ACP acidentária. Seu objetivo é a proteção da saúde pública, a preservação da vida e não propriamente a relação de trabalho (v. L 8080/90 6.º I e V)....Votos vencedores dos Mins. Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão. Votos vencidos dos Mins. Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira (STJ, 1.ª T., REsp 236499-PB , rel. Min....A redação truncada da tese em questão não permite a exata apreciação de seu conteúdo, mas o teor do voto do Min.
A mesma EC 80/14 também cuidou de reforçar o papel da Defensoria Pública como instituição permanente, colocando-a em categoria institucional semelhante à do MP....Votos vencedores dos Mins. Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão. Votos vencidos dos Mins. Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira (STJ, 1.ª T., REsp 236499-PB, rel. Min....A redação truncada da tese em questão não permite a exata apreciação de seu conteúdo, mas o teor do voto do Min.
