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Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

Nesta 4ª edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se nestes Comentários o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo), e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.

Assuntos

  • Agente publico
  • Ato de improbidade administrativa
  • Dano ao erario
  • Enriquecimento ilicito
  • Enriquecimento sem causa
  • Improbidade administrativa
  • Improbidade do administrador publico
  • Improbidade do servidor publico
  • In rem verso
  • Indisponibilidade de bens

Ficha Técnica

  • Autores

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Rogério Favreto

  • Formato

    Codigo Comentado

  • ISBN

    978-65-5614-162-6

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição

    -