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Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo Código de Processo Civil

Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo Código de Processo Civil


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2016

Resumo

O presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro. O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional. Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do “amicus curiae”, prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante.

Assuntos

  • Decisao judicial
  • Jurisprudencia
  • Processo civil

Ficha Técnica

  • Autores

    Gisele Mazzoni Welsch

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    9788520367896

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2016

  • Edição

    -