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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

A Lei n. 12.846/2013, objeto de estudo desta obra, veio para adequar parte do ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacionais anticorrupção. Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nas instâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitos nela previstos. Portanto, altera-se com o novo diploma legal o padrão de combate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminal a pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos.

Conteúdo

Assuntos

  • Administracao publica
  • Combate a corrupcao
  • Corrupcao
  • Corrupcao politica
  • Crime contra a administracao publica
  • Crimes contra a administracao publica
  • Delitos contra a administracao publica
  • Legislacao anticorrupcao
  • Lei anticorrupcao
  • Lei da empresa limpa

Ficha Técnica

  • Autores

    Aloísio Zimmer Júnior, Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Macedo Motta, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  • Formato

    Codigo Comentado

  • ISBN

    978-85-5321-900-1

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    9

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição