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Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019 em Doutrina

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    A despeito disso, na primeira parte do Código, Livro Primeiro, cumpre ainda tratar dos dispositivos relativos à definição de tributo e às espécies tributárias... exercício do poder de polícia... Não se admite, assim, a inserção de dados relativos à despesa pública no estabelecimento de critérios para a identificação de quais prestações pecuniárias podem (e devem  ser classificadas como tributo
    do exercício da tributação... Um rápido olhar pelas medidas provisórias aprovadas entre 1990 e 1999 mostra a existência de atos reeditados dezenas vezes, todos eles relativos a matérias tributárias... Posteriormente, por conta da publicação da Lei nº 8.541 /1992 , que alterou o regime tributário relativo ao imposto de renda dessas mesmas sociedades, as autoridades tributárias federais alegaram que a
    O fundamento foi o artigo 5º , inciso LV da Constituição , que assegura a ampla defesa e o exercício do contraditório nas esferas administrativa e judicial... ao tributo objeto da demanda... “pagamento antecipado e a homologação do lançamento”, o inciso VII, que prevê a consignação em pagamento, e o inciso XI, relativo à dação em pagamento de bens imóveis
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    Em 2018, o Decreto nº 9.394 fixou a alíquota em 4%, e poucos meses depois, um novo decreto foi aprovado (Decreto nº 9.514 /2018), alterando as alíquotas para o exercício de 2019, e, posteriormente, para... Em 2016, em razão da publicação do Decreto nº 8.656 /2016 , o preço mínimo passou a ser R$ 5,00... Em 2016, com a aprovação do Decreto nº 8.950 /2016 , que substituiu a TIPI /2011, a alíquota foi fixada em 20%
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    No âmbito federal, a dação em pagamento de bens imóveis foi regulada originalmente pelo artigo 4º da Lei 13.259 /2016, cuja redação posteriormente foi alterada pela Lei 13.313 /2016... POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRIBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1... A rescisão confere ao Fisco, ainda, o direito de constituir a totalidade dos créditos tributários relativos ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data da
    III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a... Salvador: JusPodivm, 2019. p. 15-26. TORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro... Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1º de janeiro do …
    Assim, a ECF é necessária tanto para a constituição da dívida tributária (apuração dos tributos devidos) quanto do crédito tributário (direito de crédito relativo a tributo pago indevidamente ou pago a... próprios relativos a tributos também arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente da espécie e do destino de suas respectivas arrecadações... Compensação e correção monetária A correção monetária do indébito relativo aos tributos federais …
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    Cômputo na Apuração do Resultado do Exercício – ARE 4.10.2. Cômputo na Base de Cálculo dos Tributos 4.10.3. Reconstituição da Reserva Específica de Lucros 4.10.4... da seguinte forma: Notas: (1ª) Pelas normais parciais dos Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 47 a Receita de Vendas, bem como, as Devoluções de Vendas não poderão conter valores relativos aos tributos... Exclusão dos AVP e dos tributos incidentes sobre vendas A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) pelas normas parciais da …
    II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada... A segunda é paga com juros de 1% relativos ao mês de pagamento (R$ 20,00 = R$ 2.000,00 × 1%)... No dia 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 /2019, que alterou os artigos 289 e 294 1 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), a seguir …
    ; i) Lei 13.874 , de 2019 ; j) Lei 14.030 , de 2020 ; k) Lei 14.195 , de 2021 ; l) Lei Complementar 182 , de 2021 ; m) Lei 14.430 , de 2022... Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2.4.1. Lei Das Sociedades por Ações (Art. 187 da Lei 6.404/1976) 2.4.2. DRE SOCIETÁRIA 2.4.3. Exclusão dos Tributos sobre Vendas na Receita 2.4.3.1... 03.12.2008), que alterou a Lei 11.638 /2007 , e disciplinou sobre os seus aspectos tributários; e) Lei 12.431 , de 2011 ; f) Leis 12.810 e 12.838 , ambas de …
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    O exercício ou cancelamento da referida opção não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo... Esta importância será considerada na Apuração do Resultado do Exercício (ARE quando a Participação Societária no Exterior for baixada... Outra mudança importante é que a Lei retro mencionada definiu claramente que a variação cambial do investimento no exterior não é considerada parte integrante do resultado do exercício da investida
    Exclusão dos AVP e dos tributos incidentes sobre vendas A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) pelas normas parciais da legislação societária (Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 47] poderia ser... As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e... PV PL = Preço Líquido de tributos (linha 01) PL = 74,415%
    Excepcionalmente no exercício de 2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2019, foi prorrogado até o último dia útil do mês de setembro de 2020... A segunda é paga com juros de 1% relativos ao mês de pagamento (R$ 20,00 = R$ 2.000,00 × 1%)... A partir do exercício de 2015, existem alterações, como pode ser constatado no subitem a seguir. 1.1.7
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  • Direito Tributário - Ed. 2022

    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    Taxas, tributos vinculados, são, portanto, tributos de competência legislativa comum... Tal constatação levou Geraldo Ataliba a classificar o tributo em tributos vinculados (quando a hipótese de incidência consistir numa atividade do poder público ou numa repercussão desta) e tributos não... Mas o tributo é gênero. Tem suas espécies. Quais são elas
    administração dos tributos instituídos... Sobre o que se falou, convém tomar conhecimento das teses constantes da decisão do STF exarada pelo STF em 2019 no RE 1.055.941/SP : “1) É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência... A omissão de quaisquer desses requisitos ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e, por consequência, do respectivo processo de cobrança judicial
    : O exercício da competência tributária é um poder-dever... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial... Neste caso, em que a entidade competente para instituir o tributo transfere o exercício das funções de fiscalização e arrecadação para outras entidades, surgem dois conceitos bem precisos: o ente federativo
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    Decreto de Promulgação nº 8.842 /2016... corresponde à desvirtuação da finalidade da sociedade, utilizando-se esta de escudo para o cometimento de ilícitos e de atos tendentes a fraudar o direito de credores – com clara mácula à função social do exercício... recuperando um tributo seu
    A partir do ano 2019, por meio da Medida Provisória nº 870 , de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, a SRFB passou a ser denominada de Secretaria Especial da Receita... No Brasil, a DPP foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 29 de dezembro de 2016... O Analista-Tributário é incumbido das atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais; o exercício, em caráter …
    Faz-se essencial, portanto, primar pela excelência na gestão pública municipal, a fim de que os tributos arrecadados, somados aos repasses legais estatais e federais possam proporcionar aos munícipes a... Conforme constatado pelo Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito (até fev./2023), desde 2016 a União realizou o pagamento de 53,94 bilhões de reais para honrar contratos de créditos... limites e garantias previstos na Lei de Responsabilidade fiscal – regulamentadora …
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    Relatório Anual de Gestão: exercício 2019... A receita da TPS em 2019 foi de R$ 32,4 milhões, tendo chegado a R$ 134,1 milhões em 2016. O segundo pior ano foi 2001, com R$ 35,9 milhões. Cf... Segundo o Relatório de Gestão da ANS 6 , identificou-se forte queda na arrecadação da TPS, sendo o exercício financeiro de 2019 o pior ano desde sua criação 7 , em contraponto ao progressivo crescimento
    A Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019) veio explicitar o conceito de natureza especial, em seu art. 3º, ao ditar que “é caracterizada pela ausência de tutela ou de... 4º do art. 4º; e pelas Leis nº 9.986 , de 2000, que revogou os arts. 12 e 27 e o Anexo I; nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que revogou o art. 28; nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015; e nº 13.848, de 2019... quase legislativas, quase executivas e quase judiciais, uma vez que têm grande …
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    Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – INSTRUÇÃO... Referidos manuais podem ser acessados no site: www.drei.smpe.gov.br. 2.1 – DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS – A Medida Provisória nº 876 /2019, convertida na Lei n 13.874 /2019... A referida IN foi alterada pela Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de abril de …
    de 2016, 2017 e 2018 eram o mesmo da de 2019... ao exercício de 2019, e mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2019 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC); d.2 dispositivos móveis, tablets e smartphones , mediante a utilização... 2020 – ANO-CALENDÁRIO DE 2019 – Até o dia 15/01/2020, data de fechamento deste material, a Receita Federal do Brasil não havia publicado normas tratando da DIRPF e da ECF para o exercício 2020, ano-calendário
    ART. 30 DA LEI Nº 13.327 , DE 2016... SC COSIT nº 125, de 2019, publicada em 01.04.2019. 21 – FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÕES ACESSÓ-RIAS... SC da 9ª Região Fiscal nº 9008, de 2019, publicada em 26.07.2019. 22 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS
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    Seção V Da Incidência e Retenção de Tributos Art. 35... Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário... nos citados autos, para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 94 /2016
    São elas as EC 94 /2016 , 99 /2017, 109 /2021, 113 /2021, 114 /2021 e 126 /2022... perdurar o não pagamento, a entidade devedora não poderá contrair empréstimo externo ou interno, ficará impedida de receber transferências voluntárias e poderá ter retido, pela União, os repasses relativos... Acrescenta que a previsão constitui mecanismo coercitivo indireto de cobrança de tributos, já declarado inconstitucional
    Com dívida total superando os R$ 138 bilhões ao final de 2019, ficou evidente que não seria possível que tais entes cumprissem o prazo de pagamento até 31 de dezembro de 2024, previsto na EC 94 /2016... da Constituição Federal , equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido, para o exercício de 2017, em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento... Sobre o limite de pagamentos de precatórios, aplica-se, primeiro, a fórmula do caput do …
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