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Súmula 377 em Doutrina

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Súmula n. 377 do STJ

Data: 22/04/2009
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
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    Mudança na interpretação jurídica contrária à orientação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal... Descabe cogitar de eventual aplicação, ainda que por equidade, da orientação contida na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, em relação aos casamentos sob o regime da separação convencional de bens... ausência de patrimônio comum dos cônjuges, a despeito da interpretação jurisprudencial, à luz do Código de 1916, que ensejou a consideração de regime próximo ao regime da comunhão parcial de …
    Antiga orientação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal... Ressalve-se, no entanto, que há posição doutrinária quanto à subsistência da orientação contida na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal 221... No período de vigência do Código Civil de 1916 , sobreveio a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte enunciado: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância
    jurisprudência passou a mitigar a sanção referente ao regime de separação obrigatória de bens ao admitir a comunicação dos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges na constância do casamento (Súmula 377
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    Contudo, indo na contramão, o legislador optou em permanecer com a proibição de comu nicação de aqüestos no regime de separação obrigatória, desprezando a Súmula 377 do STF... A Súmula 377 do STF, é um exemplo, pois transforma o regime legal ou obrigatório da separação em regime de co munhão de bens adquiridos na constância do casamento: “No regime de separação legal de bens
    A Súmula 377 do STF – 4. A jurisprudência – 5. O princípio da boa-fé – 6. Respostas. 1. Os fatos e a consulta Os eminentes advogados Drs... A Súmula 377 do STF Reza a vetusta súmula: “No regime da separação legal de bens comu nicam-se os adquiridos na constância do casamento”... SÚMULA 377 DO STF. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. IMPOSSIBILIDADE JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR Professor de Direito Civil da PUC-SP. Advogado
    O novo Código Civil e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – 5. Doações entre cônjuges casados pelo regime da separação legal: a matéria no novo Código Civil – 6... P ALAVRAS - CHAVE : Casamento – Maior de sessenta anos – Regime da separação legal – Regime da separação obrigatória – Constitucionalidade – Comunhão de aqüestos – Súmula 377 – Doações – Validade – Fraude... Com a revogação do art. 259 do CC/1916 (sem correspondente no Código em vigor), a doutrina hoje sustenta, …
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    Súmula 377 /STJ. 1... Incidência da súmula 377 /STJ. Agravo regimental improvido. I... Teor da Súmula 377 /STJ. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido. 1
    Súmula 377 : O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
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  • Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    De fato, a Súmula 377 /STF não exige o esforço comum, nem foi o intento à época, posição mais coerente e fiel ao alcance histórico... Também, não se pode perder de vista que somente na separação obrigatória ou legal aplicam-se os efeitos da Súmula 377 /STF para apuração de bens comunicáveis com esforço comum... Comunhão Parcial de Bens 8.4.1.Incomunicabilidade de parte dos bens na comunhão parcial 8.5.Comunhão Universal de Bens 8.6.Separação Convencional de Bens 8.7.Separação Obrigatória de …
    em nenhuma hipótese, a Súmula 377 STF... Sem dúvidas que o desfecho matrimonial da Súmula 377 /STF expõe a pessoa idosa bem mais que se estivesse livre para escolher outro regime... Casamento Anulável: breves considerações 6.3.1.Erro essencial sobre a pessoa do cônjuge 6.3.2.Coação 6.4.Casamento Putativo 6.5.Causas Suspensivas do casamento: a separação obrigatória de bens e a Súmula 377
    Nesse caso, para fugir dos efeitos da Súmula nº 377 do STF em caso de eventual extinção da união estável em vida, os conviventes poderão optar, no contrato de convivência, pelo regime da separação absoluta
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    STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Regime de separação absoluta e obrigatória... Por sua vez, o regime de separação obrigatória advém de imposição legal, e a comunicabilidade dos bens adquiridos para as situações previstas pelo art. 1.641 são relativizadas pela Súmula 377 do STF
    Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF; II. Bens cuja aquisição tem por título causa anterior ao casamento. I. Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei 12.344/2010]é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377
    Esta aplicação não deve seguir o regime de separação obrigatória, inclusive porque está relativizada pela aplicação da Súmula 377 do STF. II. Aval sem autorização conjugal... STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas CJF, Enunciado 261: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei …
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    Já assim era ao tempo da Súmula 377 do STF (“No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”) 16 e assim persiste diante da redação do art. 1.641 do Código
    B – O panorama do direito patrimonial no âmbito das sucessões 1.1. A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias” 1 . E diferente não haveria de ser, uma vez que, consoante dispõe o art. 1.784 do Código Civil , “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A referida disposição legal consagra o …
    Já assim era ao tempo da Súmula 377 do STF (“No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”) e assim persiste diante da redação do art. 1.641 do CC , já que
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    Parte II - Casamento e união estável Raquel Silva Cunha Brunetto 1. Família: amor e felicidade A doutrina tradicional afirma que a família é a “célula mater” da sociedade, o que está em sintonia com o artigo 226 , caput , da Constituição Federal . Os estudiosos contemporâneos têm se posicionado no sentido de que a família não é mais um fim em si mesmo, mas, sim, o meio social para a busca de nossa felicidade na relação com o outro. Assim, não há como falarmos de família sem pensarmos em amor e …
    Moderna compreensão da Súmula 377 /STF. Embargos de divergência providos. Relator: Min. Lázaro Guimarães, 23 de maio de 2018... TJ/PE permite afastar Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial. Migalhas, jun. 2016. Disponível em: https://www.cnbsp.org.br/... Súmula n.º 377 /DF. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. DJ de 8 de maio de 1964
    Mesmo aqueles casados sob o regime da separação obrigatória de bens devem indicar a anuência do cônjuge, vez que há hipóteses de comunicabilidade da titularidade de bens, face a incidência da Súmula 377
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    Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF; II. Bens cuja aquisição tem por título causa anterior ao casamento. I. Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei 12.344/2010]é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377
    • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Regime de separação absoluta e obrigatória... Por sua vez, o regime de separação obrigatória advém de imposição legal, e a comunicabilidade dos bens adquiridos para as situações previstas pelo art. 1.641 são relativizadas pela Súmula 377 do STF
    Esta aplicação não deve seguir o regime de separação obrigatória, inclusive porque está relativizada pela aplicação da Súmula 377 do STF. II. Aval sem autorização conjugal... • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas CJF, Enunciado 261: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei …
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    • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Regime de separação absoluta e obrigatória... Por sua vez, o regime de separação obrigatória advém de imposição legal, e a comunicabilidade dos bens adquiridos para as situações previstas pelo art. 1.641 são relativizadas pela Súmula 377 do STF
    Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF; II. Bens cuja aquisição tem por título causa anterior ao casamento. I. Incomunicabilidade na união estável e Súmula 377 do STF... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei 12.344/2010]é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377
    Esta aplicação não deve seguir o regime de separação obrigatória, inclusive porque está relativizada pela aplicação da Súmula 377 do STF. II. Aval sem autorização conjugal... • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas CJF, Enunciado 261: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se... estável entre sexagenários [atualmente, septuagenários, cf. nova redação do art. 1.641, II em decorrência da Lei …
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  • Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    podem ser superadas, o que exigirá o exame do caso concreto. 6 No regime de separação legal de bens, quando superada a causa de impossibilidade de alteração, não deve ser esquecida a aplicação da Súmula 377
    essencial para definir a existência, ou não, da meação bem como o direito de participação do cônjuge na partilha, em vista da linha de sucessão inaugurada pelo art. 1.829 do CC , inclusive para fins da Súmula 377
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