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Usucapião Especial (Constitucional) em Doutrina

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    Seção V Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9º... Usucapião especial urbana. Assistência judiciária gratuita. Benefício indeferido. Inconformismo. Gratuidade instituída por Lei Especial e que consagra a finalidade de norma constitucional... Usucapião especial urbana. Assistência judiciária gratuita . 1
    sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2.º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. • Decreto 87620, de 21.9.1982 – Dispõe sobre o procedimento... administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas. • Decreto 433 , de 24.1.1992 – Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais... Decreto-lei 9760 /46, arts. 1.º , 5.º , 167 e ss, 175 e ss Usucapião de bens da União – …
    Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado... Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1040296-ES , rel. Min. Marco Buzzi, j. 2.6.2015, DJUe 14.8.2015). Art. 66... Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva …
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    O procedimento da usucapião especial de imóveis rurais 12.4. O requerimento extrajudicial de usucapião 12.1... Na usucapião especial de imóvel urbano, prevê o art. 11 da Lei 10.257 /01, que “na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias... Fredie Didier Jr., Aspectos processuais do usucapião especial rural e urbano, Procedimentos especiais, p. 804-806. Cf. Antonio Carlos Marcato, Procedimentos especiais, cit., p. 181
    Aspectos processuais do usucapião especial rural e urbano. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; DIDIER JR., Fredie (coords.). Procedimentos especiais . São Paulo: Saraiva, 2003. DI MAJO, Adolfo... Juizados especiais estaduais cíveis e crimi-nais. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. ______._______. Juizados especiais federais cíveis e criminais. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018. FISS, Owen... Curso de direito constitucional . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constituc…
    Seria difícil imaginar a hipótese de reconvenção na ação discriminatória, já que, em se tratando de bem público, insuscetível de usucapião (art. 191 , parágrafo único , da CF), restaria quase acadêmica... Estas áreas são públicas pela simples determinação constitucional, sendo meramente declaratório o reconhecimento levado a cabo por processo judicial ou administrativo... Poderá alguém questionar a utilidade desta ação, haja vista a prevalência do interesse público e o caráter constitucional – …
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    da usucapião especial rural... Usucapião especial coletiva; IX... o STJ: “Ação de Usucapião Especial Urbana
    da usucapião especial rural... Luis Felipe Salomão, j. 03.12.2020). • Jornadas CJF, Enunciado 312: Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural... e a atividade agrária regionalizada. • Jornadas CJF, Enunciado 313: Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o
    Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal; II. Usucapião do domínio útil: terrenos de marinha; III. Inexistência de presunção de bem público. I... Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal... Nos bens de uso especial, tem-se a possibilidade de permitir a autorização para fins particulares, sem que referido permissivo conduza à possibilidade da usucapião
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    circunstâncias, não é cabível sua transmissão a outra pessoa para fins de usucapião especial... Fazemos remissão aos aspectos gerais da usucapião mencionados nos comentários ao art. 1.238 do Código Civil . Usucapião especial rural... Fazemos remissão aos aspectos gerais da usucapião mencionados nos comentários ao art. 1.238 do Código Civil . Usucapião especial urbana
    A lei especial em questão é a de n. 8.245 , de 18-10-1991... O dispositivo dispensa especial tutela à chamada posse-trabalho... O legislador reduz o prazo para a aquisição originária por usucapião extraordinária de vinte para quinze anos 15
    Bens de uso especial... Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Impossibilidade de prescrição aquisitiva... A usucapião é lícita nesse caso, pois ela não se aplica tão somente à propriedade, mas aos outros direitos reais passíveis de posse. Art. 103
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    Na usucapião especial de imóvel urbano, prevê o art. 11 da Lei 10.257 /01 , que “na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias... Fredie Didier Jr., Aspectos processuais do usucapião especial rural e urbano, Procedimentos especiais, p. 804-806. Cf. Antonio Carlos Marcato, Procedimentos especiais, cit., p. 181... Trata-se do pedido de usucapião especial de imóveis rurais. O procedimento especial foi concebido na …
    Aspectos processuais do usucapião especial rural e urbano. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; DIDIER JR., Fredie (coords.). Procedimentos especiais . São Paulo: Saraiva, 2003. DI MAJO, Adolfo... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997. ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das ações constitucionais . Belo Horizonte: Del Rey, 2007. ALVIM, Agostinho... Juizados especiais estaduais cíveis e criminais. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. ______._______. Juizados especiais federais cíveis e …
    Seria difícil imaginar a hipótese de reconvenção na ação discriminatória, já que, em se tratando de bem público, insuscetível de usucapião (art. 191, parágrafo único , da CF ), restaria quase acadêmica... Estas áreas são públicas pela simples determinação constitucional, sendo meramente declaratório o reconhecimento levado a cabo por processo judicial ou administrativo... Poderá alguém questionar a utilidade desta ação, haja vista a prevalência do interesse público e o caráter constitucional – …
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    Usucapião especial urbana coletiva (art. 10 da Lei nº 10.257/2001) 4.3.6. Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) 4.3.7. Usucapião especial indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/1973) 4.3.8... (usucapião especial urbana, individual e coletiva) 38 . 4.4... O direito à usucapião especial urbana não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
    O resultado é a formação de um quadro fático marcado pela instabilidade e pela insegurança , nocivo tanto para o esbulhado quanto para os esbulhadores e incompatível com os elevados princípios constitucionais... Merece especial atenção a situação do terceiro possuidor de boa-fé , que sucedeu o violador na posse do imóvel... Súmula 237 do STF: O usucapião pode ser argüido em defesa. Súmula 487 do STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela …
    Entre essas novas figuras encontram-se a concessão de direito real de uso ou de uso especial para fins de moradia, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, a usucapião especial de imóvel... Evolução normativa infraconstitucional e constitucional 1.2 O Direito Imobiliário como ferramenta do planejamento e da gestão das cidades: o Estatuto da Cidade 1.3... Evolução normativa infraconstitucional e constitucional Até o início do século XX, a esfera de interesse do direito …
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    da usucapião especial rural... Usucapião especial coletiva; IX... o STJ: “Ação de Usucapião Especial Urbana
    Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal; II. Usucapião do domínio útil: terrenos de marinha; III. Inexistência de presunção de bem público. I... Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal... Nos bens de uso especial, tem-se a possibilidade de permitir a autorização para fins particulares, sem que referido permissivo conduza à possibilidade da usucapião
    A presunção de propriedade pública recai em situações especiais, como na hipótese de terrenos de marinha, cuja discriminação decorre por efeito da norma constitucional art. 20 , VII , CF/88 ) e infraconstitucional... O legislador criou, de modo impensado, uma modalidade híbrida de desapropriação com usucapião... A figura emblemática do art. 1.228, §§ 4º e 5º, prevê uma forma mista de desapropriação e usucapião
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    da usucapião especial rural... Usucapião especial coletiva; IX... o STJ: “Ação de Usucapião Especial Urbana
    Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal; II. Usucapião do domínio útil: terrenos de marinha; III. Inexistência de presunção de bem público. I... Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal... Nos bens de uso especial, tem-se a possibilidade de permitir a autorização para fins particulares, sem que referido permissivo conduza à possibilidade da usucapião
    A presunção de propriedade pública recai em situações especiais, como na hipótese de terrenos de marinha, cuja discriminação decorre por efeito da norma constitucional art. 20 , VII , CF/88 ) e infraconstitucional... O legislador criou, de modo impensado, uma modalidade híbrida de desapropriação com usucapião... A figura emblemática do art. 1.228, §§ 4º e 5º, prevê uma forma mista de desapropriação e usucapião
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    6.1 Aspectos materiais da usucapião especial coletiva Os aspectos materiais da usucapião especial coletiva estão tratados no art. 10 e seus parágrafos, 1 além de, é claro, na Constituição Federal... Entendimento contrário implicaria admitir escancarada brecha para burla da vedação constitucional no âmbito da usucapião especial individual, o que de certo não se pode admitir... Não se considera, portanto, essa pessoa elegível para fins de usucapião especial coletiva
    a usucapião especial coletiva... ação de usucapião especial coletiva O art. 10, §§ 2.º e 3.º, 1 do Estatuto da Cidade trata da sentença a ser profe rida na ação de usucapião especial coletiva... Contudo, especialmente no que diz respeito à usucapião especial coletiva, a estipulação afigura-se inócua
    Para as áreas urbanas com mais de 250 m², o Estatuto prevê em seu art. 10 o usucapião especial coletivo, ampliando as bases da tutela constitucional e potencializando o acesso à moradia de populações de... 5.2 Usucapião especial urbano individual e coletivo Objetivando promover as funções públicas e sociais da propriedade urbana e das cidades, o Estatuto “lança um novo olhar sobre o conceito de propriedade... Para tanto, o ordenamento conta com o usucapião especial urbano, instrumento …
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    Usucapião especial coletiva. I. Contornos da usucapião especial urbana. Da mesma forma que a modalidade rural, a urbana tem previsão legal e constitucional art. 183 , CF )... da usucapião especial rural... o STJ: “Ação de Usucapião Especial Urbana
    Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal; II. Usucapião do domínio útil: terrenos de marinha; III. Inexistência de presunção de bem público. I... Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional e legal... Nos bens de uso especial, tem-se a possibilidade de permitir a autorização para fins particulares, sem que referido permissivo conduza à possibilidade da usucapião
    A presunção de propriedade pública recai em situações especiais, como na hipótese de terrenos de marinha, cuja discriminação decorre por efeito da norma constitucional art. 20 , VII , CF/88 ) e infraconstitucional... O legislador criou, de modo impensado, uma modalidade híbrida de desapropriação com usucapião... A figura emblemática do art. 1.228, §§ 4º e 5º, prevê uma forma mista de desapropriação e usucapião
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