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Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2022

Resumo

Fechamento da edição: 22/05/2022 Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro. A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem: o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos), a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-pe...

Conteúdo

Ficha Técnica

  • Autores

    Augusto Neves Dal Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5991-224-7

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2022

  • Edição

    -