, justa e solidária, coerente com um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art... Porém, caso a vítima não morresse afogada, a sua inocência estava demonstrada e, consequentemente, a culpa do enfeitiçador restava configurada... No mesmo sentido sancionatório, o art. 223 impõe multa àquele que afirma por maldade que uma mulher não é virgem, nestes termos: “Mas, …
    O legislador brasileiro de 1916 preferiu adotar uma cláusula geral de responsabilidade civil (art. 159), fato que dificultou a enumeração e desenvolvimento teórico-científico dos direitos da personalidade... A referência mais relevante da dignidade do ser humano está contida no art. 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nestes termos: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e... A revisão constitucional de 1989 reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana …
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    Responsabilidade objetiva... Responsabilidade objetiva... Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 1 • 1. Responsabilidade objetiva
    Responsabilidade objetiva... estaríamos diante de hipótese de responsabilidade objetiva... de busca, que deve ser corrigida nos termos do art. 20 do CDC , por frustrarem as legítimas expectativas dos consumidores. 6
    Sistema de responsabilidade objetiva e subjetiva [Nery. Soluções Práticas 2 , v. IV, n. 63, 264). # 8... Assim, não se poderia aplicar, por exemplo, norma subsidiária de lei especial, que trate de responsabilidade subjetiva, quando o CDC tem como princípio fundamental a responsabilidade objetiva... 4.º III); c) revisão de cláusula ou do contrato de consumo ( CDC 6.º V); d) responsabilidade objetiva pela reparação dos danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos ( CDC 6.º VI); …
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    Responsabilidade objetiva... Instituições financeiras.Responsabilidade objetiva... Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 1 • 1. Responsabilidade objetiva
    Responsabilidade objetiva... estaríamos diante de hipótese de responsabilidade objetiva... de busca, que deve ser corrigida nos termos do art. 20 do CDC , por frustrarem as legítimas expectativas dos consumidores. 6
    Sistema de responsabilidade objetiva e subjetiva [Nery. Soluções Práticas2, v. IV, n. 63, 264). # 8... Assim, não se poderia aplicar, por exemplo, norma subsidiária de lei especial, que trate de responsabilidade subjetiva, quando o CDC tem como princípio fundamental a responsabilidade objetiva... 4.º III); c) revisão de cláusula ou do contrato de consumo ( CDC 6.º V); d) responsabilidade objetiva pela reparação dos danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos ( CDC 6.º VI); e) …
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    Responsabilidade objetiva: Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que o art. 12 do CDC segue a teoria objetiva , na medida... – Fato do produto – Art. 12, caput, e § 1.º, do CDC – Princípio da responsabilidade sanitária – Responsabilidade objetiva do fabricante... Produto para tingir cabelos – Queda anormal dos cabelos – responsabilidade objetiva do fabricante • Apelação cível – Responsabilidade civil – Produto para …
    O descumprimento do dever de continuidade gera, além de sanções administrativas, a reparação dos danos causados, incidindo responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. 4... Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor, desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do... Informação adequada, nos termos do art. 6.º, III, do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa, …
    Nos termos do art. 523 , caput e § 1º, do Código de Processo Civil , o agravo retido somente será conhecido se a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Seção III Da responsabilidade por vício do produto e do serviço Art. 18
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    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR... De regra, a responsabilidade civil patronal por acidentes e doenças ocupacionais será mesmo subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, CF ; mas poderá ser objetiva, nas hipóteses legais especificamente... único , do Código Civil de 2002 , admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho
    RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR... RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA... Além disso, nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas
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    Responsabilidade objetiva e atos comissivos. O art. 43 descreve a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos comissivos que são praticados pelos seus agentes... Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; II. Responsabilidades objetiva e subjetiva; III. Responsabilidade objetiva e atos comissivos; IV... A princípio, a responsabilidade objetiva referida no art. 43 está direcionada, exclusivamente, para os atos comissivos, ante a própria dicção do texto legal
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    a venda casada, nos termos do art. 39 , I e IX , do CDC . 18... Nos termos do art. 39, VI, é prática abusiva “executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes... Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do art. 6.º , VIII , da mesma Lei 8.078 /1990 , o que inocorreu
    Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do art... Consideram que a definição do art. 2.º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço... O legislador brasileiro, porém, parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de …
    As peculiaridades da espécie demonstram a configuração de má-fé, o que dá ensejo à repetição em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .” ( AgRg no REsp 977.341-DF , j. 04.10.2011, rel... A boa-fé objetiva, que será melhor examinada abaixo (item 3), está prevista nos arts. 113 , 187 e 422 do Código Civil... Como exemplo, cite-se o art. 51, I, que declara serem nulas as cláusulas que “impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer …
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    Responsabilidade objetiva configurada. Caso fortuito. Excludente não caracterizada. (...) 1... técnica essa já consagrada em sede constitucional, 41 o que se justifica, sobretudo, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, a fim de que não haja uma vulgarização do dano ressarcível... Em matéria de responsabilidade por acidentes de consumo, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, aplica-se o art. 17, em cujos termos as respectivas vítimas se equiparam aos consumidores, proporcionando-se-lhes
    Responsabilidade civil. Danos causados pela via da Internet. CDC . Arts. 14 e 17... Baseando-se na responsabilidade subjetiva, o Tribunal julgou improcedente o pedido, por considerar que o preposto do banco réu não poderia ter previsto o prejuízo sofrido pelo autor... situado nos Estados Unidos, procedeu a uma transferência de fundos em favor de um banco suíço
    Responsabilidade pelo pagamento . Ação de reparação de danos. Banco. Transferência de valor via Internet. Fraude eletrônica. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva” (TJRJ, 16.ª Câm... Orlando Heemann Junior). 8 No mesmo sentido, o seguinte acórdão do TJRJ, determinando a responsabilidade objetiva do fornecedor, também uma instituição bancária, em função de uma transferência fraudulenta... de depósito bancário para conta de terceiro: “Responsabilidade civil de banco
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  • <b>Responsabilidade</b> Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    2014Editora Revista dos Tribunais
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    Donde não há cogitar, neste caso, de responsabilidade objetiva... Assim, para o autor, em face do texto constitucional , há previsão de responsabilidade objetiva do Estado, mas, para que ocorra, cumpre que os danos hajam sido causados por agentes públicos... pelos danos; 7.32.3 Instalação do proprietário em zona sabidamente sujeita a inundações; 7.32.4 A concorrência de causas em sede de responsabilidade objetiva do Estado; 7.32.5 O problema da omissão da
    Isto porque, hoje, a responsabilidade do Estado, por decisão judicial, está incluída na regra prevista no art. 37 , § 6.º , da Constituição , que contempla forma de responsabilidade objetiva... Não são estranhos à ordem constitucional pátria os institutos da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade regressiva do agente público nas hipóteses de dolo ou culpa (art. 37, § 6.º)... A responsabilidade objetiva do Estado por erros judiciais só ocorre por atos dolosos ou de culpa …
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    Nos termos do art. 574 do CPC , ‘o credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à... ‘A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado’... Essa hipótese de responsabilidade do exequente, que não se aplica à fase de cumprimento …
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