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Controle do Ato Administrativo e Consequencialismo Jurídico na Era da Ia: Judicialização, Discricionariedade, Compliance e Lgpd

Controle do Ato Administrativo e Consequencialismo Jurídico na Era da Ia: Judicialização, Discricionariedade, Compliance e Lgpd


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

Fechamento da edição: 07/06/2021 obra reflete o que há de mais moderno acerca de soluções eficientes e efetivas para o controle do ato administrativo, com atuais enfoques sobre a tese base do livro, qual seja: a necessária vinculação entre a produção do ato administrativo e o correspondente interesse público a ser concretizado. Nessa nova edição, foram atualizadas e acrescentadas fontes jurisprudenciais, legislativas e doutrinárias para enriquecer, ainda mais, o debate proposto acerca do ´controle do ato administrativo e consequencialismo jurídico na era da inteligência artificial´. Foram adicionados capítulos e a análise crítica peculiar do autor foi aprofundada ainda mais, considerando, inclusive, os mais recentes julgados do STF e do STJ. Finalmente, destaca-se a inclusão de novos figuras ilustrativas para auxiliar a plena compreensão do conteúdo compartilhado ao longo da obra. Traz um inédito roteiro prático de consequencialismo jurídico e apresenta eficazes meios de controle judic...

Ficha Técnica

  • Autores

    Phillip Gil França

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    9786559919307

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição

    -